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materia nº 259/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 1988
Date 1988-03-21
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 94/85, de 13/9/85, que permuta imóvel urbano com o Senhor Rubens Fabril, na forma que especifica.
native_id8181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/ 2 5 9 / 8 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
DO EM0q gd,/ 
PO 
ApRO 
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E 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 5 /8 8 
SLIMULA: REVOGA a Lei Municipal ng 94/85 de 
13/09/85, que permuta imOvel urbano com o 
Senhor Rubens Fabril, na forma que especi￾fica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do ParanA, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg Fica REVOGADA em todo o seu teor a Lei Municipal ng 094/85 
de 13/09/85, que autoriza o Poder Executivo Municipal a per 
mutar a data de terras ng 11, da quadra ng 20, com area de 
300,00 m2., do loteamento denominado Jardim Nova Independen 
cia, n/Municipio, de propriedade desta municipalidade, pela 
data de terras ng 02, da quadra ng 25, com área de 300,00 ' 
n120 do loteamento denominado Jardim Nova Independência, n/ 
Município, de propriedade do Senhor Rubens Fabril. 
Art. 2g Revogadas as disposiçiies em contrario, esta Lei entrar A em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 

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