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materia nº 239/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais e dá outras providências.
native_id8201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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7 / 8 7 
TElLEATUEll I I1JhrsilJELNITAD Ziniall 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng2 39/ 7 
SaMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a VENDER terreno para fins industriais 
e dA outras providencias: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o imO￾vel 
te, 
nio 
constituido pelo lote de terras sob ng 37-A-Remanescen-
, 
com area de 6.970,05 metros quadrados, da Gleba Patrim8 
Sarandi, situado neste Município, mediante Licitaggo PU 
blica na forma da Lei, pelo prego mil-limo 'a vista de Cz$ 
2.788.020,00 (dois milhes, setecentos e oitenta e oito mil 
e vinte cruzados), correspondente a Cz$ 400,00 (quatrocen-I 
tos cruzados) o metro quadrado, de conformidade com o Laudo 
AvaliatOrio. 
Art. 2g 0 lote de terras mencionado no art, lg desta, destina-se a 
implantaggo de unidades industriais, cujos licitantes deve￾rao apresentar juntamente com a proposta de compra, os se￾guintes requisitos: 
I - 
I I - 
Ficha Tecnica de informagoes sobre a empresa; 
Projeto industrial na L.ea, com prazo fixado de 18 (de￾zoito) meses a contar da data de assinatura do Contrato 
de Compra e Venda, para a implantagao da industria. 
lg Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritu￾ra PUblica, as seguintes cláusulas: 
a. Proibindo a cesso ou venda do imOvel antes de 02(dois) 
anos de funcionamento da industria proposta no projeto; 
b. Nulidade do ato e retrocesso ao Município, sem quais￾quer onus, se a industria no entrar em operagao no pra￾zo previsto no inciso II deste artigo. 
Art. 3g A indUstria que vier a se instalar no Município, por f a 
tocuaAt o
desta Lei, dever A ser equipada com aparelhos antipo ntes, 
sob pena de no ter a liberagao de seu Alvar a de L e 
1 
ra funcionamento. 
-con ' .f 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14110181 
2 3 9 / 67 
TrLEYLETT E A ZAELIBil 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RANDI - PARANÁ 
-F1.02-
Art. 40 - As despesas com a escrituração do terreno a ser vendido por 
forge desta Lei, corrergo por conta esclusiva do comprador. 
Art. 5g - Revogadas as disposigoes em contrario, 
vigor na data de sua publicagao. 
esta Lei entrar A em 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1987. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181 

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