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411 b26SJ.p 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI NW 2 6 488
SLIMULA: Doa imOvel no perfmetro urbano '
ANTONIO GUZZO, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a Doaggo do imOvel constituido pela data de terras '
sob ng 031 (trinta e um), da quadra ng 010 (dez), com area
de 333,25 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", '
situado neste Municfpio, de propriedade desta municipalida
de, ao Senhor ANTONIO GUM, brasileiro, casado, portador'
da Cédula de Identidade RG. ng 1.822.856-SSP/PR., e inscri
to no C.P.F./MF. sob ng 204.698.709-82.
Art. 2g - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, corrergo
por conta exclusiva do donatario.
Art. 3P Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988.
Prefeito Municipal
F S.
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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