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materia nº 240/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1987
Date 1987-11-25
EmentaAltera o § 3º do art. 3º; anexos I e II da Lei Municipal sob nº 63/84, de 14/12/84, na forma que especifica.
native_id8200

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

240187 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 2 40/Ai 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
APRO 
Comissão de Redação - REDAÇA0 FINAL FOR 
BO Etk DECRETA 
SÚMULA:- Altera o § 39 do art. 39 ; Anexos I e II, da Lei 
Municipal sob n9 063/84 de 14.12.84, na forma 
que especifica: 
Art. 19 - O § 39 do art. 39 , da Lei Municipal n9 063/84 de 14.12.84, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 39
39 - A gratificação de que trata a alínea "c" fica' 
atribuída ao funcionário que exerça na Camara 
Municipal, funçaes de Secretario Executivo, e 
fixada em 100% (cem por cento), do vencimento ' 
base do cargo respectivo. 
Art, 29 - O quadro prOprio do pessoal da Camara Municipal, constitu 
Ido Delos Anexos I e II, referentemente aos Cargos de Pro 
vimento em Comissão e aos Cargos de Provimento Efetivo, ' 
respectivamente, passa a vigorar com os seguintes valores: 
\ORGÃOS 
Secretaria 
Secretaria 
SÍMBOLOS 
CC 1 
CC 2 
1\1, X, - I 
\CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS 
Diretor 
Assessor de Gabinete 
'TABELA DE VENCIME14tOS 
,149.,liE, GARGPS SÍMBOLOS 
01 CC 1 
01 CC 2 
\VENCIMENTO MENSAL 
Cz$ 16.550,00 
Cz$ 14.700,00 
240/87 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N,c, 4 0 / itS 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paranã. 
DECRETA 
Comissão de Redação REDAÇÃO FINAL
A 
CARGOS‘DE\Pk@VIMENiTOEfET40 
ORGAOS CARGOS \141.9\DE CARGOS ,SrMBOLOS 
Secretaria Secretário Executivo 01 01 
Secretaria Aux. de Secretaria 01 02 
Secretaria Escriturário 01 03 
Secretaria Redator 01 02 
TABELA DE VENCIMENTOS 
SrMBOLOS 
01 
02 
03 
. VENCIMENTO MENSAL 
Cz$ 16.550,00 
Cz$ 9.900,00 
Cz$ 6,500,00 
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará ' 
em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 
a 19 de setembro do corrente exercicio. 
Sala das Comissões da Camara Municipal, aos 18 dias do ms de de￾zembro do ano de 1987. 
Francisc omes e Alencar 
/PRESIDENTE 
Sebastião Cancio de Oliveira 
SECRETARIO 
Paulo Jordelino da Silva 
MEMBRO 

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