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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 250/88
ANTEPROJETO DE LEI Ng 250/88
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a contratar emprestimos com a CAIXA '
ECONÔMICA FEDERAL - CEF; a oferecer garan
tias e de providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paraná, aprova e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empréstimos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF at o valor,'
em cruzados, equivalente a 270.347,5070 Obrigagges do lesou
ro Nacional - OTN, destinados a execuggo de empreendimentos
integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-
-PRODURB, conduzido pela CEF.
Art. 2g Para a garantia do principal e acesserios dos empréstimos
contraídos pelo Município para a execuggo de obras, servi-'
gos e equipamentos, observada a finalidade indicada no arti
go lg desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaggo '
dos Municípios e/ou Impostos sobre Circulaggo de Mercadorias - ICM e do produto da arrecadaggo de outros impostos, na
forma da legislaggo em vigor e t na hipetese de extingo, os
fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como, na
sua insuficiencia, parte dos depOsitos bancários, conferindo ‘a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes pa
ra que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no
so de inadimplemento.
n--'rAgrafo , nico - Os poderes previstos neste artigo s6 podergo ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na
pcitese de o Município no ter efetuado, no vencimento, o
gamento das obriga goes assumidas nos contratos de 0 59:
mo celebradmcom a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
qrt. 3(.2 - 0 Poder Executivo Municipal consignar e nos orçam
e plurianual do Município durante os prazos que vi
RS.
• Unu
V -* t
-cort.f1.02- lo
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.0 7502 DE 14110181
ca
hi
Pa
-F1.02-
ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos,
dotagEies suficientes 'a amcrtizaggo do principal e acesscirios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art, 42 9 Poder Executivo Municipal baixar A os
regulamentagao da presente Lei.
Art. 59 Revogadas as disposigEies em contrzlrio,
vigor na data de sua publicagao.
atos prOprios para
esta Lei entrara er
PAU MUNICIPAL, 01 de março de 1988.
Prefeito Municipal
F LS.
T4F,•
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