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materia nº 251/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1988
Date 1988-03-14
EmentaDispõe sobre a ampliação do 2º Parque Industrial deste município e dá outras providências.
native_id8189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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/ 8 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RA NDI - PARANÁ '2 5 1 I 88 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 5 1 88 
SiJMULA: Dispge sobre a ampliaggo do 2g -Pal 
que Industrial deste Município e dg outra: 
prcvidencias: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIL 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o 2f-2-
Parque Industrial deste Município, criado pela Lei Munici-' 
pal sob ng 127/86 de 29/08/86, numa grea de 166.362,50 m2., 
compreendida pelos lotes de terras sob mimeros: 118-A, sub-
-diviso do lote 1181 com Area de 21.362,50 m2., e 119/120, 
com Area de 145.200,00 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, si 
• 
tuado neste Município. 
ParAgrafo Unico - 0 lote de terras ng 118-A, sub-diviso do lote 118, 
com Area de 21.362,50 m2., 4 de propriedade do Muni 
alai() de Sarandi, Estado do ParanA, conforme Matricula Imo￾biliAria sob ng 13.307, e os lotes de terras sob ngs. 119/ 
120, com Area de 145.200,00 m2., serge objeto de Desapro- ' 
priaggo Amiggvel a/au Judicial, na forma do Decreto Munici￾pal ng 271/88 de 18/01/88, que os declarou de Utilidade PL1-
blica. 
Art, 2g As Areas de terras mencionadas no artigo lg desta Lei, se￾rao fracionadas em lotes menores, para sua consequente alie 
nagao aos industriais interessados, mediante avaliagao pre￾via, cujos laudos serao anexados aos respectivos processos. 
lg Para proceder estas avaliagoes, o Poder Executivo Municipal 
expedir g Portaria compondo Comisso, formada de 06 (seis) 
membros, integrada por 03 (tres) vereadores, indica 
Câmara Municipal deste Município, e 03 (tres) ci 
dicados pelo Senhor Prefeito Municipal. 
2g A alienagao de que trata este artigo, sera prece 
suite previa dirigida ao Prefeito Municipal, instru 
os seguintes requisitos: 
4.) 
1 -
Tb 
- 
-cont.f • 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 
1. C 25 1 / 88 
I .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
-F1.02-
) Ficha Tecnica de informagges sobre a empresa; e 
b) projeto industrial na Area, com prazo fixado de 12(doze) 
meses a contar da data de assinatura do Contrato de Com￾pra e Venda, para a implantagao da industria. 
3g Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritu￾ra PUblica, as seguintes clAusulas: 
a) proibindo a cesso ou venda de imOvel antes de 02 (dois) 
anos de funcionamento da industria proposta no projeto;e 
b) nulidade do ato e retrocesso ao Municipio, que ocorrera 
automaticamente, sem quaisquer 
no entre em operagao no prazo 
paragrafo 2g deste artigo. 
o i 
, 
nus, caso a ndustria 
previsto na letra b, do 
4g - No ser é permitido mais de uma transaggo com o mesmo adqui￾rente, salvo nos casos de expansao de atividades. 
Art. 3g A indUstria que vier a se instalar 
desta Lei, dever é ser equipada com 
sob pena de no ter a liberação de 
1'6 funcionamento. 
no Municipio, por força' 
aparelhos antipoluentes, 
seu Alvar é de Licença po 
Art. 4g. 0 Poder Executivo Municipal, nos casos em que for comprova￾da a necessidade, procedera a doagao de terrenos, mediante' 
autorizagao legislativa. 
Art. 5g - Para a consecugao do objetivo preconizado no artigo IQ des-
, - 
ta Lei, o Poder Executivo,Municipal, atrav es dos orgaos da 
Administraggo Direta ou Indireta, poder : 
I - diligenciar junto aos Orggos estaduais recursos para a 
execugao da rede de agua; esgoto; de energia elétrica' 
e de telecomunicagoes; 
II executar obras destinadas a dotar as 6reas de infra-es 
trutura adequadas, especialmente no que se refere ao ' 
sistema viario; 
III- efetuar o preparo dos terxenos destinados 'a implanta-' 
gao de industrias; e 
IV - promover facilidades 
terrenos. 
e incentivos para a aqf içao 
FLS. 
Lk 
Art. 6g Para efeito de garantia de financiamentos conce 'aos excl.° 
sivamente por entidades do Sistema Financeiro Naci.64'ziPfi-
-cont.f1.07 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.o 7502 DE 14110181 
Art. 7P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE E> ti FeA E) I 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR 
tuiggo de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos 
-F1.03-
consti￾com 
clausulas de retrocesso, valendo a anuncia at o final de 
adimplemento, pela donateria ou adquirente, das obrigagges' 
contraídas junto 'aquelas instituigoes. 
Caberá as empresas beneficiadas o cumprimento das demais le 
gislagges pertinentes, especialmente, as de proteggo ao 
meio-ambiente, devendo o Município tomar as medidas destina 
das ao aperfeiçoamento e racionalizaggo do desenvolvimento' 
industrial do Município. 
Art. 82 As despesas decorrentes com a escrituragao dos terrenos a 
serem vendidos por forge desta Lei, correrao por conta 8X￾elusive dos adquirentes. 
Art. 9° - Fica aberto na Contabilidade PUblica Municipal, 0 credito ' 
necessário para atender as finalidades previstas nesta Lei. 
Art.10° - Revogadas as disposigoes em contrário, 
vigor na data de sua publicagao. 
esta Lei entrara e,
PAÇO MUNICIPAL, 04 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
,,NsAtol 
* 
ot) 
Ft_S 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO N.o 7502 DE 14110181 

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