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materia nº 250/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 1988
Date 1988-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF; a oferecer garantias e dá outras providências.
native_id8190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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19/88 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 250/88 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 250/88 
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici 
pal a contratar emprestimos com a CAIXA ' 
ECONÔMICA FEDERAL - CEF; a oferecer garan 
tias e de providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprova e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em￾préstimos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF at o valor,' 
em cruzados, equivalente a 270.347,5070 Obrigagges do lesou 
ro Nacional - OTN, destinados a execuggo de empreendimentos 
integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-
-PRODURB, conduzido pela CEF. 
Art. 2g Para a garantia do principal e acesserios dos empréstimos 
contraídos pelo Município para a execuggo de obras, servi-' 
gos e equipamentos, observada a finalidade indicada no arti 
go lg desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaggo ' 
dos Municípios e/ou Impostos sobre Circulaggo de Mercadori￾as - ICM e do produto da arrecadaggo de outros impostos, na 
forma da legislaggo em vigor e t na hipetese de extingo, os 
fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como, na 
sua insuficiencia, parte dos depOsitos bancários, conferin￾do ‘a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes pa 
ra que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no 
so de inadimplemento. 
n--'rAgrafo , nico - Os poderes previstos neste artigo s6 podergo ser 
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na 
pcitese de o Município no ter efetuado, no vencimento, o 
gamento das obriga goes assumidas nos contratos de 0 59: 
mo celebradmcom a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 
qrt. 3(.2 - 0 Poder Executivo Municipal consignar e nos orçam 
e plurianual do Município durante os prazos que vi 
RS. 
• Unu 
V -* t
-cort.f1.02- lo 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO N.0 7502 DE 14110181 
ca 
hi 
Pa 
-F1.02-
ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, 
dotagEies suficientes 'a amcrtizaggo do principal e acessci￾rios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art, 42 9 Poder Executivo Municipal baixar A os 
regulamentagao da presente Lei. 
Art. 59 Revogadas as disposigEies em contrzlrio, 
vigor na data de sua publicagao. 
atos prOprios para 
esta Lei entrara er 
PAU MUNICIPAL, 01 de março de 1988. 
Prefeito Municipal 
F LS. 
T4F,• 

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