texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
769 88
ApROV
PO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 269/88
SdMULA: Dispge sobre a DOA00 de imOvel ur
bano 'a IGREJA CRISTK PENTECOSTAL DA BIBLIA
DO BRASIL, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a IGREJA
CRISTn PENTECOSTAL DA BIBLIA DO BRASIL, inscrita no CGC/MF.
sob nQ 48.053.094/0005-17, devidamente registrada no 3Q Off
cio de Registro de Títulos e Documentos de So Paulo-SP., '
sob ng 7.112, do livro "A" ng 4, o imOvel constituido pela
data de terras sob nQ 014 (quatorze), da quadra nQ 018 (dezoito), com area de 250,00 m2., do loteamento denominado
Jardim Cometa, situado n/Município, para a edificaggo de um
Lar Evangelico para Idosos.
Art. 2Q A DOA010 do imgvel mencionado no artigo 19 desta Lei, deve-
,
ra constar na Escritura Pdblica de Doagao, clausulas de retrocesso ao Município, caso a Donataria no inicie no prazo de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano
a edificagao da depenamcia social, independentemente de no
tificaggo Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de
publicaggo desta Lei.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, inclusive es
crituraggo e registro, correrao por conta exclusiva da Dona
tria.
Art. 4Q - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaggo.
PAU MUNICIPAL, 18 de março de 1988.
Prefeito Municipal
FLS.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181
open original →