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materia nº 277/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaCria Ponto de Automóveis de Alugueis na Avenida Anchieta, entre as Ruas Duque de Caxias e Pedro Alvares Cabral e dá outras providências.
native_id8163

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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EXPEDIN1TI1 LIDO 
1 1 11 1111 1111111111 1 1 
5 5 / EM OJ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0271 7488 
Câmara Municipal de S r ndi, Estado do Parana 
APRO 
POR 
O EM 
*277/8e 
DECRETA 
SOMULA:- Cria Ponto de AutomOveis de Alugueis na Ave-
• OP 
APROV 0 
rsOR Ail..1.40.4d • A.. /..k0:07
• 4111101114" 
/fib 
nida Anchieta, entre as Ruas Duque de Caxias 
e Pedro Alvares Cabral e da outras providen￾cias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, criado o Ponto de AutomOveis de 
Aluglieis, na Avenida Anchieta, entre as ruas Duque de Ca￾xias e Pedro Alvares Cabral, denominado de Ponto de TAXI / 
n9 06 (seis). 
Art. 29 - Apcis a publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal,baixarg Decreto regulamentando o sistema de fundi 
onamento, designando o local correto de estacionamento dos 
veiculos, quantos carros serão credenciados e os requisi 
tos a serem preenchidos pelos requerentes. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposig6es em contrário. 
Sala das Sessiies da Camara Municipal, aos 20 dias do mas 
de abril de 1988. 
C/i/d 
gAlftnTr r
- Autor - 
Alencar 

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