/ 8 8
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A RA NDI - PARANÁ '2 5 1 I 88
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 5 1 88
SiJMULA: Dispge sobre a ampliaggo do 2g -Pal
que Industrial deste Município e dg outra:
prcvidencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIL
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o 2f-2-
Parque Industrial deste Município, criado pela Lei Munici-'
pal sob ng 127/86 de 29/08/86, numa grea de 166.362,50 m2.,
compreendida pelos lotes de terras sob mimeros: 118-A, sub-
-diviso do lote 1181 com Area de 21.362,50 m2., e 119/120,
com Area de 145.200,00 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, si
•
tuado neste Município.
ParAgrafo Unico - 0 lote de terras ng 118-A, sub-diviso do lote 118,
com Area de 21.362,50 m2., 4 de propriedade do Muni
alai() de Sarandi, Estado do ParanA, conforme Matricula ImobiliAria sob ng 13.307, e os lotes de terras sob ngs. 119/
120, com Area de 145.200,00 m2., serge objeto de Desapro- '
priaggo Amiggvel a/au Judicial, na forma do Decreto Municipal ng 271/88 de 18/01/88, que os declarou de Utilidade PL1-
blica.
Art, 2g As Areas de terras mencionadas no artigo lg desta Lei, serao fracionadas em lotes menores, para sua consequente alie
nagao aos industriais interessados, mediante avaliagao previa, cujos laudos serao anexados aos respectivos processos.
lg Para proceder estas avaliagoes, o Poder Executivo Municipal
expedir g Portaria compondo Comisso, formada de 06 (seis)
membros, integrada por 03 (tres) vereadores, indica
Câmara Municipal deste Município, e 03 (tres) ci
dicados pelo Senhor Prefeito Municipal.
2g A alienagao de que trata este artigo, sera prece
suite previa dirigida ao Prefeito Municipal, instru
os seguintes requisitos:
4.)
1 -
Tb
-
-cont.f •
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181
1. C 25 1 / 88
I .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
-F1.02-
) Ficha Tecnica de informagges sobre a empresa; e
b) projeto industrial na Area, com prazo fixado de 12(doze)
meses a contar da data de assinatura do Contrato de Compra e Venda, para a implantagao da industria.
3g Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura PUblica, as seguintes clAusulas:
a) proibindo a cesso ou venda de imOvel antes de 02 (dois)
anos de funcionamento da industria proposta no projeto;e
b) nulidade do ato e retrocesso ao Municipio, que ocorrera
automaticamente, sem quaisquer
no entre em operagao no prazo
paragrafo 2g deste artigo.
o i
,
nus, caso a ndustria
previsto na letra b, do
4g - No ser é permitido mais de uma transaggo com o mesmo adquirente, salvo nos casos de expansao de atividades.
Art. 3g A indUstria que vier a se instalar
desta Lei, dever é ser equipada com
sob pena de no ter a liberação de
1'6 funcionamento.
no Municipio, por força'
aparelhos antipoluentes,
seu Alvar é de Licença po
Art. 4g. 0 Poder Executivo Municipal, nos casos em que for comprovada a necessidade, procedera a doagao de terrenos, mediante'
autorizagao legislativa.
Art. 5g - Para a consecugao do objetivo preconizado no artigo IQ des-
, -
ta Lei, o Poder Executivo,Municipal, atrav es dos orgaos da
Administraggo Direta ou Indireta, poder :
I - diligenciar junto aos Orggos estaduais recursos para a
execugao da rede de agua; esgoto; de energia elétrica'
e de telecomunicagoes;
II executar obras destinadas a dotar as 6reas de infra-es
trutura adequadas, especialmente no que se refere ao '
sistema viario;
III- efetuar o preparo dos terxenos destinados 'a implanta-'
gao de industrias; e
IV - promover facilidades
terrenos.
e incentivos para a aqf içao
FLS.
Lk
Art. 6g Para efeito de garantia de financiamentos conce 'aos excl.°
sivamente por entidades do Sistema Financeiro Naci.64'ziPfi-
-cont.f1.07
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181
Art. 7P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE E> ti FeA E) I
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR
tuiggo de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos
-F1.03-
consticom
clausulas de retrocesso, valendo a anuncia at o final de
adimplemento, pela donateria ou adquirente, das obrigagges'
contraídas junto 'aquelas instituigoes.
Caberá as empresas beneficiadas o cumprimento das demais le
gislagges pertinentes, especialmente, as de proteggo ao
meio-ambiente, devendo o Município tomar as medidas destina
das ao aperfeiçoamento e racionalizaggo do desenvolvimento'
industrial do Município.
Art. 82 As despesas decorrentes com a escrituragao dos terrenos a
serem vendidos por forge desta Lei, correrao por conta 8Xelusive dos adquirentes.
Art. 9° - Fica aberto na Contabilidade PUblica Municipal, 0 credito '
necessário para atender as finalidades previstas nesta Lei.
Art.10° - Revogadas as disposigoes em contrário,
vigor na data de sua publicagao.
esta Lei entrara e,
PAÇO MUNICIPAL, 04 de março de 1988.
Prefeito Municipal
,,NsAtol
*
ot)
Ft_S
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181