br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 291/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 1988
Date 1988-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais e/ou comerciais, na forma que especifica.
native_id8149

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

t12 9 1 / 8 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 291/88 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - REDAÇA0 FINA L 
StiMULA - Autoriza o Poder iLxecutivo Municipal a 
VENDER terreno para fins industrial e/ou 
comercial, na forma que especifica: 
Art. 12- Fica o Poder -rxecutivo Municipal autorizado a VENDErZ o inovei 
constituído pelo lote de terras sob n2 255-C-Remanescente, com 
area de 2.628,28 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, situado nes 
te Município, mediante Licitaçao Pdblica na forma da Lei, pelo 
prego mínimo h vista de Cz$-6.570.700,00 (seis milh6es, quinhen 
tos e setenta mil e setecentos cruzados), correspondente a Cz$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados) o metro quadrado, de 
acordo com. o Laudo AvaliatOrio. 
Art. 22- A area de terras mencionaa no art. 12 dest?. Lei, destina-se a 
implantaggo de uma unidade industrial e/ou comercial, no po￾luente. 
Art. 3°- As despesas decorrentes com a escrituraT7To do terreno a ser 
vendido por força 
do comprador. 
•desta Lei, corrergo exclusivamente por conta 
Art. 4°- Revogadas as disposig3es em contrario, esta Lei entrara em vi￾gor na data ,te sua publicagao. 
Sala das Comiss3es Permanente da Camara Municipal, aos 22 dias 
do môs de agorto do 
Sebtztiao 
ano de 1988.
c, de Oliveira 
Presidente 
Jooe Per 
Paulo Jor•el 
de Araujo 
Membro 
da Silva 
Secretario 

open original →