br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 289/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1988
Date 1988-06-20
EmentaDispõe sobre o pagamento de aluguel do prédio ocupado pela Representação da Previdência Social Rural, na forma que especifica.
native_id8151

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

p289 /na il 2 /p 
PROVADO FM VA
OR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI pig2 6 9 /8 
SCIMULA: Disp3e sobre o pagamento de alu￾guel do prédio ocupado pela REPRESENTAÇAV 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, na forma que 
especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAkANDI, Es￾tado do Parane, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efe￾tuar o pagamento integral do aluguel mensal do predio ocupa 
do pela REPRESENTA00 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL. 
1(.2 - 0 pagamento integral do aluguel, sere efetuado mensalmente 
;rt. 
ao responsevel legal da Repre-entaçao, at o ms de dezem-' 
e bra do corrente exercício. 
2Q Para fazer face as despesas com a execuçao desta Lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o credito 
necessario constante do Oryimento vigente. 
3Q - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrare em 
vigor na data de sua publicaç;ao. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1988. 
Prefeito Municipal 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14/10/81 

open original →