texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 6 / 26U / 8 8
IsPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI No2 8
SOMULA: Doa imOveis no perimetro urbano 1
LUIZ CARLOS MARIN, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a Doagao dos imoveis constituidos pelas datas de ter
ras sob numeros 001 e 002 (um e dois), da quadra no 010 '
(dez), com e'rea de 333,25 m2., cada uma, totalizando 666,
50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado'
neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao '
Senhor LUIZ CARLOS MARIN, brasileiro, casado, portador da
Cedula de Identidade RG. no 2.002.292-Pr., e inscrito no '
C.P.F./MF. sob no 361.767.379-15.
Art. 252 - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, corrergo
por conta exclusiva do donaterio.
•
Art. 32 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicagao.
PAGO MUNICIPAL, 11 de março de 1988.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICiP10 - N.o 7502 DE 14/10/81
open original →