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materia nº 265/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano à Antonio Guzzo, na forma que especifica.
native_id8175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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411 b26SJ.p 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI NW 2 6 488
SLIMULA: Doa imOvel no perfmetro urbano ' 
ANTONIO GUZZO, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro 
ceder a Doaggo do imOvel constituido pela data de terras ' 
sob ng 031 (trinta e um), da quadra ng 010 (dez), com area 
de 333,25 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", ' 
situado neste Municfpio, de propriedade desta municipalida 
de, ao Senhor ANTONIO GUM, brasileiro, casado, portador' 
da Cédula de Identidade RG. ng 1.822.856-SSP/PR., e inscri 
to no C.P.F./MF. sob ng 204.698.709-82. 
Art. 2g - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, corrergo 
por conta exclusiva do donatario. 
Art. 3P Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
F S. 
;.0 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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