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materia nº 302/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos - Esperança e dá outras providências.
native_id8138

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIEINik, LIDO 
,9 1 t. Em 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
3 0 2 / 88 
PROJETO DE LEI N.o .0 2 / 38 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
StLDIA:- Disp6e sobre a doação de terreno Asso￾ciação de Moradores e Amigos - Esperança 
e dEl outras providencias. 
Art. 12 - Pica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Muni 
cipr0 a Doar a Data de Terras n2 03 da Quadra n2 04, do Jar 
dim Esperança 2.4 Parte, Planta Urbana da Cidade, com medidas e con￾frontages de Lei, com uma Lea de 273,00m2, destinada a construção 
da Sede PrOpria e 6bras Complementares da Associação de Moradores e 
Amigos - Esperança, deste Município. 
Art. 2° - A referida doação deverA ser gravada com as cl6lusulas de 1-
inalienabilidade e reversão ao PatrimOnio Ablico Municipal 
permanecendo o im6vel mencionado no artigo 1° desta Lei, sob os efei￾tos da CondigEo Resolutiva (Art.647 do Cad. Civil), a favor do doador 
- Lunicípio de Sarandi-Pr., se for dada outra destinagEo area men-
, t 
cionada ou se as obras não forem concluidas no prazo de 03(Tres) anos 
a partir da data da outorga que se fart. mediante EscrituragEo 
Art. 32 - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta ' 
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar-' 
se de Dotagdo OrçamentLia PrOpria. 
Art. 42 - Revogadas as disposiçOes em contrrio, esta *Lei .entrar 6 em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessiies da Camara Municipal, aos 22 dias dá 
Agosto do ano de 1.988. 
SEAASTIk A 
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Veread - Autor - 

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