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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 7i 33
SaMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR im6veis urbanos, na forma '
que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR os
imóveis constituídos pelas datas de terras sob ngs. 018,019
e 020 (dezoito, dezenove e vinte), da quadra ng 007 (sete),
com area de 252,00 m2., cada uma, do loteamento denominado'
Jardim Esperança 1@ Parte, e data ng 005 (cinco),
ng 020 (vinte), com Area de 252,00 m2., do Jardim
Azul, ambos situados n/Municipio, totalizando uma
da quadra
Gralha '
area de '
1.008,00 m2., de propriedade deste Município, pela Chacare
de terras sob ng 001-B, sub-diviso da Checara ng 001, com
area de 991,12 m2., do loteamento denominado Parque Sao Pedro, situado n/Municipio, de propriedade do Senhor Henrique
And6 e s/mulher.
Parágrafo unico - A permuta ser ó efetuada com a plena concordância bi
lateral, sem nenhuma vantagem adicional para as par
tea permutantes.
Art. 2g A Checara de terras sob ng 001-8, se destinara ao prolongamento da Av. Irineu Batista de Moura, com a finalidade de '
construir uma ponte sobre o COrrego Pinguim.
Art. 3g Fica aberto na Contabilidade PLIblica Municipal o credito ne
I
cessario a execugao desta Lei, inclusive a escrituraggo e '
registro dos citados imOveis.
Art. 42 Revogadas as disposigges em contr6rio, esta Lei entrar 47. pm
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de
PS.
abril de 198i.
Prefeito Municipal oeIP
LE DE CRIAÇÃO C4) MUNICÍPIO Alm 7502 DE 14/10)81
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