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materia nº 173/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaOfício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto de Lei, para deliberação do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que acompanham dependentes com deficiência.
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 PROPOSIÇÃO APROVADA. U PROPOSIÇÃO APROVADA DIA 18/06/2018.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(Wenis.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 173/2018 
Sarandi, 13 de Junho de 2018. 
A infra-assinada Vereadora, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio 
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito Municipal, solicitando do mesmo a criação de Projeto de Lei para deliberação 
do Legislativo, dispensando de parte da jornada de trabalho, servidores que 
acompanham dependentes com deficiência, conforme minuta de projeto em anexo. 
Atenciosamente, Vereadora Eliana Trautwein Santiago. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
Eliana T wein'Santiago 
Vereadora-Autora 
ver.eliana@ems.pr.gov.br 
PROCESSO LEGISLATIVO -TRAMITAÇÃO. 
PROPOSIÇÃO: REQ. 173/2018 DATA DE APRESENTAÇÃO: 13.06.2018 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁRIA DIA: 18.06.2018 
ENDEREÇADO: PREFEITO MUNICIPAL. ENCAMINHA, , ATRAVÉS DO OFÍCIO 
N2313/ PL - DE: 19.06.2018 
OBS. 
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VIST.1.° R ,•IDENTE: 
PROJETO DE LEI — DISPENSA DE JORNADA PARA ACOMPANHANTES DE 
DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. 
Acrescentar no Estatuto do Magistério e também do servidor, dispondo sobre dispensa de parte da 
jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência. 
Autor: Eliana Trautwein. 
Solicitar ao Prefeito Walter Volpato para que aplique a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam genitores, curadores ou 
responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do 
cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais 
vantagens fixas. 
§ 1° A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua carga horária semanal, 
distribuída durante os dias de seu expediente regular. 
§ 2° A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e àqueles que atuam em 
regime de escala, cabendo à chefia imediata promover a adequação dos parâmetros da dispensa às 
características do trabalho da unidade onde o servidor ou servidora atue. 
§ 3° Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou servidora prestar, de 
maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com deficiência em horário diverso daquele seu 
de trabalho, bem como o tempo necessário para o deslocamento até o local do atendimento, quando 
for o caso. 
Art. 2° A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as condições 
concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritas por seus 
profissionais assistentes, bem como o seguimento de sua programação terapêutica, inclusive em 
regime de "home care". 
§ 1° Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação de requerimento 
especifico, dirigido ao órgão de recursos humanos, juntando toda a documentação necessária à 
comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico, 
programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas. 
§ 2° A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas ou entidades que 
prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo empresas especializadas em serviço de 
"home care" quando for o caso, que demonstrem os serviços prestados, bem como os dias e horários 
em que essas entidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor ou servidora ao 
atendimento. 
§ 3° A autorização será concedida pelo setor de Recursos Humanos, notificado a chefia imediata do 
requerente, a partir de parecer prévio do órgão médico pericial do Município, no qual será 
reconhecida a situação de "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e 
serão indicados os horários e/ou períodos em que será devida a dispensa, além dos atendimentos 
que se encontram abrangidos pelo regime especial definido nesta Lei. 
§ 4° A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os dias e horários 
definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização funcional em caso de negativa de 
liberação ou ampliação dos dias e/ou horários autorizados, salvo justificativa de força maior. 
Art. 3° Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como dependente legal a pessoa com 
deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda que temporariamente, do 
servidor público municipal para o desenvolvimento das terapias prescritas referentes à deficiência 
básica, conforme parâmetros técnicos definidos pelo órgão médico pericial. 
§ 1° A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra relação juridicamente 
estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência e levará em conta os aspectos 
biopsicossociais que envolvam cada caso, individualmente analisado. 
§ 2° A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e enteadas, desde que o 
vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de casamento ou união estável, formalmente 
reconhecidos junto à Administração Municipal. 
§ 3° A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência independe da vigência 
da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que, em caso de separação, exista ajuste 
formal e declarado em instrumento público que os obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, 
enteado ou enteada. 
§ 4° A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se às uniões estáveis 
entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela Administração Municipal. 
Art. 4° Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de um servidor, o 
requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos interessados, em um mesmo processo 
administrativo, sempre observado o disposto no § 1° do art. 1° no que tange ao limite de até 50% de 
redução da carga horária distribuído entre os servidores. 
§ 1° Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial deverá compatibilizar, da forma mais 
equitativa possível, as necessidades da pessoa com deficiência com as disponibilidades pessoais e as 
características do exercício dos cargos públicos de cada um dos interessados, de modo a possibilitar 
o menor impacto possível da redução de carga horária na prestação dos serviços públicos 
municipais. 
§ 2° Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade competente a quem cada servidor ou 
servidora esteja vinculado será formalmente registrada no processo administrativo, relativamente 
aos dias e horários de dispensa dos respectivos subordinados. 
Art. 5° Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Prefeitura Municipal de Sarandi, 
poderá ser concedida a dispensa de até 50% (cinquenta por cento) para cada cargo ocupado, de 
conformidade com as características do exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na 
presente Lei. 
Art. 6° A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência implica em imediata 
cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou servidora beneficiários o dever 
de informar o fato à sua chefia imediata e formalizar junto ao setor competente o requerimento para 
cessação do beneficio. 
§ 10 O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a qualquer tempo 
pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar, sujeitando o servidor ou servidora 
responsável às penalidades definidas em lei. 
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com deficiência assistida ou 
cessação do tratamento a que estivesse submetida. 
Art. 7° Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições 
pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em alteração nos horários e locais 
de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor ou servidora beneficiários da presente Lei, 
mediante a apresentação de requerimento de alteração do benefício concedido, do qual constarão os 
documentos comprobatórios da alteração. 
§ 1° O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o requerimento no prazo 
de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração, cabendo ao órgão médico pericial do Município 
opinar pela modificação ou não das condições de dispensa até aquele momento vigente. 
§ 2° O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico pericial, será 
encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa, para deliberação. 
§ 3° A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores da dispensa, cabendo 
ao servidor ou servidora interessados a adequação às restrições decorrentes. 
§ 4° A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando posteriormente constatada a 
alteração, na supressão imediata do benefício, ao menos no que se refira ao item específico da 
programação terapêutica ou prescrição sobre o qual repousou a omissão. 
§ 5° A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste artigo, não impede 
apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou servidora, respeitadas as regras que 
orientam o processo administrativo disciplinar no âmbito do regime estatutário municipal. 
§ 6° Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a inclusão de itens da 
programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa com deficiência. 
Art. 8° Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação terapêutica e 
demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o pedido de dispensa deverá ser 
renovado anualmente, mediante novo requerimento dos interessados que atenderá ao disposto nos 
artigos anteriores e deverá ser protocolado 60 dias antes da cessação do beneficio. 
§ 1° A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática do benefício, a 
partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano contado da concessão anterior. 
§ 2° A partir da cessação do beneficio, as ausências ao serviço serão computadas como faltas ou 
atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras do regime estatutário 
municipal relativas à matéria. 
Art. 9° As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores efetivos do quadro do Magistério e 
também do Estatuto do servidor Municipal de Sarandi. 
Art. 10 A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 dias, contado de sua publicação, condição 
necessária à sua plena implementação. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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