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materia nº 263/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Rubens Fabril, na forma que especifica.
native_id8177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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3 9 ' 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 2 6 3 8
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 6 
StIMULA: Doa imOvel no perfmetro urbano 1 ' 
RUBENS FABRIL, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro 
ceder a Doagao do imc"tvel constituido pela data de terras 
sob nç 029 (vinte e nove), da quadra ng 010 (dez), com 
area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Soci￾al", situado neste Município, de propriedade desta munici￾palidade, ao Senhor RUBENS FABRIL, brasileiro, divorciado, 
portador da Cadula de Identidade RG. ng 391.211-Pr., e ins 
crito no C.P.F./MF. sob ng 044.852.629-87. 
Art. 2g - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, corrergo 
por conta exclusiva do donatario. 
Art. 3g - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAU MUNICIPAL, 11 de m rgo de 1988. 
JULIO BIFON 
Prefeito Municipal 
OF_ 
5;03,001 
* 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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