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materia nº 274/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1988
Date 1988-04-19
EmentaAutoriza a Mitra Diocesana da Arquidiocese de Maringá a permutar imóvel doado, na forma que especifica.
native_id8166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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S.1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 27' 4 / 8 8 
St1MULA: Autoriza a MITRA DIOCESANA DA AR￾QUIDIOCESE DE MARINGA 'a permutar imOvel 
doado, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran6, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica, por força desta Lei, autorizado a MITRA DIOCESANA DA 
ARQUIDIOCESE DE MARINGA, 'a permutar o imOvel constituldo pe 
la quadra ng 03 (tres), com area de 3.762,50 m2., do lotea￾manta denominado Jardim Social, situado neste Municipio,pro 
cedente da doaçao efetuada através da Lei Municipal sob ng 
184/87, de 18/07/87. 
• ParAgrafo unico - A permuta dever ser efetivada por imOvel(is) loca￾lizado(s) nas adjacências da Escola Municipal Anna 
Saddi Barros Cunha, deste Município, com a finalida 
de de se construir uma Igreja e um Salso Paroquial. 
Art. 22 - Permanecem inalterados os dispositivos constantes do artigo 
2g da Lei Municipal sob ng 184/ 87 de 18/07/87, recaindo sa￾bre a quadra ng 02 (dois), com area de 2.825,00 m2., do Jar 
dim Social, situado neste Município. 
Art. 32 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 1988. 
- JULIO 8IFON - 
Prefeito Municipal 
S. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 
W 

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