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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANA
APROVADO .... .. /5f??...
POR
APROVADO Ervt .
FOR
APROVADO
POR
Art.
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2, 8 2 ZS 6
SaMULA: Dispoe sobre a Doagao de imovel ur
bano 'a IGREJA DE DEUS NO BRASIL, na forma
que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana', aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
lg - Fica 'o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a IGREJA
DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CGC/MF n2 00.559.203/0001-12,
devidamente registrada no 12 Oficio de
Jurídicas de arasilia-DF., sob n2 255,
imOvel constituido pela data de terras
quadra n2 001 (um), com area de 288,60
Registro de Pessoas
do Livro "A" ng 01, o
sob n2 006 (seis), da
m2., do loteamento de
nominado "Jardim Meruirio", situado n/Municipio, para a edificagao de um Templo Evangelic° e dependências Sociais.
Art. 22 - Devera constar na Escritura PUblica de Doagao, clausulas de
f
retrocesso ao Município, caso a Donataria no inicie no pra
zo de 06 (seis)
a edificaçgo do
dependentemente
meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano
Templo Evangelic° e dependências Sociais, in
de notificagao Judicial ou Extra-Judicial, a
contar da data de publicagao desta Lei.
Art. 32 As despesas dedorrentes da execugao desta Lei, inclusive escrituragao e registro, correrao por conta exclusiva da DonaArt. 42 Revogadas as disposigZes em contrário, esta Lei entrara em '
vigor na data de sua publicagao.
Pin() MUNICIPAL, 25 de maio de 1988.
Prefeito Municipal
' •
,
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181
.)
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