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materia nº 264/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Francisco Roque da Silva, na forma que especifica.
native_id8176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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10 264 188 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RA NDI - PARANÁ oqieg 
APROV BO
POR 
ANTEPROJETO DE LEI NQ 264/88 
SOMULA: Doa imOvel no perimetro urbano 'a ' 
FRANCISCO ROQUE DA SILVA, na forma que es￾pecifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
• ' 
pro￾ceder a Doagao do imovel constituido pela data de terras ' 
sob nQ 030 (trinta), da quadra 0. 010 (dez), com area de 1
333,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situa 
do neste Municipio„ de propriedade desta municipalidade, ao 
Senhor FRANCISCO ROQUE DA SILVA, brasileiro, casado, porta￾dor da Cedula de Identidade RG. ng 4.197.024-3 e inscrito 
no C.P.F./MF. sob 0 198.821.578-15. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correr'io por 
conta exclusiva do donatario. 
Art. 3Q Revogadas as disposig3es em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 

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