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materia nº 249/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 1988
Date 1988-03-07
EmentaDispõe sobre a criação de adicional por "quinquênio" efetivo de serviço.
native_id8191

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXIFXRUNTIK 0 DI DO 
1 400 110 -/ / 88 tifr ‘i0 O B 
CA Filiteg MARA MUNICI • A DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
249/B8 
PROJETO DE LEI N.0249/88 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de Adicional por "quill 
quenio" efetivo de serviço. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, criado o adicional de 5%(cin 
co por cento), por quinquenio de serviço público presta 
do ao Município. 
Art. 29 - O funcionário efetivo ou interino terá acrescimo nos ' 
vencimentos, de cinco em cinco anos de exercicio,de 5% 
(cinco por cento), por serviço público prestado ao Muni 
cipio. 
PARAGRAFO ÚNICO: A incorporação do acrescimo será imediata, inclu 
sive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e 
será computada igualmente sobre as alterações dos ven￾cimentos do cargo efetivo. 
Art. 39 - o beneficio constante desta lei, sera atribuído aos fun 
cionarios da Prefeitura, Camara Municipal e Autarquia , 
admitidos através de concurso público e por regime de 
C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho). 
PARAGRAFO ÚNICO: Para efeito de contagem, serf levado em conside￾ração todo o tempo de serviço prestado desde 19 de feve 
reiro de 1.983, mesmo que o funcionário tenha sido demi 
tido e readmitido em qualquer fungo e regime, ou trans 
ferencia da Prefeitura pira a Autarquia ou para a Cama￾ra Municipal ou vice-versa. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com' 
efeito retroativo a 19 de fevereiro de 1983. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 22 dias do mes 
de fevereiro do ano de 1988. 

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