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materia nº 288/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1988
Date 1988-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), na forma que especifica.
native_id8152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1-7 1/ 8 R 
APROVADO 
POR 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 102 8 8 / 0 8 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ 
1)»e) 
APROVADO EM J oS 
ANTEPROJETO DE LEI NP -8 8 / 8 8 
SJMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a celebrar Convênio com a COHAPAR (Com 
panhia de HabitaçZo do Paraná), na forma 1
que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran4, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cele 
brar Convenio com a COHAPAR (Companhia de Habitaçao do Para 
ná), no valor de 1.509 (hum mil, quinhentos e nove) OTN 1 S 
(ObrigaçZo do Tesouro Nacional), destinado 'a execuçao da re 
de de abastecimento de água e ligaçZes domiciliares no Con￾junto Habitacional com 80 (oitenta) unidades, localizado 
neste Município. 
Art. 2Q - Caberá ao Município a responsabilidade pela execwiao da 
obra, de acordo com o projeto devidamente aprovado pelas 
partes. 
Art. 3Q - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entrara 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1988. 
Prefeito Municipal 
0-
FLS. 
e ui 
• , 
.) 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 

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