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materia nº 238/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano para fins industriais, na forma que especifica.
native_id8202

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 3 8 / 87 
TRITON U ll ll í U HELM 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina. 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 3 §/ 87
SLIMULA: Dispge sobre a DOAÇA-0 de im6ve1 ur 
bano para fins industriais, na forma que 
especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran6, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma: 
JONAS PEREIRA-SARANDI, estabelecida "a Rua Bogotá, 351, Jar￾dim Castelo, n/Municipio, o imOvel constituído pela data de 
terras sob n9 020, da quadra n9 005, com area de 330,00 m2.., 
do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista", situado n/ 
Município, para exercer atividade de: Indústria de Colchge4 
Comercio de Colchges e Serviços de reparaggo em Colchges. 
Art. 29 A DOAOTO mencionada no art. 19 desta, deverá 
com cl6usu1as de inalienabilidade e reverso 
ser gravada 
ao Patrimônio' 
Público Municipal, se for dada outra destinag"go ao imOvel 
ou ainda, se as obras de implantagao da industria no esti￾verem conclUdas dentro do prazo de 06 (seis) mesas, conta-' 
dos 'a partir da data de publicaggo desta Lei. 
Paregrafo Gnico - Igualmente o terreno Doado reverter A ao Patrimônio' 
Público Municipal, independentemente de Aço Parti￾cular ou Judicial, se a indústria cessar suas atividades an 
tes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 39 - As despesas com contratos ou escrituragao definitiva, corre 
rao por conta exclusiva da Firma Donateria, 
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei 
vigor na data de sua publicaçgo. 
entrar A em 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1987. 
- JULIO 8IFON - 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 

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