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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
F!, ANTEPROJLTO DE LEI Ng
SLIMULA: Acrescenta o parágrafo Linico ao '
art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da
Lei Municipal ng 077/83, de 01/12/83-COdigo Tributário Municipal, com redaggo dada
pelo art. 3g da Lei Municipal ng 123/86,de
12/08/86, e alterado pelo art. 5g da Lei '
Municipal ng 178/87, de 29/05/87, na forma
que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica por força desta Lei, acrescentado ao art. 77 da Lei Mu
nicipal ng 077/83, de 01/12/83-Cádigo Tributário Municipal,
o parágrafo unico, que passa a vigorar com a seguinte redagli:
Art. 77 -
Parágrafo Cinico - Na determinagao dos valores da contribuigo de melhoria, relativo as obras constantes na letra "b" do art. 72, incidentes sobre os imOveis
de esquina, o cruzamento das vias pUblicas, exceto o passeio
publico, no sera computado, sendo o mesmo, subsidiado pelo
Municipio.
Art. 20 0 inciso II do art. 80 da Lei Municipal ng 077/83, de 01/12
/83-C6digo Tributário Municipal, com redaggo dada pelo art.
3g da Lei Municipal ng 123/ 86, de 12/08/86, e alterado pelo
art. 5g da Lei Municipal ng 178/87,de 29/05/87, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. BO -
-
CI'S.* • • c_
vo-IrS- 1
II - prazo, o contribuinte poderá optar'PliaMpa
gamento em 06,12,18,24,36,48,60,72,84,96,120
144 e 180 parcelas, cujos valores tergo sua'
exp essao monetLria em Obrigagao do Tesouro'
-pont.f1.02 }
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181
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Continuag_go Anteprojeto de Lei ns2 -F1.02-
Art. .3s? Revogadas
Nacional, sendo que as parcelas vincendas se
rgo reajustadas de conformidade com a Obriga
çao do Tesouro Nacional vigente no pais, no
ales em que se efetivar o pagamento.
as disposigges em contrL.io, esta Lei entrar 6 em
vigor na data de sua publicagZo.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de março de 1988.
c° Miit-4761). /0
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Prefeito Municipal
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