4€ 88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
VENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
2.
SUMULA DispOe sobre a organizaggo do sistema de
ensino e regulamenta o Magistério Público
Municipal.
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SA:LANDI, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL '
SANCIONO A SEGUINTE
LE I
TÍTULO I
Das DisposigBes Preliminares
CAPÍTULO I
Definig6es Beisicas
Art. 19 - A presente Lei regulamenta o Quadro do Magistério da Prefeitura do Municipio de Sarandi, do ensino de primeiro '
grau a seu encargo, organizado na forma do seu sistema de
ensino.
§, 12 - 0 ensino a seu encargo 4 o deferido ao NUnicipio na legisla9ao estadual e federal pertinente que o regula;
§ 2° - Engloba o ensino a cargo do Municipio e de qualquer nível,
organizado segundo as normas pertinentes que exija a agao
permanente e continua de um corpo docente e respectiva estrutura de apoio, em especial o da fase anterior ao primei
ro grau.
Art. 2° - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Município de Sarandi,
compreende o seu conjunto de estabelecimentos de ensino,
pessoal docente, Org&os coordenadores
voltadas ao funcionamento do sistema.
e as normas e- aiOes
/W.
11:f
1.1..
\ \N„
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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12 - Os estabelecimentos serao as escolas, grupos escolares, es
colas ou salas isoladas, ou quaisquer outros de denomina-'
gao especifica com os fins da educagao do sistema munici-,
pal de ensino;
§ 22 - O pessoal docente no sistema municipal de ensino é aquele
contratado segundo as normas da presente Lei;
§ 32 - órgios coordenadores do sistema municipal de ensino sac) os
previstos na estrutura administrativa da Prefeitura de Sarandi, a presente Lei e legislagao especifica prevendo ageies voltadas ao ensino e educagao;
0 - Normas e agOes voltadas ao funcionamento do sistema munici
pal de ensino sac) o conjunto de atribuig6es previstas em
Leis, decretos, portarias, instrugOes, ordens e comunica-,
g6es diversas dentro das competências legais, estabeleci-,
das.
Art. 32 - 0 regime jurídico do pessoal de que trata a presente Lei
sera o da CLT Consolidagao das Leis do Trabalho, consideradas as disposigBes pertinentes da presente Lei, como -
as condigiies básicas contratuais entre o Municipio e o
pessoal abrangido na presente legislagao.
§
Art. 42 - As atribuigOes, direitos e deveres do pessoal do quadro do
Magistério sac os especificados na presente Lei e os constantes dos decretos, portarias e instrugOes compleme
emanadas dos órgaos competentes.
Art. 52 - A partir da vigência desta Lei, todo o pessoal nece
ao Quadro do Magistério no Sistema Municipal de ensino,
rá contratado pelo regime CLT e exclusivamente dentro das
normas da presente Lei.
§ 12 - Excetuam-se do previsto neste artigo os casos de contratagiies necessárias para o atendimento de convênios com orgios pdblicos ou organizagiies privadas, visando a consecugao dos objetivos dos convênios firmados;
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§. 22 - Nas hipóteses do previsto no para'grafo primeiro deste artigo, a relação contratual do pessoal admitido dar-se-6 1
de conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas,
ngo se vinculando a nenhuma das normas da presente Lei.
TÍTULO II
Do Pessoal do Magistério e Estrutura do Sistema de Ensino
CAPÍTULO I
Quadro do Magistério
Art. 62 - 0 quadro do Magistério de que trata a presente Lei, comp8e-se do conjunto dos empregos definidos pela s6rie ocupacional "Magisterio Municipal" e pelo conjunto isolado
"Recente de Classe" de conformidade com o ;uadro I anexo
e integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO— Integrarão o conjunto isolado " Regente
de Classe" todos os atuais contratados exercendo a funggo
de Magistério sem a correspondente qualificação de magistério, o curso especifico de 22 Grau de formação do pro-'
fessor, ou de licenciado, o curso especifico de 32 grau '
de formaggo do professor.
Art. 72 - Para os efeitos desta Lei, emprego 4 o conjunto de atribuigOes e responsabilidades estabelecidas nesta Lei e nor
mas legais complementares, confiadas ao professor, com a
denominação prevista no artigo 62, tendo como contraparti
da contratual a remuneração e demais direitos da presente
Lei.
Art. 82 - 0 Quadro do Magistério de que trata o artigo 62, contem a
carreira do Magistério Municipal.
19 - Somente os integrantes da eerie ocupacional "Magistério
Municipal" integram a chamada
Prefeitura do Município de Saranai;
"Carreira do Magisté.Tio,". a
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§ 22 - A "Carreira do Magistério" tem como principio básico a
profissionalização do Docente, segundo a qual define- se
a qualificação necessária do mesmo e o correspondente in
centivo na forma do salário inicial da carreira e vantagens progressivas e especificas, definidas nesta Lei.
Art. 92 - Os empregos da aerie ocupacional "Magistério Municipal",
de que trata o artigo 62, estão organizados em classes '
caracterizadas pela exigência de grau de habilitação pro
fissional específico, e respectivos níveis de remunera-,
9a0, segundo as seguintes categorias:
MASSE A - Compreende a habilitação minima especifica do
22 Grau (magistério), com duração de 3 (três)
anos;
CLASSE B - Compreende a habilitação mini s especifica de
magistério e de grau superior, ao nível de
graduação, obtida em curso de curta duração,'
representada por licenciatura de primeiro -
grau;
CLASSE C - Compreende a habilitação minima especifica de
magisterio e grau superior, ao nível de gra
duagão, com duração plena, representada por -
licenciatura plena.
PARAGRAFO DINICO - 0 portador de curso de 32 Grau, am licenciatura plena de Pedagogia, com habilitação
em Magisterio fica liberado da exigência de apresentação de habilitação minima de magisterio de segundo grau.
Art. 102- 0 Quadro I de que trata o artigo 62 especifica, além do
conjunto de empregos, os níveis básicos de salários para
a serie ocupacional "Magisterio Municipal", segundo as
classes an que 4 organizada e para o conjunto iso
gente de Classe".
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PARAGRAFO UNICO - Cada classe está representada por 13
(treze) níveis assim distribuidos:
- Serie Ocupacional "Magistério Municipal":
a)- Classe A: Al; A2; A3; A4; A5; A6; A7; A8; A9;A10;
All; Al2; A13.-
b)- Classe D: Bl; B2; B3; B4; 135; B6; B7; B8; 39;B10;
311; B12; 1613-
0)- Classe C: Cl; 02; 03; 04; 05; 06; 07; C8; 09;C10;
CU; 012; 013.-
II- Conjunto Isolado "Regente de Classe" - Cia tnica: Ui;
U2; 133; 134; 135; U6; 137; U8; U9; U10; Ull; 1312; 1313.-
CAPÍTUI0 II
Da Estrutura Básica de Apoio ao Ensino
Art. 11g - 0 sistema de ensino da Prefeitura do Municipio de Sarandi, a seu encargo e de sua responsabilidade, será subordinado ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes -
na Lei da Estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 122 - 0 ensino municipal, estará ao encargo de escolas municipais e o Decreto do Prefeito Municipal, determinará o en
sino que lhe competirá desenvolver.
Art. 13g - De conformidade com as necessidades de cada escola, pode
rao ser criados os seguintes Orgaos:
- DE ASSESSORAMENTO
a)- Congregação dos Professores;
b)- Conselho Técnico-Administrativo;
II - DE APOIO DIDÁTICO PRDAG6GICO
a)- supervisao Pedagegica;
b)- Orientaggo Educacional;
c)- Conselho de Classe.
PARÁGRAFO JINICO - Decreto do Chefe
,
sr.
FLS.
do Executivo Múradipal,
especificará os Orggos que devem ser ativados, suas compe
tenciam, efetuando a complementagão necessária quanto it)
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estrutura e Especificação das Competências.
Art. 14 - Toda escola terá uma Diretoria e uma Secretaria como orga
nismos executivos da escola, cujas fungOes serão desempenhadas pela Diretora (Diretor) e Secretaria (Secretário),
respectivamente. 0 Secretário 4 o substituto eventual do
Diretor.
PARÁGRAFO tINICO - As salas ou escolas isoladas, em especial as da área rural, serão dirigidas pela Secretaria do
Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município.
SEgX0 I
Das Eleig6es na5Esco1as Municipais
Art 15 - As eleig6es nas escolas municipais, serão realizadas a ca
da 02 (dois) anos, en um só dial na primeira quinzena do
ms de dezembro, no horário das 09:00 ãs 20:00 horas, sen
do determinado pelo Chefe do Poder Executivo a data e as
escolas.
5 12 - 0 Diretor da Escola, será eleito para um mandato de 02
(dois) anos, em cada escola, em escrutínio secreto, poden
do ser reeleito.
§ 22 - Os postulantes ao cargo de Diretor, deverão fazer suas
inscrigEes no Departamento de Educagao, Cultura e Espor-'
tea, ate 05 (cinco) dias antes das eleig6es, desde que
preencham os requisitos do art. 162.
§ 32 - 0 docente mais votado no escrutínio de que trata o pare,'
grafo primeiro, deste artigo, será nomeado Diretor da escola, pelo Chefe do Poder Executivo, e sua posse dar-se-ti
dia 12 de março do ano seguinte às eleig6es.
§ 42 - No caso de empate entre os docentes,
guintes critérios:
serão adotados os se
:
. 1" k,:
T v,
I,40.
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I - 0 docente que possuir o nível mais elevado;
II - 0 docente mais antigo no estabelecimento;
III - O docente mais idoso.
52 - No estabelecimento de ensino que no houver candidato ao
cargo de Diretor, o mesmo serg, indicado pelo Chefe do Po
der Executivo, apOs ouvido o Diretor do Departamento de
Educaggo, Cultura e Esportes.
Art. 16 - 56 poderfl ser candidato ao cargo de Diretor, o docente
que tiver o curso especifico de 22 grau, fornaggo de pro
fessor e que tetha;
I - Dois anos de docência no sistema municipal de ensi
no;
II - UM ano de docência na escola, initerrtipto, em que
se candidatar ao cargo de Diretor;
III - Que tenha residência comprovada no Município, a
mais de um ano.
12 - Os diretores designados, podergo ser reeleitos, desde -
que preencham os requisitos do artigo 16 e seus Incisos.
22 Nenhum professor ou especialista, poder el candidatar-se -
simultaneamente em 02 (dois) estabelecimentos de ensino.
Art. 17 - Podei-ao votar pai, mge ou respons&vel do aluno regular-'
mente matriculado, professores, especialistas, funciona:-
rios em exercício no estabelecimento, toda a Associaggo,
de Pais e Mestres - APY, mediante c6p1a da ata da última
eleigao, cam fixa reconhecida, o Prefeito Municipal e o
Diretor do Departamento de Educacao, Cultura e Esportes.
12 - sd será permitido um único voto de familia, pai/ mge ou
respons6ve1, independentemente do numero de filhos matri
culados no estabelecimento. Igualmente ap1icar-se-6 a
mesma sistem6tica aos professores, especialistas, funcio
,
narios ou servidores que tenham filhos matriculados no esta
„v)
FLS.
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,
2701V
anterior.
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belecimento de ensino, onde estgo em exercício.
22 - O votante deverá identificar-se atraves de documentos hábeis e legais, quando analfabeto ou no possuir qualquerdocumento, terá sua legitimidade de votante, testada pelo
Presidente da Comissgo da eleiggo.
32 - 0 Prefeito Municipal, 05 (cinco) dias antes do pleito, no
meará para cada escola, uma comisso de eleição, composta
por 03 (trgs) membros, sendo:
- Um representante do corpo docente;
11 - Um dos membros da Associaggo de Pais e Mestres;
III - Um representante dos funcionários, sem atividades '
docentes.
§ 49 - 0 Presidente da comissao da eleição, afixara a relação
dos candidatos em diversos locais do estabelecimento, e
fará a comunicaggo aos votantes dos ndmeros dos candida-'
tos, que será atribuído a partir do numero um, na ordem
alfabética dos concorrentes.
5
o
- - E vedada a participação de candidatos ou parentes de candidatos na comissao de que trata o parágrafo 32 deste artigo.
Art. 18 - As mesas de votagao, sergo instaladas em local adequado ,
que assegure a privacidade e o voto secreto, durante o ho
rário pre-estabelecido.
§ 12 - No será permitido no recinto do estabelecimento e o patio, qualquer tipo de propaganda eleitoral, convencimento
dos eleitores, nas 48 (quarenta e oito) horas, que antece
den o dia do pleito, bem como na dia de sua realização.
22 - Os membros da comisso nomeada no artigo 17, parágrafo 39,
terão poderes para fazer cumprir o constante do papági"
FLS. e_
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I -
§ 39 -
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A Comissão composta de 03 (três) membros, escolherão entre si o seu Presidente e Secretário, que deverá constar'
em ata da eleição.
42 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funç3es, respondendo pela ordem e regularidade do
processo eleitoral, não podendo ausentar-se simultaneamen
te Presidente e Secretário da mesa de votação.
Art. 19 - A apuração em sessão pdblica e dnica, será no mesmo local
e efetuada imediatamente ap6s o encerramento da votação.
5 12 - A mesa de apuração será constituída por 03 (três) escrutinadores designados pelo Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, não podendo ser integrada por,
nenhum dos candidatos concorrentes ao pleito, inclusive -
parentes destes.
5 22 - Serão nulas as c4du1as que:
I - Não corresponderem ao modelo oficial;
II - Assinaladas mais de um nome;
III - Não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de
votação;
IV - Não trouxerem o carimbo do Departamento de Educação,
Cultura e Esportes.
39 Concluidos os trabalhos de escrutinagão e conhecido c resultado oficial, o secretário da mesa apuradora lavrará a
ata contendo o nome do eleito diretor, e a encaminhará ao
Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 20 - No caso de vacância do cargo de Diretor, antes de completados 12 (d o z e) meses de mandato, o responsável pelo
Departamento de Educação, Cultura e Esportes, dentro de
30 (trinta) dias, convocará eleição para preenchimento do
respectivo cargo, para completar o mandato.
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SEQX0 II
DO PESSOAL DE APOIO DIDATICO-PEDAGóGICO E SECRETARIA
Art. 21 - 0 Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
do Município, fará a escolha, dentre os docentes da Car-,
reira de Magistério, dos professores que exercerão as
funçOes de "Supervisao PedagOgica" e "Orientação Educacio
nal" que necessite ser centralizada no Departamento de Educação.
12 - Os professores a serem designados a atuar nas fungOes pre
vistas neste artigo, am escola de que trata o "caput" do
artigo 13, serao indicados pela congregagão dos professores de cada escola.
§ 22 - Os professores designados para as funçOes de que trata o
presente artigo, Berg° denominados, respectivamente, de
"Supervisora Pedagógica" e Orientador Educacional.
§ 32 - SO poderão ser indicados as fungOes de supervisão pedagogica eu orientador educacional os docentes que tenham o
curso de magistério, no minim), e tenham pelo menos 02
(dois) anos de efetiva docência no sistema municipal de
ensino.
§ 42 - 0 ato de designação determinará o local ou locais em que
essas fung6es deverão ser exercidas. Ato subsequente pode
ra, a qualquer tempo, alterar ou extinguir a designação -
feita.
Art. 22 - 0 Diretor de Escola, fará a escolha, dentre os integran-,
tes do Quadro do Magistério, do docente que devsré, ser
designado para a função de "Secretitrio de Escola" e o
ato de designação deverá especificar os períodos e horti-,
rios de trabalho que deverá prestar.
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CAPÍTULO III
DO LOCAL DE TRABALHO DO DOCENTE E DIOVDMENTA00
Art. 23 - A função docente será exercida no local designado pelo De
partamento de Educação do Município. Ao inicio de cada pe
riodo letivo, será feita a distribuição de aulas que terá
como critério básico o local em que o docente já se encon
tre trabalhando.
12 - 0 Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, fixar o regulamento de distribuição de aulas. 0 critério Ili
sic() dessa distribuição, será o interesse do Município e
a disponibilidade de docentes para as fung6es especificas.
22 - 0 regulamento de que trata o parágrafo primeiro, conterá
as normas de remoção e substituição de docentes.
§ 32 - A mudança de
por permuta,
interessados
local de trabalho de docente, poderá ocorrer
que deverá ser requerida pelos dois docentes
e ocorrerá por aprovação pelo responsável pe
lo Departamento de Educação do Município, ouvidos os Dire
tores das escolas dos respectivos docentes.
CAPÍTULO IV
Da Forma de Ingresso ao Quadro do Magistério
Art. 24 - A primeira contratação a emprego do Quadro do Magistério,
dependerá de aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, a critério do Departamento de Educação do Municipio.
Dos Concurso Públicos
--- ••
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-: F LS.
1:)
Art. 25 - 0 Poder Executivo Municipal, deverá providenciar collpgrso
público para admissão aos empregos no Quadro do Magisté-,
rio a cada ano, promovido pelo Departamento de Educação
do Município.
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F'REFEEITUFlik DO NIAJNICiF'10 DE SAFIANDI
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PARAGRAFO tNICO Sempre que necessário, de conformidade
cam as exigências do ensino municipal, poderá haver concurso em frequência diversa à prevista neste artigo, easo em que deverá ser baixado edital prévio, historiando'
e justificando a decisgo.
Art. 26 - A forma de realizar o concurso publico previsto no artigo 24 e a participagao dos interessados, será fixado em
regulamento pelo Departamento de Educagao, Cultura e Esportes do Município. 0 prazo de validade de cada concurso será de 1 (um) ano.
PARÁGRAFO TINICO - As contratag3es dentro do prazo de validade do concurso, sera() feitas pela ordem de classificagao no concurso. Os primeiros colocados serão chamados
por edital, com validade de 07 (sete) dias, contendo a
a nominata dos classificados, até o limite das necessida
des de contratagao. 0 ngo comparecimento implicará na au
tomática desistência da vaga, o que obrigará a publica-,
gao de novo edital de chamada dos classificados subsequen
tee, que terá cada um o prazo de validade de 01 (um)dia.
sEgilo II
Do Contrato de Trabalho
Art. 27 - Do contrato de trabalho a ser celebrado com o ingressante ao Quadro do Magistério, deverá constar cláusula de
que o contratado concorda com as normas desta Lei e demais normas legais e regulamentos vinculados ao sistema,
de ensino municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entre os demais dispositivos regulamen
tares deverá constar do compromisso de fiel cumprimento'
dos deveres e atribuigOes quanto às fungos
dos empregos do Quadro do Magistério.
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Art. 28 - 0 termo de compromisso de que trata o parggrafo tnico do
artigo anterior, serei firmado no ato de instalagao do
contratado ao Quadro do Magistério, na forma determinada
no regulamento do Departamento de ensino do Municipio.
TIE= III
Pas Vantagens e Direitos do Pessoal do Magistério
CAPÍTULO I
Das ProgressOes Horizontal e Vertical do Quadro
Art. 29 - Os integrantes do Quadro do Magisterio, terao direito às
seguintes progress6es:
I - Horizontal, de um nível para outro segundo as normas da presente Lei, para os ocupantes da Serie ocu
pacional "Magisterio Municipal" e os ocupantes do
conjunto isolado "Regente de Classe".
II - Vertical, de uma classe para outra conforme a organizagao em classes da série ocupacional "Magisterio
Municipal", segundo as normas da presente Lei.
Art. 30 - 0 professor municipal integrante do Quadro do Magistório,
terei direito a progressao horizontal do nível de vencimen
tos em que se encontra ao nível subsequente, pelo critério de merecimento que tenha por base: a regência; a dedicagao aos estudos visando o aperfeiçoamento, a especia
lizagao em éreas ou a atualização; o exercício de fung6es
especificas na tires de educagao; atividades correlatas
que visem melhorar o desempenho do sistema de ensino.
§ 12 - Os criterios para a progresso por merecimento sera() apurados, atribuindo-se ponto aos mesmos, fixados em regu
lamento próprio a ser baixado por Decreto do Chefe„do
xecutivo Municipal.
FLS.
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§ 29 - A avaliagao do merecimento será apurada por comisso de
05 (cinco) membros especialmente indicada pelo Demrtamen
to de Educação do Município e designada por decreto do
Prefeito Municipal, no ms de julho de cada ano.
Art. 31 -A progressgo por merecimento de cada docente poderá ser
pleiteada, apOs quatro anos de efetivo exercício de suas
fung6es no mesmo nível da classe em que se encontre,quando atingir a soma de pontos determinado no regulamento -
próprio.
12 - 0 docente deverá encaminhar sua solicitagao ató o dia 30
de junho de cada ano, em que completar os quatro anos de
que trata o presente artigo.
29 - 0 professor que atingir a soma dos pontos necessários no
processo de sua avaliaggo, terá a progressgo a que faz
juz contada a partir de 01 (uml de julho do ano em que a
solicitaggo foi encaminhada.
§ 32 - 0 efetivo exercício de fung6es de que trata o presents ar• -
tigo, implica do integrante do Quadro do magistório,encon
trar-se na ativa no Departamento de Educaggo do Município
de Sarandi.
t>.
§, 42 - Toda progresso será sempre de um nível.
••`A
FLS.
Art. 329 -Serao relevadas no máximo 06 (seis) faltas no period() aquisitivo da progressgo por merecimento.
19 - No serEo computadas como faltas os afastamentos previs-,
tos na CLT, ou as que venham a ser avençadas entre os integrantes do Quadro de Magist4rio e o município, atravese
do Poder Executivo, o que deverá ser regulamentado por
Decreto.
§ 22 - Será computado como efetivo exercício os afastamentos em
que o integrante do Quadro do Magist6rio incorrer em vir
tude de encargos que lhe tenham sido atribuidos ou aquelesj
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decorrentes de estudos, quando, em ambos os casos, o motivo do afastamento seja de interesse do Ensino Munici-'
pal.
Art. 33 - 0 Integrante do Quadro do Magistério terá direito a progressão vertical do nível de vencimentos, da classe em
que se encontra, para o mesmo nível da classe acima, sen
do integrante da série ocupacional "Magistério Municipal", quando preencher os requisitos da classe conforme
prey?) o artigo 99 desta Lei.
PARÁGRAFO tNICO - A comprovação legal das habilitaçOes
de que trata o artigo 99, 4 Onus exclusivo do professor'
interessado que deverá encaminhar a prova competente em
pedido formal, após o que ser-lhe-6 concedida a progresso solicitada, com validade a partir do dia do requerimento protocolado que sé poderá ser feito com a juntada'
do documento comprobatório.
Art. 34 - 0 integrante do Quadro do Magistério no conjunto isolado
"Regente de Classe", terá direito ao acesso para a série
ocupacional "Magistério Municipal" quando obtiver a habi
litagão prevista no artigo 92, o que deverá ser requerido mediante a juntada do documento legal comprobatório.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do previsto no presente artigo,
o acesso será para o MRSMO nível em que o docente se encontra na classe correspondente a sua nova habilitação.
,
CAPÍTULO II n-
• FLS.
Da Remuneragao
Art. 35 - A remuneração do integrante do Quadro do Magist ip terti. a seguinte configuração:
I - Nivel básico de salário;
II - Acréscimo de vantagens previstas na presente - ei,
ao nível básico do salário.
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.)
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PARÁGRAFO TINICO - 0 nível básico do salário 4 definido pe
los valores constantes do Quadro I, integrante da presente Lei, segundo a escala de níveis descrita no parágrafo'
unico do artigo 10 desta Lei.
Art. 36 - Os valores dos níveis de cada classe serio definidos pelo
nível 1, da classe A da eerie ocupacional "Magistério Municipal" que será. de 1.7 (um ponto sete) vezes o piso Nacional de Salino.
PARÁGRAFO th ico - A cada reajuste do salArio Minimo todo
o quadro de vencimentos será automaticamente reajustado '
na proporção dos reajustes determinados pela legislagão '
especifica do governo federal, guardada a proporcionalida
de que diferencia cada nível e cada classe do Quadro I anexo.
Art. 37 - A remuneragrio do integrante do Quadro do Magistério de 1
que trata o artigo 331 será pela jornada de trabalho de
20 horas semanais, em periodo fixado pelo Departamento de
Educaçio, Cultura e Esportes do Municipio.
12 - Entre os deveres especificados nos atos pertinentes, deve
rá constar o de que o docente tem a obrigação de comparecer as atividades extra-classe de organização, planejamen
to ou avaliagão das atividades de ensino-aprendizagem e
is comemoragiies cívicas; nio computados na carga hor6ria'
deste artigo.
§ 2g - A obrigação de comparecer devera ser caracterizada por
convocação e o não comparecimento ser6 computado pontos 1
negativos na prOxima progressão por merecimento de
trata o artigo 29 desta Lei.
Art. 38 - A designagao do docente para uma segunda jornada d
lho de 20 horas semanais, assegurar-lhe-6 a mesma re
raga() da primeira. A segunda jornada de trabalho será ObFL
•
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2 711 / BR
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jeto de regulamento do Chefe do Executivo Municipal.
12 - A indicagão de docente para a segunda jornada de trabalho
será feita pelo Diretor da Escola e o ato de designagão
indicará o horário, local e fung3es especificas que o docente devera desempenhar.
§ 22 - Em nenhuma hipótese poderá haver a designação para mais
de duas jornadas de trabalho.
Art. 39 - Todos os integrantes do Quadro do Magisterio perceberão o
adicional por tempo de serviço, que deverá ser pago a razao de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício no magisterio municiral de Sarandi, ate a efetiva aposentadoria, calculado sobre o nível básico de venci
mento do docente.
Art. 40 - 0 docente eleito e nomeado Diretor, sent por forge, do nos
no ato de nomeação, enquadrado no cargo on comissão previsto no Quadro II, integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO Pelo tempo de mandato de Diretor, o pro
fessor não perceberá a remuneração de docente conforms os
vencimentos do Quadro I e vantagens adicionais, sendo lhe
asseguradas as progresses horizontais e verticais de que
trata a presente Lei, a que faria juz durante o tempo de
mandato de Diretor.
Art. 41 - 0 integrante do Quadro de Magistério terá direito as gratificag6es de função constante do uadro II anexo e integrante da presente Lei, ao ser designado para uma das seguintes fung3es:
I - Supervisor Pedagogico;
II - Orientador Educacional;
III - Secretário;
IV - Supervisor de Merenda Escolar;
V - Ensino em Sala Especial;
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5 12 - As fungOes Gratificadas de que trata o presente artigo, '
serao criadas por Decreto do Prefeito Municipal na medida
das necessidades do sistema municipal de ensino.
22 - A designagao a qualquer das fungiles criadas será feita me
diante Portaria. Tanto a designação quanto a destituição'
de uma fungo, ocorrerá a qualquer tempo sem depender de
comunicação previa.
5 351 - 0 Departamento de Educagão do Municipio e o Orggo coordenador do sistema de ensino do municipio, com a denomina-1
gao dada pela Lei da estruturagao administrativa da Prefeitura.
§ 42 - Ensino Especial para os efeitos deste artigo, é o esforço
de ensino dispendido por Professor Municipal em sala de
ensino especial, caracterizado por alunos excepcionais.
CAPfTULO III
Das Férias
Art. 42 - 0 Regente de Classe e o Especialista em Educação, terão
suas férias legais previstas na forma e tempo seguintes:
I - 15 (quinze) dias de ferias consecutivas no ms de ju
lho de cada ano;
II - 45 (quarenta e cinco) dias de ferias consecutivas en
tre os meses de dezembro L, fevereiro.
1° - Os períodos em que cada ferias de 60 dias será usufruido,
na forma estabelecida neste artigo, será fixado pelo De-1
partamento de Educação do Município, sempre de acordo com
o calendario escolar, respeitadas as necessidades do serviço de educação do MUnicipio.
§ 2° - 0 pessoal administrativo terá direito a usufruir 30 (trin
ta) dias de ferias consecutivas.
F„.
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CAPÍTULO Iv
Das DisposigBes Especiais Sobre a Relagio de Trabalho
dos Docentes
Art. 43 - Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, '
poderao ser estabelecidos afastamentos an períodos de tem
po diferentes dos previstos na CLT, para os casos de casa
mento, luto, gestagao, doenças em pessoa da família e outros casos considerados necessários aos servidos e possíveis do ponto de vista da administragio, aos integrantes'
do Quadro do Magisterio.
Art. 44 - Nio se concederá licença sem vencimentos, exceto para os
casos declarados, em ato formal, de interesse para a educacao do Município, que deverá sempre ser requerida pelo
interessado.
lg - As licenças nunca serio por prazo superior a 2 (dois) anos e serio concedidas apenas aqueles que tenham trabalha
do efetiva e consecutivamente no sistema municipal de ensino por dois anos.
§ 22 - Excetuam-se do tempo máximo de dois anos de que trata o
parágrafo anterior, os casos de estudos em que a licença
poderá ser pelo tempo de conclusao do curso.
Art. 45 - No período de licença de que trata o artigo 44, o contra
to de trabalho poderá ser suspenso, do cue deverá ser
firkaado adendo ao respectivo contrato de trabalho.
PARÁGRAFO tNICO - As licenças para os casos de estudos po
cleric) ser prorrogadas, em cuja situagio cada prorrogaqio'
deverá ser objeto de adendo contratual.
CAPÍTULO V
Da aposentadoria
FLS.
Art. 46 - A aposentadoria do membro do Magisterio Municipal
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Ei nos termos da legislação trabalhista, e das disposiOes
constitucionais e legislação complementar, especifica
classe.
Art. 47 - 0 Departarento de Educação do Município, dever6 colocar a
disposigão da Divisao de pessoal da Prefeitura, para fins
de aposentadoria ou afastamento o integrante do Quadro do
Magistério que atingirem o tempo para a aposentadoria, se
ja por limite de idade ou do tempo de serviço.
TÍTULO IV
Das DisposiOes Transitarias e Finais
CAPÍTULO
Das DisposigBes Transitarias
Art. 48 - O Docente do Município, a .]uem se aplica as noras da pre
sente Lei, a fim de obter o seu enquadramento na na mesma, deverEi assinar adendo ao seu contrato de trabalho, no
qual declara sua concoreincia com os termos da presente -
Lei.
49 - Os atuais servidores da Prefeitura do Município de Sarandi na fungo de Magisterio, serao enquadrados na Serie
Ocupacional "Magisterio Municipal" e no Conjunto isolado"
Regente de Classe" respeitados os seguintes critérios:
- No nível I do conjunto isolados "Regente de Classe",
os atuais professores municipais do nivel der4
ração "D"
II - No nível I da classe A da série ocupado
trio Municipal" os atuais professores muni pals,
com habilitagao de magistório (22 grau) de que trata o artigo 92, na categoria Classe A.
III - No nível I. da Classe B, da série ocupacional. "magis
trio Municipal", os atuais professores municipals'
com habilitagao de grau superior, em curso de licen
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ciatura curta, de que trata o artigo 99 na categoria classe B.
IV - No nível 1 da classe C, da s4rie ocupacional " Magist4rio Municipal", os atuais profedsores Municipais com habilitação de grau superior, em curso de
licenciatura plena, de que trata o artigo 99 na ca
tegoria classe C.
CAPITULO II
Das Disposig3es Finais
Art. 50 - Ap6s a contratação de docentes e as designag3es para
fUng6es especificas, a respectiva instalação do docente'
sera procedida na forma de um termo de instalação firmado pelo docente e o responsável pelo Departamento de tra
baiho designado.
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 não comparecimento para a assinatura
do termo de instalação implicara na imediata anulação do
ato de origem.
Art. 51 - As normas aplicáveis as re1ag6es de trabalho de que trata o artigo 34 desta Lei, terão como Oreão executor aqua
le definido na estrutura administrativa, como sendo o De
partamento de Administração de controle de pessoal da
Prefeitura, sendo excetuada somente os casos previstos
nesta Lei.
Art. 52 - 0 docente que faltar injustificadamente em um ano, 20
(vinte) dias alternadamente, terá seu contrato de t baIho automaticamente rescindido.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar\fungiies gratificadas, destinadas a remunerar fung3es espedi
ficas a serem desenvolvidas no sistema municipal de ensi
no para as quais não se justifique a criação de empregos.
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§ 19 Decreto do Chefe do Executivo Municipal, determinará a
função criada, o sinbolo e o valor dessa função.
§ 2° - Fará juz à remuneração da função de que trata este artigo,
combinado com o artigo 41, o docente a ela designado,pelo
tempo que parmanecer desenvolvendo a funçgo especifica
no The sendo assegurado direito à percepgão desta vantagem apOs revogação do ato ou destituiçgo da função designada.
Art. 54 - 0 valor das fungOes gratificadas de que trata o artigo an
tenor, poderá variar conforme a fun* a ser desempenhadal devendo permanecer na escala de um minimo de 05% (cmE
co por cento) ate o limite do máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do salário básico do docente.
Art. 55 - 0 ato de designação para fungtes gratificadas de que tratam os artigos 41 e 53, será a portaria que poderá ser re
vogada a qualquer momento, sem prévio aviso.
Art. 56 - Ficam assegurados os direitos e posse dos diretores eleitos em 13 de dezembro de 1987.
Art. 57 - 0 Departamento de Educação do MUnicipio, para os efeitos'
desta Lei, e aquele definido na legislação de que trata
da estrutura administrativa do Municipio, referido no Artigo 11 e no § 3° do artigo 2° da presente Lei.
Art. 58 - 0 dia 15 de outubro será festejadc como o Dia do Profes-'
sor e deverá constar em calendário escolar.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagao, com
efeito retroativo a 12 de março de 1988, revogadas as dis
posigiies em contrário.
PAN MUNICIPAL, 18 de março de 1988.
fts.
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