texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXPEDIENT LIDO
RA OS I gel_
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
.27 9 / 8 8
PROJETO DE LEI N.o 27'9/88
ara Munici • . de Sarandi, Estado do Paraná
ApRoVAfr EM41 - ,.44*,•
// fiEULA:- AP Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Construir e instalar uma Creche e da" '
outras providencias.
DECRETA
Art. 1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Kunicipal a Construir nas Datas de terras sob nilmeros '
10,11,12,23,24 e 25, da Quadra n2 09(Nove), do Jardim Novo
Panorama, 01(um) prédio de um se Pavimento, com 316,10 r2,
con dependencias adequadas h. instalagao de uma Creche.
Art. 2° - Para fazer face hs despesas decorrentes con a execugao desta
Lei, podere. o Chefe do Executivo Municipal utilizar-se de
Verba Orçarientlria prOpria e/ou assinar convenios com ergaos
estaduais, federais ou fundag3es que ofereçam tais convenien
cias.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 42 - Revogam-se as disposig3es em contrario.
Sala das Sess3es da Camara Municipal, aos 29 dias do mes de
Abril do ano de 1.988. oiL
do
ALnI0 AGLIOTTO
- Vereador - Autor
%.>
FLS. I
open original →