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materia nº 297/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica.
native_id8143

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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- 8 6 / 8 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI N92 .9 /80 
SOMULA: DispOe sobre a DOACA-0 de imOvel a 
IGREJA PENTECOST4L "DEUS t AMOR", na for￾ma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paranã, aprova e au, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, ' 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR IGRE￾JA PENTECOSTAL "DEUS t AMOR", inscrita no C.G.C/MF. sob n9 
43.208.040/0001-36, devidamente registrada no 39 Oficio de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas n9 26.170, no livro 
"A" n9 12, de So Paulo-SP., o imóvel constituido pela da￾ta de terras sob n9 015 (quinze), da quadra n9 010 (diz) 
com area de 250,00 m2., do loteamento denominado "Parque ' 
dos Pioneiros, situado neste Município, para a edificação' 
de um Templo Evangelic° e dependencias Sociais. 
Art. 29 - A DOA00 do imOvel mencionado no art. 19 desta Lei, deveri 
constar na Escritura PUblica de Doação, clãusulas de rever 
so ao Municipio, caso a Donatãria no inicie no prazo de 
06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a I 
edificaçgo do Templo Evangelic° e das dependências Sociais, 
independentemente de notificação Judicial ou Extra-Judici￾al, a contar da data de publicação desta Lei. 
4rt. 39 As despesas decorrentes com a execução desta Lei, inclusi￾ve escrituraçgo e registro do imóvel, correrio por conta ' 
exclusiva da DonatLria. 
Art. 49 - Revogadas as disposiçOes em contr6rio, esta Lei entrarã em 
vigor na data de sua publicaçgo. 
DO MUltue/4
/0N 4, -4 \ ,\
DE SAR ANDI 
•
) 
* * 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 1988. 
- JULIO 8 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 
T, 

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