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materia nº 290/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 1988
Date 1988-06-20
EmentaDispõe sobre a concessão de serviços públicos, na forma que especifica.
native_id8150

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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p2CO /08 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
APROVADO EM2sZ-j 0 
POR 
Comissão de Redação - REDAÇÃO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 290/88.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
StMULA DispEe sobre a 0ONCESSA0 DE SERVIÇOS Pt= 
COS, na forma que especifica: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a C0NCESSA0 DE SERVIÇOS PtBLICOS, relativo a exploração dos ser 
viços de transporte coletivo urbano de passageiros, neste Muni￾cípio, mediante Ooncorrôncia idblica na forma da Lei. 
Art. 2°- Para a concessEo dos serviços mencionados no art. lg desta Lei, 
fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data 
de assinatura do contrato de concessEo. 
'rt. 3g- 0 prego das tarifas sera° fixadas por Decreto, onde permitem a 
justa remuneragEo do capital, o melhoramento e a expansEo dos 
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do con 
trato. 
5 lg- Toda vez que os custos da prestLç:o dos serviços, devidamente a 
purados em planflhas de cLculos, apontarem novos regos das ta 
rifas, as mesm,s serEo reajustadas na forma do "caput" deste ar 
tigo. 
'g- Fica ao Deprrtamento de :ervigos Urbanos Obras e Viago, a in￾cumb3ncia de proceder fiscalizagEo permanente da prestaçao de 
serviços e revisão perlOdica das tarifas, ainda que estipuladas 
em contrato anterior. 
Art. 4g- Obrigatoriamente a concessionaria manterg, serviços adequados, ' 
prestando-os rigorosamente em linhas e horririos nos seus respec 
tivos itiner6rios, que serEo estabelecidos por Decreto. 
Art. 52- Na exploração dos serviços mencionados nesta Lei, a concession. 
ria colocara em .circulação velculos em perfeitas con ' oes 
41: F 
uso, de tal forma que não coloque em risco a segur a d. .us4' 
a, 
ri os. 
02 9 0
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 290/88. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - REDAÇÃO PINA L 
Art. 62- A concessionaria prestara os serviços de transporte coletivo 
urbano de passageiros com assiduidade, sem haver interrupgao, 
exceto por motivos de força maior, grave pertubação da ordem 
pdblica, falta de combustíveis, revoluç3es, guerras, ou em 
outros cases devidamente justificados. 
Art. 72- A Concessiona.ria conceder-al descontos de 50% (cinquenta por 
cento) no prego das passagens aos estudantes e aos aposenta￾dos da previdência social, concedendo passe-livre aos defici 
entes físicos e audio-visuais. 
Art. 82- Fica reservado o direito do município, observada o n.o cum￾primento por parte da concessiondria dos dispositivos desta 
Lei, a rescindir totalmente o contrato de concessEo e/ou a￾campar os serviços, independentemente de notificação judi￾cial ou extra-judicial. 
"¡rt. 92- 0 Município, através da Autarquia Municipal de Serviços Pu￾blicoz-AEUSEP, manterd conservado o itinerdrio, de modo que 
possibilite o bom e perfeito andamento dos serviços. 
Art. 10- Revogadas as disposig3es em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comiss3es Permanentes da nmara Munici aos 22 
dias do Tri s de agosto .p ano de 1988. 
Sebas o de Oliveira 
:residente 
Jos6 Fern 
Paulo Jor(e i o da Silva 
Secretario 
de Aradjo 
Membro 

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