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materia nº 279/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir e instalar uma creche e dá outras providências.
native_id8161

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENT LIDO 
RA OS I gel_ 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
.27 9 / 8 8 
PROJETO DE LEI N.o 27'9/88 
ara Munici • . de Sarandi, Estado do Paraná 
ApRoVAfr EM41 - ,.44*,• 
// fiEULA:- AP Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Construir e instalar uma Creche e da" ' 
outras providencias. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Execu￾tivo Kunicipal a Construir nas Datas de terras sob nilmeros ' 
10,11,12,23,24 e 25, da Quadra n2 09(Nove), do Jardim Novo 
Panorama, 01(um) prédio de um se Pavimento, com 316,10 r2,
con dependencias adequadas h. instalagao de uma Creche. 
Art. 2° - Para fazer face hs despesas decorrentes con a execugao desta 
Lei, podere. o Chefe do Executivo Municipal utilizar-se de 
Verba Orçarientlria prOpria e/ou assinar convenios com ergaos 
estaduais, federais ou fundag3es que ofereçam tais convenien 
cias. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 42 - Revogam-se as disposig3es em contrario. 
Sala das Sess3es da Camara Municipal, aos 29 dias do mes de 
Abril do ano de 1.988. oiL 
do 
ALnI0 AGLIOTTO 
- Vereador - Autor 
%.> 
FLS. I 

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