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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RANDI - PARANA
APROVADO ER.O.IRGISS
POR
APROVADO E
POR
ANTEPROJETO DE LEI NQ ' 8
SIIMULA:- Autoriza o chefe do Executivo Mu
nicipal a contratar Operagiio de! Credito "r
com o Banco do Estado do Parana S.A. para
execugao das obras e serviços integrantes
do PRAM- Programa de Aggo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o efe cl(3 Executivo Municipal autorizado a contratar
Operagao de Credito at o limite de C4-48.265.260,00 ( quarenta e oito milhges, duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta cruzados), equivalente a 42.514,3446 OTN, a
pregos de maio de 1988, junto ao Banco do Estado do Parana
S.A. por prazo ngo superior,. a 10 (dez) anos, juros de at; 1
11% ao ano, correggo monetaria e demais condigoes a serem fi
xadas em contratos de operagges de credito, podendo as aludi
das operagoes serem contraidas parceladamente.
1° - 0 montante das operagoes fixadas neste artigo sera reajustado de acordo com a legislaggo pertinente.
- Os valores das operaves de credito e respectivos reajustes'
estgo condicionados a capacidade de endividamento do Municfpio, determinado pelas Resolugges ncs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resolugges nQs. 345/75 e 397/76 do Banco
Central do Brasil.
Art. 2Q - Os recursos advindos das operagoes de credito autorizadas '
por esta Lei, serao aplicados na execugao do PRAM- Programa'
de Aço Municipal, como contrapartida do Municfpio no Progra
ma que prey& investimentos em obras e infra-estrutura urbana,
e de scordo com as normas operacionais do Banco do Estado do
Parana S.A. e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Meio
Ambiente-SEDU.
Art. 3° - Em garantia as operagoes de Cre;dito, fica o Chefe do Executi
vo Municipal autorizado a ceder ao agents financeiro, parcelas do Imposto Sobre Operagoes Relativas a Circulagao de Mar
cadorias - ICM, ou tributo gue o substituir, ao qual fica T
vinculada a presente operagao de credito, em montantes anuais
necessarios para amortizar as prestagoes do principal e dos'
acessorios, na forma da legislagao pertinente.
Art. 4c Para garantir o pagamento do principal, correggo monet;ria,'
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operagoes referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo podara
outorgar ao Banco do Estado do Parana S.A. com poderes para
substalecer, mandato pleno e irrevog;vel, para receber e dar
quitagao no vencimento das referidas obrigagges financeiras.
Art. 5Q - 0 prazo e esquema definitivos de pagamento do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes'
sobre as_operagoes financeiras, obedecidas os limites desta.
Lei, serao estabelecidos pelo Chefe do Executivo com fi,„ent
dada financiadora. -\
-Cont.F1.02-
-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.0 7502 DE 14110181
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Continuaggo do Anteprojeto de Lei ng 8 4I 0° F.1.ng02
Art. 60 - Anualmente, a 2artir do,exercicio subsequente ao da contrata
g5o das operaioes de credito, o orçamento do Município con-T
signara d9tagoes proprias para a amortizaggo do principal e
dos acessorios das dividas contratadas.
Art. 7g - Fica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos
adicionais respectivas at o limits do convgnio para execuggo do Programa de Aggo Municipal - PRAM, firmado com o Esta
do do Parana, para o atendimento das despesas com a sua apiT
caggo.
Art. 8g - Os recursos para abertura dos creditos adicionais, de que '
trata o Artigo anterior, serao os constantes do Art. 43 da
Lei Federal ng 1 q20/64 e mais os recursos transferidos pelo
Estado do Parana a conta do PRAM- Programs de Aggo Municipal.
Art. 9g - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as disposigoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de maio de 1988.
- JULIO BIFON
Prefeito Municipal
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