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CA Filiteg MARA MUNICI • A DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
249/B8
PROJETO DE LEI N.0249/88
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de Adicional por "quill
quenio" efetivo de serviço.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, criado o adicional de 5%(cin
co por cento), por quinquenio de serviço público presta
do ao Município.
Art. 29 - O funcionário efetivo ou interino terá acrescimo nos '
vencimentos, de cinco em cinco anos de exercicio,de 5%
(cinco por cento), por serviço público prestado ao Muni
cipio.
PARAGRAFO ÚNICO: A incorporação do acrescimo será imediata, inclu
sive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e
será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo.
Art. 39 - o beneficio constante desta lei, sera atribuído aos fun
cionarios da Prefeitura, Camara Municipal e Autarquia ,
admitidos através de concurso público e por regime de
C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho).
PARAGRAFO ÚNICO: Para efeito de contagem, serf levado em consideração todo o tempo de serviço prestado desde 19 de feve
reiro de 1.983, mesmo que o funcionário tenha sido demi
tido e readmitido em qualquer fungo e regime, ou trans
ferencia da Prefeitura pira a Autarquia ou para a Camara Municipal ou vice-versa.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com'
efeito retroativo a 19 de fevereiro de 1983.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 22 dias do mes
de fevereiro do ano de 1988.
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