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materia nº 262/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Maximo Fabril, na forma que especifica.
native_id8178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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8' 88 262/A8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 6 2/ 88 
StiMULA: Doa imOvel no perfmetro urbano 
M4XIMO FABRIL, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro 
ceder a Doação do imOvel constituido pela data de terras ' 
sob ng 028 (vinte e oito), da quadra ng 010 (dez), com 
area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Soci￾al", situado neste Municfpio, de propriedade desta munici￾palidade, ao Senhor M4XIMO FABRIL, brasileiro, casado, por 
tador da Cadula de Identidade RC. ng 404.992-Pr., e inscri 
to no C.P.F./MF. sob ng 135.450.439-91. 
Art. 2P - As despesas decorrentes da execugao desta Lei, correrão 
por conta exclusiva do donatario. 
• 
Art. 3P - Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
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FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO 00 MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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