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TP/RA 0299/ 8a
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
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POR
0 / ANTEPROJETO DE LEI Ng . .4., •,4 L
SOMULA: Dispiim sobre a DOA00 de imóvel a
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE
MARINGA, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1g Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a PRIMEI
RA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE MARINGA, inscrita no '
C.G.C./MF. sob ng 77.212.660/0001-60, devidamente registrada no Registro de Títulos e Documentos de Maringó-Pr., sob
ng 37.452, no livro 8-17, • imóvel constituido pela data de
terras sob ng 012 (doze), da quadra ng 005 (cinco), com
irea de 315,00 m2., do loteamento denominado "Jardim Nova
Paulista", situado neste Município, para a edificaggo de
uma casa pastoral.
Art. 2g A DOAÇKO do imóvel mencionado no artigo lg desta Lei, doveró constar na Escritura PLIblica de Deagio, clisulas de reverso ao Município, caso a Donatória no inicie no prazo
de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a
edificaggo da casa pastoral, independentemente de notificago Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publica
ggo desta Lei.
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Art. 3g - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, inclusive es
crituraggo e registro, corrergo por conta exclusiva da Dona
tgria.
Art. 44 - Revogadas as disposigaies em contr6rio, esta Lei entrara
vigor na data de sua publicaçge.
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7 DE sARAND,
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PAÇO MUNICIPAL, 16 de agosto de 1988.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14/10/81
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FLS.
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