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materia nº 301/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá, na forma que especifica.
native_id8139

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
POR 
PROVADO E 
POR 
_9 0/ 
123Q PREFEITURA DO MUNICiP10 DE StatAITDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI NQI) 
n 
SUMULA: Disp;e sobre a DOAÇAO de imóvel ur 
bano 1 MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE DE 
MARINGA, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancie￾no a seguinte Lei: 
Art. 112 - Fica o Peder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
DOAÇA'0 de imóvel constituide pela data de terras sob nQ 023 
(vinte e três), da quadra nQ 015 (quinze), com area de 267, 
00 metros quadrados, do leteamento denominado "Jardim Pano￾rama". situade neste Municipie, 1 MITRA DIOCESANA DA ARQUI￾DIOCESE DE MARINGA, Estado do Parana, para a edificaçô-o de 
uma Casa Paroquial. 
Art. 22 - Fica fixado e prazo de 01 (um) ane a contar da data de pu￾blicaçgo desta Lei, para a consecugie do objetivo acima pre 
conizado. 
1Q - Pele no cumprimento deste dispositiva, ocorrerá imediata-' 
mente a retrocesso do imóvel ao Patrimônio PlIblico Munici￾pal, independentemente de notificaggo Judicial ou Extra-Ju￾dicial. 
Art. 32 Fica aberto na Contabilidade PUblica Municipal, e credito 
necessario para cobertura das despesas decorrentes com a es 
crituraggo e registro do imóvel 1 favor da Donataria. 
Art. 42 Revogadas as disposiçiies em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagge. 
Dg SARANDI 
* * 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 1988. 
LIO B 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 

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