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EXPEDIEINik, LIDO
,9 1 t. Em
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o .0 2 / 38
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
StLDIA:- Disp6e sobre a doação de terreno Associação de Moradores e Amigos - Esperança
e dEl outras providencias.
Art. 12 - Pica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Muni
cipr0 a Doar a Data de Terras n2 03 da Quadra n2 04, do Jar
dim Esperança 2.4 Parte, Planta Urbana da Cidade, com medidas e confrontages de Lei, com uma Lea de 273,00m2, destinada a construção
da Sede PrOpria e 6bras Complementares da Associação de Moradores e
Amigos - Esperança, deste Município.
Art. 2° - A referida doação deverA ser gravada com as cl6lusulas de 1-
inalienabilidade e reversão ao PatrimOnio Ablico Municipal
permanecendo o im6vel mencionado no artigo 1° desta Lei, sob os efeitos da CondigEo Resolutiva (Art.647 do Cad. Civil), a favor do doador
- Lunicípio de Sarandi-Pr., se for dada outra destinagEo area men-
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cionada ou se as obras não forem concluidas no prazo de 03(Tres) anos
a partir da data da outorga que se fart. mediante EscrituragEo
Art. 32 - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta '
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar-'
se de Dotagdo OrçamentLia PrOpria.
Art. 42 - Revogadas as disposiçOes em contrrio, esta *Lei .entrar 6 em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessiies da Camara Municipal, aos 22 dias dá
Agosto do ano de 1.988.
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Veread - Autor -
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