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materia nº 284/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal.
native_id8156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

284/88 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RANDI - PARANA 
APROVADO ER.O.IRGISS 
POR 
APROVADO E 
POR 
ANTEPROJETO DE LEI NQ ' 8 
SIIMULA:- Autoriza o chefe do Executivo Mu 
nicipal a contratar Operagiio de! Credito "r 
com o Banco do Estado do Parana S.A. para 
execugao das obras e serviços integrantes 
do PRAM- Programa de Aggo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q Fica o efe cl(3 Executivo Municipal autorizado a contratar 
Operagao de Credito at o limite de C4-48.265.260,00 ( qua￾renta e oito milhges, duzentos e sessenta e cinco mil e du￾zentos e sessenta cruzados), equivalente a 42.514,3446 OTN, a 
pregos de maio de 1988, junto ao Banco do Estado do Parana 
S.A. por prazo ngo superior,. a 10 (dez) anos, juros de at; 1
11% ao ano, correggo monetaria e demais condigoes a serem fi 
xadas em contratos de operagges de credito, podendo as aludi 
das operagoes serem contraidas parceladamente. 
1° - 0 montante das operagoes fixadas neste artigo sera reajusta￾do de acordo com a legislaggo pertinente. 
- Os valores das operaves de credito e respectivos reajustes' 
estgo condicionados a capacidade de endividamento do Municf￾pio, determinado pelas Resolugges ncs 62/75 e 93/76 do Sena￾do Federal e pelas Resolugges nQs. 345/75 e 397/76 do Banco 
Central do Brasil. 
Art. 2Q - Os recursos advindos das operagoes de credito autorizadas ' 
por esta Lei, serao aplicados na execugao do PRAM- Programa' 
de Aço Municipal, como contrapartida do Municfpio no Progra 
ma que prey& investimentos em obras e infra-estrutura urbana, 
e de scordo com as normas operacionais do Banco do Estado do 
Parana S.A. e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Meio 
Ambiente-SEDU. 
Art. 3° - Em garantia as operagoes de Cre;dito, fica o Chefe do Executi 
vo Municipal autorizado a ceder ao agents financeiro, parce￾las do Imposto Sobre Operagoes Relativas a Circulagao de Mar 
cadorias - ICM, ou tributo gue o substituir, ao qual fica T
vinculada a presente operagao de credito, em montantes anuais 
necessarios para amortizar as prestagoes do principal e dos' 
acessorios, na forma da legislagao pertinente. 
Art. 4c Para garantir o pagamento do principal, correggo monet;ria,' 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operagoes referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo podara 
outorgar ao Banco do Estado do Parana S.A. com poderes para 
substalecer, mandato pleno e irrevog;vel, para receber e dar 
quitagao no vencimento das referidas obrigagges financeiras. 
Art. 5Q - 0 prazo e esquema definitivos de pagamento do principal rea￾justavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes' 
sobre as_operagoes financeiras, obedecidas os limites desta. 
Lei, serao estabelecidos pelo Chefe do Executivo com fi,„ent 
dada financiadora. -\ 
-Cont.F1.02-
- 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.0 7502 DE 14110181 
28 4 / 8 8 
Continuaggo do Anteprojeto de Lei ng 8 4I 0° F.1.ng02 
Art. 60 - Anualmente, a 2artir do,exercicio subsequente ao da contrata 
g5o das operaioes de credito, o orçamento do Município con-T 
signara d9tagoes proprias para a amortizaggo do principal e 
dos acessorios das dividas contratadas. 
Art. 7g - Fica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos 
adicionais respectivas at o limits do convgnio para execu￾ggo do Programa de Aggo Municipal - PRAM, firmado com o Esta 
do do Parana, para o atendimento das despesas com a sua apiT 
caggo. 
Art. 8g - Os recursos para abertura dos creditos adicionais, de que ' 
trata o Artigo anterior, serao os constantes do Art. 43 da 
Lei Federal ng 1 q20/64 e mais os recursos transferidos pelo 
Estado do Parana a conta do PRAM- Programs de Aggo Municipal. 
Art. 9g - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo, revoga￾das as disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de maio de 1988. 
- JULIO BIFON 
Prefeito Municipal 
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