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materia nº 275/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 1988
Date 1988-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id8165

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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t 
• $ 275/88 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 7i 33 
SaMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a PERMUTAR im6veis urbanos, na forma ' 
que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR os 
imóveis constituídos pelas datas de terras sob ngs. 018,019 
e 020 (dezoito, dezenove e vinte), da quadra ng 007 (sete), 
com area de 252,00 m2., cada uma, do loteamento denominado' 
Jardim Esperança 1@ Parte, e data ng 005 (cinco), 
ng 020 (vinte), com Area de 252,00 m2., do Jardim 
Azul, ambos situados n/Municipio, totalizando uma 
da quadra 
Gralha ' 
area de ' 
1.008,00 m2., de propriedade deste Município, pela Chacare 
de terras sob ng 001-B, sub-diviso da Checara ng 001, com 
area de 991,12 m2., do loteamento denominado Parque Sao Pe￾dro, situado n/Municipio, de propriedade do Senhor Henrique 
And6 e s/mulher. 
Parágrafo unico - A permuta ser ó efetuada com a plena concordância bi 
lateral, sem nenhuma vantagem adicional para as par 
tea permutantes. 
Art. 2g A Checara de terras sob ng 001-8, se destinara ao prolonga￾mento da Av. Irineu Batista de Moura, com a finalidade de ' 
construir uma ponte sobre o COrrego Pinguim. 
Art. 3g Fica aberto na Contabilidade PLIblica Municipal o credito ne 
I 
cessario a execugao desta Lei, inclusive a escrituraggo e ' 
registro dos citados imOveis. 
Art. 42 Revogadas as disposigges em contr6rio, esta Lei entrar 47. pm 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de 
PS. 
abril de 198i. 
Prefeito Municipal oe￾IP 
LE DE CRIAÇÃO C4) MUNICÍPIO Alm 7502 DE 14/10)81 
koo 

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