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materia nº 266/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano à Alfredo Algarte, na forma que especifica.
native_id8174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 8 8 26 6 / 8 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA￾ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 6 !Li / 88 
S6MULA: Doa imOvel no perfmetro urbano
ALFREDO ALGARTE, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro 
ceder a Doagao do imovel constituido pela data de terras ' 
sob nç 032 (trinta e dois), da quadra ng 010 (daz), com 
area de 333,25 m2., do loteamento denominado "Jardim Soci￾al", situado neste Municfpio, de propriedade desta munici￾palidade, ao Senhor ALFREDO ALGARTE, brasileiro, casado, 
portador da Cadula de Identidade RG. ng 1.175.089-Pr., e 
inscrito no C.P.F./MF. sob ng 041.702.889-04. 
Art. 2g - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, corrergo 
por conta exclusiva do donatario. 
Art. 3g - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
Fts. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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