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APROVADO EM .
POR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO CIE SAR AIN 1) I
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N22 8 1. 8 8
S6MULA: De nova redaçl3 *a Lista de Servi-'
gos contida no art. 22; altera o § 22 do '
art. 27 e os itens 4 e 6 do Anexo I da Lei
Municipal ng 077/83, de 01/12/83-C6digo
Tributaria Municipal, na forma que especifica:
z'
- Alista de Serviços contida no art. 22 da Lei Municipal sob
risl 077/83, de 01/12/83-adigo Tributerio Municipal, passe a
vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 22 - Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
1 - Medicos, inclusive anelisesclinices, eletricidade
medical radioterapia, ultra-sonografia,
gia, tomografia e congeneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatOrios, laboraterias de
analise, ambulatorios, prontos-socorros, manic.§-
mios, cases de saLlde, de repouso e de recuperaçao
e congeneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sZmen e con
generes.
4 Enfermeiros, obstetras, ortOpticos, fonoaudiOlo-'
gas, protgticos (pretese dentaria).
5 - Assistência medica e congeneres previstos nos -'
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados atreves de
planos de medicine de grupo, convenios, inclusive
com empresas pare assistencia a empregados.
6 - Planos de saUde, prestados por empresas que no '
esteja incluída no item 5 desta lista e que se '
cumpram atravgs de serviços prestados por terceiroc, contratados pela empresa ou apenas pagos por
esta, mediante indicaçao do beneficierio do plena.
7 - (VETADO).
8 - Medicos veterinerios.
9 Hospitais veteringrios, clinicas veteringrias e
congeneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento2 adestramento, '
embelezamento, alojamento e congeneres, relativos
a animais.
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, eedicuro7
tratamento de pele, depilageo e congeneres.
F' S
A CÂMARA MUNICPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu,JULIO'
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1.1
'TA
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginastic*e
congeneres. •••.1.••
13 - varrigao, coleta, remoço e incinereçao de
-Cont.F1.02
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181
28 1 / 8 8
Continuaçao do Anteprojeto de Lei n2 g A 1, 01.02-
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manubengao e conservagao de imoveis, inclusive vias publicas, parques e jardins.
16 - Desinfecga2, imunizagao, higienizagao, desratizagao e congeneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer na
tureza e de agentes físicos e biolOgicos.
18 - Incineraggo de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congeneres.
21 - Assistencia técnica (VETADO).
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, '
nao contida em outros itens desta lista, organiza
gao, programagao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
23 - Planejamento, coordenagao, programagao ou organizaçao tecnical financeira ou administrative (VETA
DO).
24 - Analises inclusive de sistemas, exames, pesqui-'
sea e informagges, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos
em contabilidade e congeneres.
26 Pericias, laudos, exames tecnicos e analises teanicas.
27 - Tradugoes e interpretagoes.
28 Avaliagao de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secreta-'
ria em geral e congeneres.
30 - Projetos, calculas e desenhos tecnicos de qualquer
natureza.
31 Aerofotogrametria (inclusive interpretagao), mapeamento e topografia.
32 - Execugao, por administragao, empreitada ou sybempreitada, de construggo civil, de obras hidraulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultive, inclusive serviços auxiliares'
ou complementares (exceto o fornecimento de merca
dories produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestagao dos serviços, que fica:'
sujeito ao ICM).
33 - Demoligao.
34 Reparaçao, consertiagao e reforma de edific as
trades, pontes, portos e congeneres (excetov or
necimento de mercadorias produzidas pelo 2re'Sta-...T
dor dos serviços fora do local da prestagao doa -r
serviços, que fica sujeito ao ICM).
FLS.
35 - Pesquisal perfur2gao, cimentagao, perfilagem, (VE
TAD0), estimulagao e outros serviços relacionados
com a exploragao e explotagao da petroleo e as
natural.
-Cont.F1.03
Continuagao do Anteprojeto de Lei ng a 1 / .g-1.03-
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contengao de encostas e serviços can
generes.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoraçao (exceto o fome
cimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetaçao, polimento, lustraçao de
sos, paredes e divis6rias.
Pi40 - Ensino, instruçao, treinamento, avaliaçao de conhe
cimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento4 organizaçao e administraçao de feiras, exposiçoes, congressos e congeneres.
42 - Organizaçao de festas e recepçoes: buffet (exceto'
o fornecimento de alimentaçao e bebidas, que fica
sujeito ao IM).
• 43 - Administr ,
o de bens e negocios de terceiros e de
consorcio VETADO).
44 - Administragao de fundos miltuos (exceto a realizada
por instituigiies autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediagao de cambio, de seguros e de planos de previd2tncia privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de titulas quaisuer (exceto os serviços executados por '
instituigoes autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de direi
tos da propriedade industrial, arfistica ou liter;
ria.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçao de contratos de franquia (franchise) e de faturaç'go (fac
torinql excetuam-se os serviços prestados por instituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organizagao, promogao e execugao de
programas.de turismo, passeios excurg3es, guias de
turismo e congeneres.
50 - A9enciament9, corretagem ou intermediaçao de bens'
moveis e imoveis nao abrangidos nos itens 45,46,47
e 48
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
4
` 53 - Agentes da propriedade artística ou litetaria.
54 - Leilgo.
55 - Regulaçao de sinistros cobertos por contratos de,
seguros; inspeçao e avaliagao de riscos para caber
tura de contratos de seguros; preuengZo e prZncia
de riscos segurgveis, prestados por quem nap seja
o proprio segurado ou companhia de seguro.
56 Armazenamento, depOsito, carga, descarga, arruma-'
ggo e guarda de bens de qualquer especie (exceto '
depgsitos feitos em instituiçCies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
57 - Guarda e estacionamento de veiculos automotores
281/88
Continuagao do Anteprojeto de Lei nt22.11 I 1.04-
terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do territario do municfpio.
60 - Diversges pUblicas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancings" e
congeneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jo2os;
c) exposigoes, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congeneres,
inclusive espetAculos que sejam tambem transmitidos, mediante compra de direitos para tanto,'
pela televisgo, ou pelo radio;
jogos el2trOnicos;
competigoes esportivas ou de destreza ffsica ou
intelectual, com ou sem a participagao do espec
tador, inclusive a venda de direitos 'a transmi"J
sap pelo radio ou pela televisgo;
execugao de musica, individualmente ou por conjuntos.
(VETADO).
61 - Distribuigao e venda de bilhete de loteria, cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios ou premios.
62 - Fornecimento de milsica, mediante transmissgo por
qualquer processo, para vias publicas ou ambientes
fechados (exceto transmissZes radiof6nicas ou de
televisgo).
63 - Gravagao e distribuigao de filmes e video-tapes.
64 - Fonografia ou gravagao de sons ou ruld3s, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fonografia e cinematografia, inclusive reveleggo,'
ampliaçZo, copia, reproduçgo e trucagem.
66 - Produigo, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetaculos, entrevistas e congene-'
res.
e)
F)
g)
67 - Colocagao de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuArio final do serviço.
e 68 - Lubrificagao, limpeza e reviso de maquinas, veicu
los, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimen
to de pegas e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauragao, manutengao e conserv@gao de
maquinas, veiculos, motores, elevadores ou de qual
quer objeto (exceto o fornecimento de pegas
tes, que fica sujeito ao ICM).
rL 70 Recondicionamento de motores (o valor das peis.s
fornecidas pelo prestador do serviço fica su elto
ao ICM).
71 Recauchutagem ou regeneragao de pneus para o usUS
rio final.
72 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, bene
ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaggo, corte, recorte, polimento '
-Cont. F1.05-
Continuaggo do Anteprojeto de Lei ngz ILI 8 ZIF1,05-
plastificagao e congeneres, de objetos nao destina
dos 1 industrializagao ou comercializaggo.
73 - Lustraggo de bens mOveis quando o serviço for ores
tado para usuArio final do objeto lustrado.
74 - Instalagao e montagem de aparelhos, maquinas e
equipamentos, prestados ao usuArio final do dervigo, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuArio final do
serviço, exclusivamente com material por ele fome
cido.
76 - COpia ou reproduggo, por quaisquer processos, de '
documentos e outros papeis, plantas ou desenhos.
77 Composigao grAfica, fotocomposigao, clicheria, zin
cografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocagao de molduras e afins, encardenagao, grava
gao e douragao de livros, revistas e congeneres.
79 - Locagao de bens moveis, inclusive arrendamento mer
cantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fome
cido pelo usuArio final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, selegao, colocagao ou
fornecimento de mao-de-obra, mesmo em carAter temporario, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promogao de '
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de '
publicidadd, elaboraggo de desenhos, textos e de:'
mais materiais publicitArios (exceto sua impressao,
reprodugao ou fabricag'go).
86 - Veiculagao e divulgagao de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio '
(exceto em jornais, pericidicos, radios e televis .
87 Serviços portuArios e aereoportuArios; utilizaggo'
da porto ou aeroporto; atracaggo; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de
agua, serviços acessorios; movimentagao de mercado
ria fora do cais.
88 Advogados,
89 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrOnomos*
90 Dentistas.
91 Economistas.
92 PsicAlogos.
93- Assistentes sociais.
94
95
,
/\
f .
FLS.
- Cobranças e recebimentos por conta de terceiriOlry
inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustagao de protestos, devolugao de títulos ngo '
-Cont.Fl.ng06-
Relagoes publicas.
4.,
2 8 1 / 8 8
Continuagao do Anteprojeto de Lei ng `Z8 if / 84]..o6-
Art.
pagos, manutengao de titulos vencidos, fornecimentos de posigZo de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlates da cobrança ou recebimento (es
te item abrange tambem os serviços prestados por
instituigoes autorizadas a funcionar pelo Banco '
Central).
96 - Instituignes financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central: fornecimento de talZo de cheques; emiss;o de cheques administrativos; transDerencia de fundos; devolug"go de cheques; sustagao'
de,pagamento de cheques; ordens de_pagamento e_de
creditas, por qyalquer meio; emissao e renovagao'
de cartoes magneticos; consultas em terminais eletraficas; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboragZo
de fichas cadastral; aluguel de cofres, fornecimen
to de segunda via de avisos de lançamento de extra
to. de contas; emissao de carnes (neste item no es
ta abrangido o ressarcimento, a instituignes fingi
ceiras, de gastos com portes do correi3, telegra-7
mas telex e teleprocessamento, necessarios a pros
tagao dos serviços).
97 . Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicag7es telefnnicas de um para outro aparelho
dentro do mesmo municfpio.
. 99 - Hospedagem em hote0ls, motels, pensoes e congeneres
(o valor da alimentaçZo, quando incluidc no prego
da diSria, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - DistribuiçZo de bens de terceiros em representagao
de qualquer natureza.
lg - Ficam tambem sujeitos ao imposto os serviços no expressos
na Lista mas que, por sua natureza_e característica, assome
lham-se a qualquer um dos que compoem cada item, e desdeT
que nao constituam hipotese de incidencia de tributo estadual ou federal.
2g - As informagoes inlividualizadas sobre serviços prestados a
terceiros, necessaries a comErovaggo dos fatos geradores ci
tados nos itens 95 e 96, serao prestadas pelas instituig7e7
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 139.
20 - 0 § 2P do art. 27 da Lei
/83, passa a vigorar com
Art. 27 -
§
Municipal sob ng 077/83, de 01/12/
a seguinte redag;o:
19 -
29 - Quando os serviços a que se referem os itens 1,4,
8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarZo
sujeitas ao imposto mediante a aplicage.o da allquota sobre 10 (dez) vezes o valor de referencia
mencionado rp art. 193, por cada profissional habilitado, sacio, empregado ou nZo, que preste ser
viços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Art. 39 - Os itens 4 e 6 do Anexo I da Lei Municipal sob n9
de 01/12/83, passa a vigorar da seguinte forma:
-Cont.F1.07-
Continuaçgo do Anteprojeto de Lei n52
781/88
-F1.07-
ANtX0 I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE JUALJUER
NATUREZA
Atividades constantes da Lista
de Serviços do art. 22.
,
Base de Calculo Aliquota
1- 4.
2-
3-
4- Itens 32, 33 e 34 Preço/serviço 3%
5-
6- Barbairos, cabeleireiros, ma
nicuros, pedicuros,_tratame7
to de pele, depilaçao e cong.6neres-item 11, por cadeira sobre a UFP 20%
7-
Art. 4g Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaçgo.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de maio de 1988.
- JULIO BIFON
Prefeito Municipal
FLS.
ao,