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p2CO /08
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
APROVADO EM2sZ-j 0
POR
Comissão de Redação - REDAÇÃO FINAL
Ante-Projeto de Lei N.o 290/88.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
DECRETA
StMULA DispEe sobre a 0ONCESSA0 DE SERVIÇOS Pt=
COS, na forma que especifica:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a C0NCESSA0 DE SERVIÇOS PtBLICOS, relativo a exploração dos ser
viços de transporte coletivo urbano de passageiros, neste Município, mediante Ooncorrôncia idblica na forma da Lei.
Art. 2°- Para a concessEo dos serviços mencionados no art. lg desta Lei,
fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data
de assinatura do contrato de concessEo.
'rt. 3g- 0 prego das tarifas sera° fixadas por Decreto, onde permitem a
justa remuneragEo do capital, o melhoramento e a expansEo dos
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do con
trato.
5 lg- Toda vez que os custos da prestLç:o dos serviços, devidamente a
purados em planflhas de cLculos, apontarem novos regos das ta
rifas, as mesm,s serEo reajustadas na forma do "caput" deste ar
tigo.
'g- Fica ao Deprrtamento de :ervigos Urbanos Obras e Viago, a incumb3ncia de proceder fiscalizagEo permanente da prestaçao de
serviços e revisão perlOdica das tarifas, ainda que estipuladas
em contrato anterior.
Art. 4g- Obrigatoriamente a concessionaria manterg, serviços adequados, '
prestando-os rigorosamente em linhas e horririos nos seus respec
tivos itiner6rios, que serEo estabelecidos por Decreto.
Art. 52- Na exploração dos serviços mencionados nesta Lei, a concession.
ria colocara em .circulação velculos em perfeitas con ' oes
41: F
uso, de tal forma que não coloque em risco a segur a d. .us4'
a,
ri os.
02 9 0
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 290/88.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação - REDAÇÃO PINA L
Art. 62- A concessionaria prestara os serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros com assiduidade, sem haver interrupgao,
exceto por motivos de força maior, grave pertubação da ordem
pdblica, falta de combustíveis, revoluç3es, guerras, ou em
outros cases devidamente justificados.
Art. 72- A Concessiona.ria conceder-al descontos de 50% (cinquenta por
cento) no prego das passagens aos estudantes e aos aposentados da previdência social, concedendo passe-livre aos defici
entes físicos e audio-visuais.
Art. 82- Fica reservado o direito do município, observada o n.o cumprimento por parte da concessiondria dos dispositivos desta
Lei, a rescindir totalmente o contrato de concessEo e/ou acampar os serviços, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial.
"¡rt. 92- 0 Município, através da Autarquia Municipal de Serviços Publicoz-AEUSEP, manterd conservado o itinerdrio, de modo que
possibilite o bom e perfeito andamento dos serviços.
Art. 10- Revogadas as disposig3es em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Comiss3es Permanentes da nmara Munici aos 22
dias do Tri s de agosto .p ano de 1988.
Sebas o de Oliveira
:residente
Jos6 Fern
Paulo Jor(e i o da Silva
Secretario
de Aradjo
Membro
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