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materia nº 260/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Luiz Carlos Marin, na forma que especifica.
native_id8180

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Is￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI No2 8 
SOMULA: Doa imOveis no perimetro urbano 1 
LUIZ CARLOS MARIN, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parane, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro 
ceder a Doagao dos imoveis constituidos pelas datas de ter 
ras sob numeros 001 e 002 (um e dois), da quadra no 010 ' 
(dez), com e'rea de 333,25 m2., cada uma, totalizando 666, 
50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado' 
neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao ' 
Senhor LUIZ CARLOS MARIN, brasileiro, casado, portador da 
Cedula de Identidade RG. no 2.002.292-Pr., e inscrito no ' 
C.P.F./MF. sob no 361.767.379-15. 
Art. 252 - As despesas decorrentes da execuggo desta Lei, corrergo 
por conta exclusiva do donaterio. 
• 
Art. 32 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAGO MUNICIPAL, 11 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICiP10 - N.o 7502 DE 14/10/81 

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