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materia nº 270/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 1988
Date 1988-03-18
EmentaDispõe sobre a organização do sistema de ensino e regulamenta o Magistério Público Municipal.
native_id8170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

4€ 88 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
VENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
270/88 
PROJETO DE LEI N° 
2. 
SUMULA DispOe sobre a organizaggo do sistema de 
ensino e regulamenta o Magistério Público 
Municipal. 
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SA:LANDI, ES 
TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL ' 
SANCIONO A SEGUINTE 
LE I 
TÍTULO I 
Das DisposigBes Preliminares 
CAPÍTULO I 
Definig6es Beisicas 
Art. 19 - A presente Lei regulamenta o Quadro do Magistério da Pre￾feitura do Municipio de Sarandi, do ensino de primeiro ' 
grau a seu encargo, organizado na forma do seu sistema de 
ensino. 
§, 12 - 0 ensino a seu encargo 4 o deferido ao NUnicipio na legis￾la9ao estadual e federal pertinente que o regula; 
§ 2° - Engloba o ensino a cargo do Municipio e de qualquer nível, 
organizado segundo as normas pertinentes que exija a agao 
permanente e continua de um corpo docente e respectiva es￾trutura de apoio, em especial o da fase anterior ao primei 
ro grau. 
Art. 2° - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Município de Sarandi, 
compreende o seu conjunto de estabelecimentos de ensino, 
pessoal docente, Org&os coordenadores 
voltadas ao funcionamento do sistema. 
e as normas e- aiOes 
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11:f 
1.1.. 
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FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
12 - Os estabelecimentos serao as escolas, grupos escolares, es 
colas ou salas isoladas, ou quaisquer outros de denomina-' 
gao especifica com os fins da educagao do sistema munici-,
pal de ensino; 
§ 22 - O pessoal docente no sistema municipal de ensino é aquele 
contratado segundo as normas da presente Lei; 
§ 32 - órgios coordenadores do sistema municipal de ensino sac) os 
previstos na estrutura administrativa da Prefeitura de Sa￾randi, a presente Lei e legislagao especifica prevendo a￾geies voltadas ao ensino e educagao; 
0 - Normas e agOes voltadas ao funcionamento do sistema munici 
pal de ensino sac) o conjunto de atribuig6es previstas em 
Leis, decretos, portarias, instrugOes, ordens e comunica-,
g6es diversas dentro das competências legais, estabeleci-,
das. 
Art. 32 - 0 regime jurídico do pessoal de que trata a presente Lei 
sera o da CLT Consolidagao das Leis do Trabalho, consi￾deradas as disposigBes pertinentes da presente Lei, como - 
as condigiies básicas contratuais entre o Municipio e o 
pessoal abrangido na presente legislagao. 
§ 
Art. 42 - As atribuigOes, direitos e deveres do pessoal do quadro do 
Magistério sac os especificados na presente Lei e os cons￾tantes dos decretos, portarias e instrugOes compleme 
emanadas dos órgaos competentes. 
Art. 52 - A partir da vigência desta Lei, todo o pessoal nece 
ao Quadro do Magistério no Sistema Municipal de ensino, 
rá contratado pelo regime CLT e exclusivamente dentro das 
normas da presente Lei. 
§ 12 - Excetuam-se do previsto neste artigo os casos de contrata￾giies necessárias para o atendimento de convênios com or￾gios pdblicos ou organizagiies privadas, visando a consecu￾gao dos objetivos dos convênios firmados; 
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PREFEITURA E)() 11AAJNIC010 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI PARANÁ 
§. 22 - Nas hipóteses do previsto no para'grafo primeiro deste ar￾tigo, a relação contratual do pessoal admitido dar-se-6 1
de conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, 
ngo se vinculando a nenhuma das normas da presente Lei. 
TÍTULO II 
Do Pessoal do Magistério e Estrutura do Sistema de Ensino 
CAPÍTULO I 
Quadro do Magistério 
Art. 62 - 0 quadro do Magistério de que trata a presente Lei, com￾p8e-se do conjunto dos empregos definidos pela s6rie ocu￾pacional "Magisterio Municipal" e pelo conjunto isolado 
"Recente de Classe" de conformidade com o ;uadro I anexo 
e integrante da presente Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO— Integrarão o conjunto isolado " Regente 
de Classe" todos os atuais contratados exercendo a funggo 
de Magistério sem a correspondente qualificação de magis￾tério, o curso especifico de 22 Grau de formação do pro-' 
fessor, ou de licenciado, o curso especifico de 32 grau ' 
de formaggo do professor. 
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei, emprego 4 o conjunto de atri￾buigOes e responsabilidades estabelecidas nesta Lei e nor 
mas legais complementares, confiadas ao professor, com a 
denominação prevista no artigo 62, tendo como contraparti 
da contratual a remuneração e demais direitos da presente 
Lei. 
Art. 82 - 0 Quadro do Magistério de que trata o artigo 62, contem a 
carreira do Magistério Municipal. 
19 - Somente os integrantes da eerie ocupacional "Magistério 
Municipal" integram a chamada 
Prefeitura do Município de Saranai; 
"Carreira do Magisté.Tio,". a 
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FLS. 
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PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
§ 22 - A "Carreira do Magistério" tem como principio básico a 
profissionalização do Docente, segundo a qual define- se 
a qualificação necessária do mesmo e o correspondente in 
centivo na forma do salário inicial da carreira e vanta￾gens progressivas e especificas, definidas nesta Lei. 
Art. 92 - Os empregos da aerie ocupacional "Magistério Municipal", 
de que trata o artigo 62, estão organizados em classes ' 
caracterizadas pela exigência de grau de habilitação pro 
fissional específico, e respectivos níveis de remunera-,
9a0, segundo as seguintes categorias: 
MASSE A - Compreende a habilitação minima especifica do 
22 Grau (magistério), com duração de 3 (três) 
anos; 
CLASSE B - Compreende a habilitação mini s especifica de 
magistério e de grau superior, ao nível de 
graduação, obtida em curso de curta duração,' 
representada por licenciatura de primeiro - 
grau; 
CLASSE C - Compreende a habilitação minima especifica de 
magisterio e grau superior, ao nível de gra 
duagão, com duração plena, representada por - 
licenciatura plena. 
PARAGRAFO DINICO - 0 portador de curso de 32 Grau, am li￾cenciatura plena de Pedagogia, com habilitação 
em Magisterio fica liberado da exigência de a￾presentação de habilitação minima de magiste￾rio de segundo grau. 
Art. 102- 0 Quadro I de que trata o artigo 62 especifica, além do 
conjunto de empregos, os níveis básicos de salários para 
a serie ocupacional "Magisterio Municipal", segundo as 
classes an que 4 organizada e para o conjunto iso 
gente de Classe". 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
PARAGRAFO UNICO - Cada classe está representada por 13 
(treze) níveis assim distribuidos: 
- Serie Ocupacional "Magistério Municipal": 
a)- Classe A: Al; A2; A3; A4; A5; A6; A7; A8; A9;A10; 
All; Al2; A13.-
b)- Classe D: Bl; B2; B3; B4; 135; B6; B7; B8; 39;B10; 
311; B12; 1613-
0)- Classe C: Cl; 02; 03; 04; 05; 06; 07; C8; 09;C10; 
CU; 012; 013.-
II- Conjunto Isolado "Regente de Classe" - Cia tnica: Ui; 
U2; 133; 134; 135; U6; 137; U8; U9; U10; Ull; 1312; 1313.-
CAPÍTUI0 II 
Da Estrutura Básica de Apoio ao Ensino 
Art. 11g - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Municipio de Saran￾di, a seu encargo e de sua responsabilidade, será subor￾dinado ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes - 
na Lei da Estrutura administrativa da Prefeitura. 
Art. 122 - 0 ensino municipal, estará ao encargo de escolas munici￾pais e o Decreto do Prefeito Municipal, determinará o en 
sino que lhe competirá desenvolver. 
Art. 13g - De conformidade com as necessidades de cada escola, pode 
rao ser criados os seguintes Orgaos: 
- DE ASSESSORAMENTO 
a)- Congregação dos Professores; 
b)- Conselho Técnico-Administrativo; 
II - DE APOIO DIDÁTICO PRDAG6GICO 
a)- supervisao Pedagegica; 
b)- Orientaggo Educacional; 
c)- Conselho de Classe. 
PARÁGRAFO JINICO - Decreto do Chefe 
, 
sr. 
FLS. 
do Executivo Múradipal, 
especificará os Orggos que devem ser ativados, suas compe 
tenciam, efetuando a complementagão necessária quanto it)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICI PAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
estrutura e Especificação das Competências. 
Art. 14 - Toda escola terá uma Diretoria e uma Secretaria como orga 
nismos executivos da escola, cujas fungOes serão desempe￾nhadas pela Diretora (Diretor) e Secretaria (Secretário), 
respectivamente. 0 Secretário 4 o substituto eventual do 
Diretor. 
PARÁGRAFO tINICO - As salas ou escolas isoladas, em espe￾cial as da área rural, serão dirigidas pela Secretaria do 
Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município. 
SEgX0 I 
Das Eleig6es na5Esco1as Municipais 
Art 15 - As eleig6es nas escolas municipais, serão realizadas a ca 
da 02 (dois) anos, en um só dial na primeira quinzena do 
ms de dezembro, no horário das 09:00 ãs 20:00 horas, sen 
do determinado pelo Chefe do Poder Executivo a data e as 
escolas. 
5 12 - 0 Diretor da Escola, será eleito para um mandato de 02 
(dois) anos, em cada escola, em escrutínio secreto, poden 
do ser reeleito. 
§ 22 - Os postulantes ao cargo de Diretor, deverão fazer suas 
inscrigEes no Departamento de Educagao, Cultura e Espor-' 
tea, ate 05 (cinco) dias antes das eleig6es, desde que 
preencham os requisitos do art. 162. 
§ 32 - 0 docente mais votado no escrutínio de que trata o pare,' 
grafo primeiro, deste artigo, será nomeado Diretor da es￾cola, pelo Chefe do Poder Executivo, e sua posse dar-se-ti 
dia 12 de março do ano seguinte às eleig6es. 
§ 42 - No caso de empate entre os docentes, 
guintes critérios: 
serão adotados os se 
:
. 1" k,: 
T v, 
I,40. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RA NDI - PARANÁ 
I - 0 docente que possuir o nível mais elevado; 
II - 0 docente mais antigo no estabelecimento; 
III - O docente mais idoso. 
52 - No estabelecimento de ensino que no houver candidato ao 
cargo de Diretor, o mesmo serg, indicado pelo Chefe do Po 
der Executivo, apOs ouvido o Diretor do Departamento de 
Educaggo, Cultura e Esportes. 
Art. 16 - 56 poderfl ser candidato ao cargo de Diretor, o docente 
que tiver o curso especifico de 22 grau, fornaggo de pro 
fessor e que tetha; 
I - Dois anos de docência no sistema municipal de ensi 
no; 
II - UM ano de docência na escola, initerrtipto, em que 
se candidatar ao cargo de Diretor; 
III - Que tenha residência comprovada no Município, a 
mais de um ano. 
12 - Os diretores designados, podergo ser reeleitos, desde - 
que preencham os requisitos do artigo 16 e seus Incisos. 
22 Nenhum professor ou especialista, poder el candidatar-se - 
simultaneamente em 02 (dois) estabelecimentos de ensino. 
Art. 17 - Podei-ao votar pai, mge ou respons&vel do aluno regular-' 
mente matriculado, professores, especialistas, funciona:-
rios em exercício no estabelecimento, toda a Associaggo,
de Pais e Mestres - APY, mediante c6p1a da ata da última 
eleigao, cam fixa reconhecida, o Prefeito Municipal e o 
Diretor do Departamento de Educacao, Cultura e Esportes. 
12 - sd será permitido um único voto de familia, pai/ mge ou 
respons6ve1, independentemente do numero de filhos matri 
culados no estabelecimento. Igualmente ap1icar-se-6 a 
mesma sistem6tica aos professores, especialistas, funcio 
, 
narios ou servidores que tenham filhos matriculados no esta 
„v) 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 \\ 
, 
2701V
anterior. 
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CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
belecimento de ensino, onde estgo em exercício. 
22 - O votante deverá identificar-se atraves de documentos há￾beis e legais, quando analfabeto ou no possuir qualquer￾documento, terá sua legitimidade de votante, testada pelo 
Presidente da Comissgo da eleiggo. 
32 - 0 Prefeito Municipal, 05 (cinco) dias antes do pleito, no 
meará para cada escola, uma comisso de eleição, composta 
por 03 (trgs) membros, sendo: 
- Um representante do corpo docente; 
11 - Um dos membros da Associaggo de Pais e Mestres; 
III - Um representante dos funcionários, sem atividades ' 
docentes. 
§ 49 - 0 Presidente da comissao da eleição, afixara a relação 
dos candidatos em diversos locais do estabelecimento, e 
fará a comunicaggo aos votantes dos ndmeros dos candida-' 
tos, que será atribuído a partir do numero um, na ordem 
alfabética dos concorrentes. 
5
o 
- - E vedada a participação de candidatos ou parentes de can￾didatos na comissao de que trata o parágrafo 32 deste ar￾tigo. 
Art. 18 - As mesas de votagao, sergo instaladas em local adequado , 
que assegure a privacidade e o voto secreto, durante o ho 
rário pre-estabelecido. 
§ 12 - No será permitido no recinto do estabelecimento e o pa￾tio, qualquer tipo de propaganda eleitoral, convencimento 
dos eleitores, nas 48 (quarenta e oito) horas, que antece 
den o dia do pleito, bem como na dia de sua realização. 
22 - Os membros da comisso nomeada no artigo 17, parágrafo 39, 
terão poderes para fazer cumprir o constante do papági" 
FLS. e_ 
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I -
§ 39 - 
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PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
A Comissão composta de 03 (três) membros, escolherão en￾tre si o seu Presidente e Secretário, que deverá constar' 
em ata da eleição. 
42 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupa￾rá suas funç3es, respondendo pela ordem e regularidade do 
processo eleitoral, não podendo ausentar-se simultaneamen 
te Presidente e Secretário da mesa de votação. 
Art. 19 - A apuração em sessão pdblica e dnica, será no mesmo local 
e efetuada imediatamente ap6s o encerramento da votação. 
5 12 - A mesa de apuração será constituída por 03 (três) escru￾tinadores designados pelo Diretor do Departamento de Edu￾cação, Cultura e Esportes, não podendo ser integrada por,
nenhum dos candidatos concorrentes ao pleito, inclusive - 
parentes destes. 
5 22 - Serão nulas as c4du1as que: 
I - Não corresponderem ao modelo oficial; 
II - Assinaladas mais de um nome; 
III - Não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de 
votação; 
IV - Não trouxerem o carimbo do Departamento de Educação, 
Cultura e Esportes. 
39 Concluidos os trabalhos de escrutinagão e conhecido c re￾sultado oficial, o secretário da mesa apuradora lavrará a 
ata contendo o nome do eleito diretor, e a encaminhará ao 
Departamento de Educação, Cultura e Esportes. 
Art. 20 - No caso de vacância do cargo de Diretor, antes de comple￾tados 12 (d o z e) meses de mandato, o responsável pelo 
Departamento de Educação, Cultura e Esportes, dentro de 
30 (trinta) dias, convocará eleição para preenchimento do 
respectivo cargo, para completar o mandato. 
• FLS. 
.4. 
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SEQX0 II 
DO PESSOAL DE APOIO DIDATICO-PEDAGóGICO E SECRETARIA 
Art. 21 - 0 Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
do Município, fará a escolha, dentre os docentes da Car-,
reira de Magistério, dos professores que exercerão as 
funçOes de "Supervisao PedagOgica" e "Orientação Educacio 
nal" que necessite ser centralizada no Departamento de E￾ducação. 
12 - Os professores a serem designados a atuar nas fungOes pre 
vistas neste artigo, am escola de que trata o "caput" do 
artigo 13, serao indicados pela congregagão dos professo￾res de cada escola. 
§ 22 - Os professores designados para as funçOes de que trata o 
presente artigo, Berg° denominados, respectivamente, de 
"Supervisora Pedagógica" e Orientador Educacional. 
§ 32 - SO poderão ser indicados as fungOes de supervisão pedago￾gica eu orientador educacional os docentes que tenham o 
curso de magistério, no minim), e tenham pelo menos 02 
(dois) anos de efetiva docência no sistema municipal de 
ensino. 
§ 42 - 0 ato de designação determinará o local ou locais em que 
essas fung6es deverão ser exercidas. Ato subsequente pode 
ra, a qualquer tempo, alterar ou extinguir a designação - 
feita. 
Art. 22 - 0 Diretor de Escola, fará a escolha, dentre os integran-,
tes do Quadro do Magistério, do docente que devsré, ser 
designado para a função de "Secretitrio de Escola" e o 
ato de designação deverá especificar os períodos e horti-,
rios de trabalho que deverá prestar. 
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PAÇO MUNICIPAL 
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CEP 86.985 - SARANDI PARANÁ 
CAPÍTULO III 
DO LOCAL DE TRABALHO DO DOCENTE E DIOVDMENTA00 
Art. 23 - A função docente será exercida no local designado pelo De 
partamento de Educação do Município. Ao inicio de cada pe 
riodo letivo, será feita a distribuição de aulas que terá 
como critério básico o local em que o docente já se encon 
tre trabalhando. 
12 - 0 Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, fi￾xar o regulamento de distribuição de aulas. 0 critério Ili 
sic() dessa distribuição, será o interesse do Município e 
a disponibilidade de docentes para as fung6es especificas. 
22 - 0 regulamento de que trata o parágrafo primeiro, conterá 
as normas de remoção e substituição de docentes. 
§ 32 - A mudança de 
por permuta, 
interessados 
local de trabalho de docente, poderá ocorrer 
que deverá ser requerida pelos dois docentes 
e ocorrerá por aprovação pelo responsável pe 
lo Departamento de Educação do Município, ouvidos os Dire 
tores das escolas dos respectivos docentes. 
CAPÍTULO IV 
Da Forma de Ingresso ao Quadro do Magistério 
Art. 24 - A primeira contratação a emprego do Quadro do Magistério, 
dependerá de aprovação em concurso público de provas ou 
de provas e títulos, a critério do Departamento de Educa￾ção do Municipio. 
Dos Concurso Públicos 
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Art. 25 - 0 Poder Executivo Municipal, deverá providenciar collpgrso 
público para admissão aos empregos no Quadro do Magisté-,
rio a cada ano, promovido pelo Departamento de Educação 
do Município. 
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F'REFEEITUFlik DO NIAJNICiF'10 DE SAFIANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI PARANÁ 
PARAGRAFO tNICO Sempre que necessário, de conformidade 
cam as exigências do ensino municipal, poderá haver con￾curso em frequência diversa à prevista neste artigo, ea￾so em que deverá ser baixado edital prévio, historiando' 
e justificando a decisgo. 
Art. 26 - A forma de realizar o concurso publico previsto no arti￾go 24 e a participagao dos interessados, será fixado em 
regulamento pelo Departamento de Educagao, Cultura e Es￾portes do Município. 0 prazo de validade de cada concur￾so será de 1 (um) ano. 
PARÁGRAFO TINICO - As contratag3es dentro do prazo de va￾lidade do concurso, sera() feitas pela ordem de classifi￾cagao no concurso. Os primeiros colocados serão chamados 
por edital, com validade de 07 (sete) dias, contendo a 
a nominata dos classificados, até o limite das necessida 
des de contratagao. 0 ngo comparecimento implicará na au 
tomática desistência da vaga, o que obrigará a publica-,
gao de novo edital de chamada dos classificados subsequen 
tee, que terá cada um o prazo de validade de 01 (um)dia. 
sEgilo II 
Do Contrato de Trabalho 
Art. 27 - Do contrato de trabalho a ser celebrado com o ingressan￾te ao Quadro do Magistério, deverá constar cláusula de 
que o contratado concorda com as normas desta Lei e de￾mais normas legais e regulamentos vinculados ao sistema,
de ensino municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Entre os demais dispositivos regulamen 
tares deverá constar do compromisso de fiel cumprimento' 
dos deveres e atribuigOes quanto às fungos 
dos empregos do Quadro do Magistério. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
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CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Art. 28 - 0 termo de compromisso de que trata o parggrafo tnico do 
artigo anterior, serei firmado no ato de instalagao do 
contratado ao Quadro do Magistério, na forma determinada 
no regulamento do Departamento de ensino do Municipio. 
TIE= III 
Pas Vantagens e Direitos do Pessoal do Magistério 
CAPÍTULO I 
Das ProgressOes Horizontal e Vertical do Quadro 
Art. 29 - Os integrantes do Quadro do Magisterio, terao direito às 
seguintes progress6es: 
I - Horizontal, de um nível para outro segundo as nor￾mas da presente Lei, para os ocupantes da Serie ocu 
pacional "Magisterio Municipal" e os ocupantes do 
conjunto isolado "Regente de Classe". 
II - Vertical, de uma classe para outra conforme a orga￾nizagao em classes da série ocupacional "Magisterio 
Municipal", segundo as normas da presente Lei. 
Art. 30 - 0 professor municipal integrante do Quadro do Magistório, 
terei direito a progressao horizontal do nível de vencimen 
tos em que se encontra ao nível subsequente, pelo crité￾rio de merecimento que tenha por base: a regência; a de￾dicagao aos estudos visando o aperfeiçoamento, a especia 
lizagao em éreas ou a atualização; o exercício de fung6es 
especificas na tires de educagao; atividades correlatas 
que visem melhorar o desempenho do sistema de ensino. 
§ 12 - Os criterios para a progresso por merecimento sera() a￾purados, atribuindo-se ponto aos mesmos, fixados em regu 
lamento próprio a ser baixado por Decreto do Chefe„do 
xecutivo Municipal. 
FLS. 
LEI DE CRIAÇA0 DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
270038 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
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§ 29 - A avaliagao do merecimento será apurada por comisso de 
05 (cinco) membros especialmente indicada pelo Demrtamen 
to de Educação do Município e designada por decreto do 
Prefeito Municipal, no ms de julho de cada ano. 
Art. 31 -A progressgo por merecimento de cada docente poderá ser 
pleiteada, apOs quatro anos de efetivo exercício de suas 
fung6es no mesmo nível da classe em que se encontre,quan￾do atingir a soma de pontos determinado no regulamento - 
próprio. 
12 - 0 docente deverá encaminhar sua solicitagao ató o dia 30 
de junho de cada ano, em que completar os quatro anos de 
que trata o presente artigo. 
29 - 0 professor que atingir a soma dos pontos necessários no 
processo de sua avaliaggo, terá a progressgo a que faz 
juz contada a partir de 01 (uml de julho do ano em que a 
solicitaggo foi encaminhada. 
§ 32 - 0 efetivo exercício de fung6es de que trata o presents ar• -
tigo, implica do integrante do Quadro do magistório,encon 
trar-se na ativa no Departamento de Educaggo do Município 
de Sarandi. 
t>. 
§, 42 - Toda progresso será sempre de um nível. 
••`A 
FLS. 
Art. 329 -Serao relevadas no máximo 06 (seis) faltas no period() a￾quisitivo da progressgo por merecimento. 
19 - No serEo computadas como faltas os afastamentos previs-,
tos na CLT, ou as que venham a ser avençadas entre os in￾tegrantes do Quadro de Magist4rio e o município, atravese 
do Poder Executivo, o que deverá ser regulamentado por 
Decreto. 
§ 22 - Será computado como efetivo exercício os afastamentos em 
que o integrante do Quadro do Magist6rio incorrer em vir 
tude de encargos que lhe tenham sido atribuidos ou aquelesj 
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decorrentes de estudos, quando, em ambos os casos, o mo￾tivo do afastamento seja de interesse do Ensino Munici-' 
pal. 
Art. 33 - 0 Integrante do Quadro do Magistério terá direito a pro￾gressão vertical do nível de vencimentos, da classe em 
que se encontra, para o mesmo nível da classe acima, sen 
do integrante da série ocupacional "Magistério Munici￾pal", quando preencher os requisitos da classe conforme 
prey?) o artigo 99 desta Lei. 
PARÁGRAFO tNICO - A comprovação legal das habilitaçOes 
de que trata o artigo 99, 4 Onus exclusivo do professor' 
interessado que deverá encaminhar a prova competente em 
pedido formal, após o que ser-lhe-6 concedida a progres￾so solicitada, com validade a partir do dia do requeri￾mento protocolado que sé poderá ser feito com a juntada' 
do documento comprobatório. 
Art. 34 - 0 integrante do Quadro do Magistério no conjunto isolado 
"Regente de Classe", terá direito ao acesso para a série 
ocupacional "Magistério Municipal" quando obtiver a habi 
litagão prevista no artigo 92, o que deverá ser requeri￾do mediante a juntada do documento legal comprobatório. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do previsto no presente artigo, 
o acesso será para o MRSMO nível em que o docente se en￾contra na classe correspondente a sua nova habilitação. 
, 
CAPÍTULO II n-
• FLS. 
Da Remuneragao 
Art. 35 - A remuneração do integrante do Quadro do Magist ip te￾rti. a seguinte configuração: 
I - Nivel básico de salário; 
II - Acréscimo de vantagens previstas na presente - ei, 
ao nível básico do salário. 
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PARÁGRAFO TINICO - 0 nível básico do salário 4 definido pe 
los valores constantes do Quadro I, integrante da presen￾te Lei, segundo a escala de níveis descrita no parágrafo' 
unico do artigo 10 desta Lei. 
Art. 36 - Os valores dos níveis de cada classe serio definidos pelo 
nível 1, da classe A da eerie ocupacional "Magistério Mu￾nicipal" que será. de 1.7 (um ponto sete) vezes o piso Na￾cional de Salino. 
PARÁGRAFO th ico - A cada reajuste do salArio Minimo todo 
o quadro de vencimentos será automaticamente reajustado ' 
na proporção dos reajustes determinados pela legislagão ' 
especifica do governo federal, guardada a proporcionalida 
de que diferencia cada nível e cada classe do Quadro I a￾nexo. 
Art. 37 - A remuneragrio do integrante do Quadro do Magistério de 1
que trata o artigo 331 será pela jornada de trabalho de 
20 horas semanais, em periodo fixado pelo Departamento de 
Educaçio, Cultura e Esportes do Municipio. 
12 - Entre os deveres especificados nos atos pertinentes, deve 
rá constar o de que o docente tem a obrigação de compare￾cer as atividades extra-classe de organização, planejamen 
to ou avaliagão das atividades de ensino-aprendizagem e 
is comemoragiies cívicas; nio computados na carga hor6ria' 
deste artigo. 
§ 2g - A obrigação de comparecer devera ser caracterizada por 
convocação e o não comparecimento ser6 computado pontos 1
negativos na prOxima progressão por merecimento de
trata o artigo 29 desta Lei. 
Art. 38 - A designagao do docente para uma segunda jornada d 
lho de 20 horas semanais, assegurar-lhe-6 a mesma re 
raga() da primeira. A segunda jornada de trabalho será Ob￾FL 
• 
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jeto de regulamento do Chefe do Executivo Municipal. 
12 - A indicagão de docente para a segunda jornada de trabalho 
será feita pelo Diretor da Escola e o ato de designagão 
indicará o horário, local e fung3es especificas que o do￾cente devera desempenhar. 
§ 22 - Em nenhuma hipótese poderá haver a designação para mais 
de duas jornadas de trabalho. 
Art. 39 - Todos os integrantes do Quadro do Magisterio perceberão o 
adicional por tempo de serviço, que deverá ser pago a ra￾zao de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo e￾xercício no magisterio municiral de Sarandi, ate a efeti￾va aposentadoria, calculado sobre o nível básico de venci 
mento do docente. 
Art. 40 - 0 docente eleito e nomeado Diretor, sent por forge, do nos 
no ato de nomeação, enquadrado no cargo on comissão pre￾visto no Quadro II, integrante da presente Lei. 
PARÁGRAFO Pelo tempo de mandato de Diretor, o pro 
fessor não perceberá a remuneração de docente conforms os 
vencimentos do Quadro I e vantagens adicionais, sendo lhe 
asseguradas as progresses horizontais e verticais de que 
trata a presente Lei, a que faria juz durante o tempo de 
mandato de Diretor. 
Art. 41 - 0 integrante do Quadro de Magistério terá direito as gra￾tificag6es de função constante do uadro II anexo e inte￾grante da presente Lei, ao ser designado para uma das se￾guintes fung3es: 
I - Supervisor Pedagogico; 
II - Orientador Educacional; 
III - Secretário; 
IV - Supervisor de Merenda Escolar; 
V - Ensino em Sala Especial; 
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5 12 - As fungOes Gratificadas de que trata o presente artigo, ' 
serao criadas por Decreto do Prefeito Municipal na medida 
das necessidades do sistema municipal de ensino. 
22 - A designagao a qualquer das fungiles criadas será feita me 
diante Portaria. Tanto a designação quanto a destituição' 
de uma fungo, ocorrerá a qualquer tempo sem depender de 
comunicação previa. 
5 351 - 0 Departamento de Educagão do Municipio e o Orggo coorde￾nador do sistema de ensino do municipio, com a denomina-1
gao dada pela Lei da estruturagao administrativa da Pre￾feitura. 
§ 42 - Ensino Especial para os efeitos deste artigo, é o esforço 
de ensino dispendido por Professor Municipal em sala de 
ensino especial, caracterizado por alunos excepcionais. 
CAPfTULO III 
Das Férias 
Art. 42 - 0 Regente de Classe e o Especialista em Educação, terão 
suas férias legais previstas na forma e tempo seguintes: 
I - 15 (quinze) dias de ferias consecutivas no ms de ju 
lho de cada ano; 
II - 45 (quarenta e cinco) dias de ferias consecutivas en 
tre os meses de dezembro L, fevereiro. 
1° - Os períodos em que cada ferias de 60 dias será usufruido, 
na forma estabelecida neste artigo, será fixado pelo De-1
partamento de Educação do Município, sempre de acordo com 
o calendario escolar, respeitadas as necessidades do ser￾viço de educação do MUnicipio. 
§ 2° - 0 pessoal administrativo terá direito a usufruir 30 (trin 
ta) dias de ferias consecutivas. 
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CAPÍTULO Iv 
Das DisposigBes Especiais Sobre a Relagio de Trabalho 
dos Docentes 
Art. 43 - Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ' 
poderao ser estabelecidos afastamentos an períodos de tem 
po diferentes dos previstos na CLT, para os casos de casa 
mento, luto, gestagao, doenças em pessoa da família e ou￾tros casos considerados necessários aos servidos e possí￾veis do ponto de vista da administragio, aos integrantes' 
do Quadro do Magisterio. 
Art. 44 - Nio se concederá licença sem vencimentos, exceto para os 
casos declarados, em ato formal, de interesse para a edu￾cacao do Município, que deverá sempre ser requerida pelo 
interessado. 
lg - As licenças nunca serio por prazo superior a 2 (dois) a￾nos e serio concedidas apenas aqueles que tenham trabalha 
do efetiva e consecutivamente no sistema municipal de en￾sino por dois anos. 
§ 22 - Excetuam-se do tempo máximo de dois anos de que trata o 
parágrafo anterior, os casos de estudos em que a licença 
poderá ser pelo tempo de conclusao do curso. 
Art. 45 - No período de licença de que trata o artigo 44, o contra 
to de trabalho poderá ser suspenso, do cue deverá ser 
firkaado adendo ao respectivo contrato de trabalho. 
PARÁGRAFO tNICO - As licenças para os casos de estudos po 
cleric) ser prorrogadas, em cuja situagio cada prorrogaqio' 
deverá ser objeto de adendo contratual. 
CAPÍTULO V 
Da aposentadoria 
FLS. 
Art. 46 - A aposentadoria do membro do Magisterio Municipal 
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Ei nos termos da legislação trabalhista, e das disposiOes 
constitucionais e legislação complementar, especifica 
classe. 
Art. 47 - 0 Departarento de Educação do Município, dever6 colocar a 
disposigão da Divisao de pessoal da Prefeitura, para fins 
de aposentadoria ou afastamento o integrante do Quadro do 
Magistério que atingirem o tempo para a aposentadoria, se 
ja por limite de idade ou do tempo de serviço. 
TÍTULO IV 
Das DisposiOes Transitarias e Finais 
CAPÍTULO 
Das DisposigBes Transitarias 
Art. 48 - O Docente do Município, a .]uem se aplica as noras da pre 
sente Lei, a fim de obter o seu enquadramento na na mes￾ma, deverEi assinar adendo ao seu contrato de trabalho, no 
qual declara sua concoreincia com os termos da presente - 
Lei. 
49 - Os atuais servidores da Prefeitura do Município de Saran￾di na fungo de Magisterio, serao enquadrados na Serie 
Ocupacional "Magisterio Municipal" e no Conjunto isolado" 
Regente de Classe" respeitados os seguintes critérios: 
- No nível I do conjunto isolados "Regente de Classe",
os atuais professores municipais do nivel der4 
ração "D" 
II - No nível I da classe A da série ocupado 
trio Municipal" os atuais professores muni pals, 
com habilitagao de magistório (22 grau) de que tra￾ta o artigo 92, na categoria Classe A. 
III - No nível I. da Classe B, da série ocupacional. "magis 
trio Municipal", os atuais professores municipals' 
com habilitagao de grau superior, em curso de licen 
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F'REEF=EllaJFIA [)() AAJAVICiP1() DE SAFIANDI 
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ciatura curta, de que trata o artigo 99 na catego￾ria classe B. 
IV - No nível 1 da classe C, da s4rie ocupacional " Ma￾gist4rio Municipal", os atuais profedsores Munici￾pais com habilitação de grau superior, em curso de 
licenciatura plena, de que trata o artigo 99 na ca 
tegoria classe C. 
CAPITULO II 
Das Disposig3es Finais 
Art. 50 - Ap6s a contratação de docentes e as designag3es para 
fUng6es especificas, a respectiva instalação do docente' 
sera procedida na forma de um termo de instalação firma￾do pelo docente e o responsável pelo Departamento de tra 
baiho designado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 não comparecimento para a assinatura 
do termo de instalação implicara na imediata anulação do 
ato de origem. 
Art. 51 - As normas aplicáveis as re1ag6es de trabalho de que tra￾ta o artigo 34 desta Lei, terão como Oreão executor aqua 
le definido na estrutura administrativa, como sendo o De 
partamento de Administração de controle de pessoal da 
Prefeitura, sendo excetuada somente os casos previstos 
nesta Lei. 
Art. 52 - 0 docente que faltar injustificadamente em um ano, 20 
(vinte) dias alternadamente, terá seu contrato de t ba￾Iho automaticamente rescindido. 
Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar\fun￾giies gratificadas, destinadas a remunerar fung3es espedi 
ficas a serem desenvolvidas no sistema municipal de ensi 
no para as quais não se justifique a criação de empregos. 
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§ 19 Decreto do Chefe do Executivo Municipal, determinará a 
função criada, o sinbolo e o valor dessa função. 
§ 2° - Fará juz à remuneração da função de que trata este artigo, 
combinado com o artigo 41, o docente a ela designado,pelo 
tempo que parmanecer desenvolvendo a funçgo especifica 
no The sendo assegurado direito à percepgão desta vanta￾gem apOs revogação do ato ou destituiçgo da função desig￾nada. 
Art. 54 - 0 valor das fungOes gratificadas de que trata o artigo an 
tenor, poderá variar conforme a fun* a ser desempenha￾dal devendo permanecer na escala de um minimo de 05% (cmE 
co por cento) ate o limite do máximo de 25% (vinte e cin￾co por cento) do salário básico do docente. 
Art. 55 - 0 ato de designação para fungtes gratificadas de que tra￾tam os artigos 41 e 53, será a portaria que poderá ser re 
vogada a qualquer momento, sem prévio aviso. 
Art. 56 - Ficam assegurados os direitos e posse dos diretores elei￾tos em 13 de dezembro de 1987. 
Art. 57 - 0 Departamento de Educação do MUnicipio, para os efeitos' 
desta Lei, e aquele definido na legislação de que trata 
da estrutura administrativa do Municipio, referido no Ar￾tigo 11 e no § 3° do artigo 2° da presente Lei. 
Art. 58 - 0 dia 15 de outubro será festejadc como o Dia do Profes-' 
sor e deverá constar em calendário escolar. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagao, com 
efeito retroativo a 12 de março de 1988, revogadas as dis 
posigiies em contrário. 
PAN MUNICIPAL, 18 de março de 1988. 
fts. 
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