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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 2 6 3 8
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 6
StIMULA: Doa imOvel no perfmetro urbano 1 '
RUBENS FABRIL, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a Doagao do imc"tvel constituido pela data de terras
sob nç 029 (vinte e nove), da quadra ng 010 (dez), com
area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao Senhor RUBENS FABRIL, brasileiro, divorciado,
portador da Cadula de Identidade RG. ng 391.211-Pr., e ins
crito no C.P.F./MF. sob ng 044.852.629-87.
Art. 2g - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, corrergo
por conta exclusiva do donatario.
Art. 3g - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaggo.
PAU MUNICIPAL, 11 de m rgo de 1988.
JULIO BIFON
Prefeito Municipal
OF_
5;03,001
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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