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materia nº 299/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel à Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá, na forma que especifica.
native_id8141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PPROV,!'...Dr.) 
Üí 
TP/RA 0299/ 8a
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
s'e 
APKY4 1-0 c?A 
POR 
0 / ANTEPROJETO DE LEI Ng . .4., •,4 L
SOMULA: Dispiim sobre a DOA00 de imóvel a 
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE 
MARINGA, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1g Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a PRIMEI 
RA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE MARINGA, inscrita no ' 
C.G.C./MF. sob ng 77.212.660/0001-60, devidamente registra￾da no Registro de Títulos e Documentos de Maringó-Pr., sob 
ng 37.452, no livro 8-17, • imóvel constituido pela data de 
terras sob ng 012 (doze), da quadra ng 005 (cinco), com 
irea de 315,00 m2., do loteamento denominado "Jardim Nova 
Paulista", situado neste Município, para a edificaggo de 
uma casa pastoral. 
Art. 2g A DOAÇKO do imóvel mencionado no artigo lg desta Lei, dove￾ró constar na Escritura PLIblica de Deagio, clisulas de re￾verso ao Município, caso a Donatória no inicie no prazo 
de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a 
edificaggo da casa pastoral, independentemente de notifica￾go Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publica 
ggo desta Lei. 
• 
• 
• 
Art. 3g - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, inclusive es 
crituraggo e registro, corrergo por conta exclusiva da Dona 
tgria. 
Art. 44 - Revogadas as disposigaies em contr6rio, esta Lei entrara 
vigor na data de sua publicaçge. 
-60 1‘,1i.ilvc-k>,
') 
( e
7 DE sARAND,
1, \ 4 1' 0 DO 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de agosto de 1988. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
em 
FLS. 
7-1 
t T.
.9 

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