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PROVADO E
POR
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123Q PREFEITURA DO MUNICiP10 DE StatAITDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI NQI)
n
SUMULA: Disp;e sobre a DOAÇAO de imóvel ur
bano 1 MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE DE
MARINGA, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sancieno a seguinte Lei:
Art. 112 - Fica o Peder Executivo Municipal autorizado a proceder a
DOAÇA'0 de imóvel constituide pela data de terras sob nQ 023
(vinte e três), da quadra nQ 015 (quinze), com area de 267,
00 metros quadrados, do leteamento denominado "Jardim Panorama". situade neste Municipie, 1 MITRA DIOCESANA DA ARQUIDIOCESE DE MARINGA, Estado do Parana, para a edificaçô-o de
uma Casa Paroquial.
Art. 22 - Fica fixado e prazo de 01 (um) ane a contar da data de publicaçgo desta Lei, para a consecugie do objetivo acima pre
conizado.
1Q - Pele no cumprimento deste dispositiva, ocorrerá imediata-'
mente a retrocesso do imóvel ao Patrimônio PlIblico Municipal, independentemente de notificaggo Judicial ou Extra-Judicial.
Art. 32 Fica aberto na Contabilidade PUblica Municipal, e credito
necessario para cobertura das despesas decorrentes com a es
crituraggo e registro do imóvel 1 favor da Donataria.
Art. 42 Revogadas as disposiçiies em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagge.
Dg SARANDI
* *
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 1988.
LIO B
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
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