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TRITON U ll ll í U HELM
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina. 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 3 §/ 87
SLIMULA: Dispge sobre a DOAÇA-0 de im6ve1 ur
bano para fins industriais, na forma que
especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran6, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma:
JONAS PEREIRA-SARANDI, estabelecida "a Rua Bogotá, 351, Jardim Castelo, n/Municipio, o imOvel constituído pela data de
terras sob n9 020, da quadra n9 005, com area de 330,00 m2..,
do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista", situado n/
Município, para exercer atividade de: Indústria de Colchge4
Comercio de Colchges e Serviços de reparaggo em Colchges.
Art. 29 A DOAOTO mencionada no art. 19 desta, deverá
com cl6usu1as de inalienabilidade e reverso
ser gravada
ao Patrimônio'
Público Municipal, se for dada outra destinag"go ao imOvel
ou ainda, se as obras de implantagao da industria no estiverem conclUdas dentro do prazo de 06 (seis) mesas, conta-'
dos 'a partir da data de publicaggo desta Lei.
Paregrafo Gnico - Igualmente o terreno Doado reverter A ao Patrimônio'
Público Municipal, independentemente de Aço Particular ou Judicial, se a indústria cessar suas atividades an
tes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 39 - As despesas com contratos ou escrituragao definitiva, corre
rao por conta exclusiva da Firma Donateria,
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei
vigor na data de sua publicaçgo.
entrar A em
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1987.
- JULIO 8IFON -
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181
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