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8' 88 262/A8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 6 2/ 88
StiMULA: Doa imOvel no perfmetro urbano
M4XIMO FABRIL, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a Doação do imOvel constituido pela data de terras '
sob ng 028 (vinte e oito), da quadra ng 010 (dez), com
area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste Municfpio, de propriedade desta municipalidade, ao Senhor M4XIMO FABRIL, brasileiro, casado, por
tador da Cadula de Identidade RC. ng 404.992-Pr., e inscri
to no C.P.F./MF. sob ng 135.450.439-91.
Art. 2P - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, correrão
por conta exclusiva do donatario.
•
Art. 3P - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988.
Prefeito Municipal
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FLS.
LEI DE CRIAÇÃO 00 MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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