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materia nº 276/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaAcrescenta a letra "r" ao § 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83.
native_id8164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ELP1DIE1TZ Lli)u 
(DQ__1 V& i 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
276/88 
PROJETO DE LEI N.o 276[88 
/ A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
STILULA:- Acrescenta a Letra "R", ao parágrafo' 
62 da Lei Municipal n2 162/86, de 14/ 
11/86, que alterou a Lei Municipal n2 
031/83, de 13/06/83. 
Artigo 12 - Pica por força desta Lei, acrescido ao § 06 do artigo 1°' 
da Lei Municipal n2 162/86, de 14/11/86, a "ALfNEA-R". 
"Art. 12 - 
§ 06 - 
_ 
•1000 
OM. 
MOM 
R - RUA JABAGUARA, em toda a sua extensao, no jardim No￾va Paulista, neste Municfpio. 
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicagao. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposig3es em contArio. 
Sala das Sess3es da Camara lunicipall
de Abril do ano de 1.988. 
aos 08 dias do As' 
...... 
AIAIO AGLIOTTO 
-Vereador - Autor - 

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