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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANAANTEPROJETO DE LEI Ng 2 6 !Li / 88
S6MULA: Doa imOvel no perfmetro urbano
ALFREDO ALGARTE, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a Doagao do imovel constituido pela data de terras '
sob nç 032 (trinta e dois), da quadra ng 010 (daz), com
area de 333,25 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste Municfpio, de propriedade desta municipalidade, ao Senhor ALFREDO ALGARTE, brasileiro, casado,
portador da Cadula de Identidade RG. ng 1.175.089-Pr., e
inscrito no C.P.F./MF. sob ng 041.702.889-04.
Art. 2g - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, corrergo
por conta exclusiva do donatario.
Art. 3g - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988.
Prefeito Municipal
Fts.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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