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materia nº 285/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 41/84, de 10/10/84, que acrescenta item ao art. 22 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
native_id8155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

285/88 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
APROVADO ERA jS)
POR 
APROVA00 MQÇfoc gZ 
POR 
APROVADO E 
POR 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 8 5I 88 
StIMULA: REVOGA a Lei Municipal ng 041/84 , 
de 10/10/84, que acrescenta item ao art. 22Q 
da Lei Municipal ng 077/83, de 01/12/83-CO 
digo Tributrio Municipal, na forma que es 
pecifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran , aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. - Fica REVOGADA em todo o seu teor a Lei Municipal ng 041/84, 
de 10/10/84, que acrescenta o item 67-PR0FI3SI0NAIS DE RELA 
ÇUES PlIBLICAS, ao art. 22g da Lei Municipal sob ng 077/83 1
de 01/12/83-CCIDIGO TRIBUTfARIO MUNICIPAL. 
Art. 2g - Revogadas as dispos4Oes em contrario, esta Lei entrar 4 em 
vigor na data de sua publicaçZo. 
PAU MUNICIPAL, 02 de junho de 1988. 
Prefeito Municipal 
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je
4.0' 
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0
SARAND1 
( 
4 O 0 1)0 Ps' 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14/10/81 

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