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materia nº 271/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 1988
Date 1988-03-28
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86 e alterado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica.
native_id8169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 7 1 / 8 8 
-r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
F!, ANTEPROJLTO DE LEI Ng 
SLIMULA: Acrescenta o parágrafo Linico ao ' 
art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da 
Lei Municipal ng 077/83, de 01/12/83-COdi￾go Tributário Municipal, com redaggo dada 
pelo art. 3g da Lei Municipal ng 123/86,de 
12/08/86, e alterado pelo art. 5g da Lei ' 
Municipal ng 178/87, de 29/05/87, na forma 
que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg Fica por força desta Lei, acrescentado ao art. 77 da Lei Mu 
nicipal ng 077/83, de 01/12/83-Cádigo Tributário Municipal, 
o parágrafo unico, que passa a vigorar com a seguinte reda￾gli: 
Art. 77 - 
Parágrafo Cinico - Na determinagao dos valores da contribui￾go de melhoria, relativo as obras cons￾tantes na letra "b" do art. 72, incidentes sobre os imOveis 
de esquina, o cruzamento das vias pUblicas, exceto o passeio 
publico, no sera computado, sendo o mesmo, subsidiado pelo 
Municipio. 
Art. 20 0 inciso II do art. 80 da Lei Municipal ng 077/83, de 01/12 
/83-C6digo Tributário Municipal, com redaggo dada pelo art. 
3g da Lei Municipal ng 123/ 86, de 12/08/86, e alterado pelo 
art. 5g da Lei Municipal ng 178/87,de 29/05/87, passa a vi￾gorar com a seguinte redagao: 
Art. BO - 
- 
CI'S.* • • c_ 
vo-IrS- 1 
II - prazo, o contribuinte poderá optar'PliaMpa 
gamento em 06,12,18,24,36,48,60,72,84,96,120 
144 e 180 parcelas, cujos valores tergo sua' 
exp essao monetLria em Obrigagao do Tesouro' 
-pont.f1.02 }
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 
2 7 1 / 8R 
Continuag_go Anteprojeto de Lei ns2 -F1.02-
Art. .3s? Revogadas 
Nacional, sendo que as parcelas vincendas se 
rgo reajustadas de conformidade com a Obriga 
çao do Tesouro Nacional vigente no pais, no 
ales em que se efetivar o pagamento. 
as disposigges em contrL.io, esta Lei entrar 6 em 
vigor na data de sua publicagZo. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de março de 1988. 
c° Miit-4761). /0 
• ‘7, SOAN°1
* 
7'ADo DO 
1,V71, 77 
-"- JULIO 8 
Prefeito Municipal 
.) 

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