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materia nº 269/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia do Brasil, na forma que especifica.
native_id8171

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

769 88 
ApROV 
PO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 269/88 
SdMULA: Dispge sobre a DOA00 de imOvel ur 
bano 'a IGREJA CRISTK PENTECOSTAL DA BIBLIA 
DO BRASIL, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a IGREJA 
CRISTn PENTECOSTAL DA BIBLIA DO BRASIL, inscrita no CGC/MF. 
sob nQ 48.053.094/0005-17, devidamente registrada no 3Q Off 
cio de Registro de Títulos e Documentos de So Paulo-SP., ' 
sob ng 7.112, do livro "A" ng 4, o imOvel constituido pela 
data de terras sob nQ 014 (quatorze), da quadra nQ 018 (de￾zoito), com area de 250,00 m2., do loteamento denominado 
Jardim Cometa, situado n/Município, para a edificaggo de um 
Lar Evangelico para Idosos. 
Art. 2Q A DOA010 do imgvel mencionado no artigo 19 desta Lei, deve-
, 
ra constar na Escritura Pdblica de Doagao, clausulas de re￾trocesso ao Município, caso a Donataria no inicie no pra￾zo de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano 
a edificagao da depenamcia social, independentemente de no 
tificaggo Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de 
publicaggo desta Lei. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, inclusive es 
crituraggo e registro, correrao por conta exclusiva da Dona 
tria. 
Art. 4Q - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAU MUNICIPAL, 18 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 

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