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materia nº 282/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1988
Date 1988-05-30
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja de Deus no Brasil, na forma que especifica.
native_id8158

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANA 
APROVADO .... .. /5f??... 
POR 
APROVADO Ervt . 
FOR 
APROVADO 
POR 
Art. 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2, 8 2 ZS 6 
SaMULA: Dispoe sobre a Doagao de imovel ur 
bano 'a IGREJA DE DEUS NO BRASIL, na forma 
que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana', aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
lg - Fica 'o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a IGREJA 
DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CGC/MF n2 00.559.203/0001-12, 
devidamente registrada no 12 Oficio de 
Jurídicas de arasilia-DF., sob n2 255, 
imOvel constituido pela data de terras 
quadra n2 001 (um), com area de 288,60 
Registro de Pessoas 
do Livro "A" ng 01, o 
sob n2 006 (seis), da 
m2., do loteamento de 
nominado "Jardim Meruirio", situado n/Municipio, para a edi￾ficagao de um Templo Evangelic° e dependências Sociais. 
Art. 22 - Devera constar na Escritura PUblica de Doagao, clausulas de 
f 
retrocesso ao Município, caso a Donataria no inicie no pra 
zo de 06 (seis) 
a edificaçgo do 
dependentemente 
meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano 
Templo Evangelic° e dependências Sociais, in 
de notificagao Judicial ou Extra-Judicial, a 
contar da data de publicagao desta Lei. 
Art. 32 As despesas dedorrentes da execugao desta Lei, inclusive es￾crituragao e registro, correrao por conta exclusiva da Dona￾Art. 42 Revogadas as disposigZes em contrário, esta Lei entrara em ' 
vigor na data de sua publicagao. 
Pin() MUNICIPAL, 25 de maio de 1988. 
Prefeito Municipal 
' • 
, 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181 
.) 

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