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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng2 39/ 7
SaMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a VENDER terreno para fins industriais
e dA outras providencias:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o imOvel
te,
nio
constituido pelo lote de terras sob ng 37-A-Remanescen-
,
com area de 6.970,05 metros quadrados, da Gleba Patrim8
Sarandi, situado neste Município, mediante Licitaggo PU
blica na forma da Lei, pelo prego mil-limo 'a vista de Cz$
2.788.020,00 (dois milhes, setecentos e oitenta e oito mil
e vinte cruzados), correspondente a Cz$ 400,00 (quatrocen-I
tos cruzados) o metro quadrado, de conformidade com o Laudo
AvaliatOrio.
Art. 2g 0 lote de terras mencionado no art, lg desta, destina-se a
implantaggo de unidades industriais, cujos licitantes deverao apresentar juntamente com a proposta de compra, os seguintes requisitos:
I -
I I -
Ficha Tecnica de informagoes sobre a empresa;
Projeto industrial na L.ea, com prazo fixado de 18 (dezoito) meses a contar da data de assinatura do Contrato
de Compra e Venda, para a implantagao da industria.
lg Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura PUblica, as seguintes cláusulas:
a. Proibindo a cesso ou venda do imOvel antes de 02(dois)
anos de funcionamento da industria proposta no projeto;
b. Nulidade do ato e retrocesso ao Município, sem quaisquer onus, se a industria no entrar em operagao no prazo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 3g A indUstria que vier a se instalar no Município, por f a
tocuaAt o
desta Lei, dever A ser equipada com aparelhos antipo ntes,
sob pena de no ter a liberagao de seu Alvar a de L e
1
ra funcionamento.
-con ' .f
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14110181
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RANDI - PARANÁ
-F1.02-
Art. 40 - As despesas com a escrituração do terreno a ser vendido por
forge desta Lei, corrergo por conta esclusiva do comprador.
Art. 5g - Revogadas as disposigoes em contrario,
vigor na data de sua publicagao.
esta Lei entrar A em
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1987.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181
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