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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N92 .9 /80
SOMULA: DispOe sobre a DOACA-0 de imOvel a
IGREJA PENTECOST4L "DEUS t AMOR", na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paranã, aprova e au, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, '
sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR IGREJA PENTECOSTAL "DEUS t AMOR", inscrita no C.G.C/MF. sob n9
43.208.040/0001-36, devidamente registrada no 39 Oficio de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas n9 26.170, no livro
"A" n9 12, de So Paulo-SP., o imóvel constituido pela data de terras sob n9 015 (quinze), da quadra n9 010 (diz)
com area de 250,00 m2., do loteamento denominado "Parque '
dos Pioneiros, situado neste Município, para a edificação'
de um Templo Evangelic° e dependencias Sociais.
Art. 29 - A DOA00 do imOvel mencionado no art. 19 desta Lei, deveri
constar na Escritura PUblica de Doação, clãusulas de rever
so ao Municipio, caso a Donatãria no inicie no prazo de
06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a I
edificaçgo do Templo Evangelic° e das dependências Sociais,
independentemente de notificação Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publicação desta Lei.
4rt. 39 As despesas decorrentes com a execução desta Lei, inclusive escrituraçgo e registro do imóvel, correrio por conta '
exclusiva da DonatLria.
Art. 49 - Revogadas as disposiçOes em contr6rio, esta Lei entrarã em
vigor na data de sua publicaçgo.
DO MUltue/4
/0N 4, -4 \ ,\
DE SAR ANDI
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)
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PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 1988.
- JULIO 8
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81
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