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materia nº 237/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id8203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 3 7 / 87. 
Art. lg 
TI,ErGATUE1 LEO MEWEDirMAITAll 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 237/87 
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a PERMUTAR imOvel urbano, na forma que 
especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o 
imOvel constituído pelo lote de terras sob ng 37-A/1, subdi 
visgo do Iota 37-A, com Area de 2.000,00 m2., da Gleba Pa-' 
trimOnio Sarandi, situado n/Municipio, de propriedade deste 
Município, pelas datas de terras sob números: 23, 24, 25, 
26, 27, 30, 31, 34, 35, com area de 222,50 m2., cada uma, e 
datas 39 e 40, com area de 199,00 e 243,77 m2., respectiva￾manta, totalizando uma área de 2.445,27 m2., da quadra 90-N 
do loteamento denominado "Jardim Independência 2g Parte", 
situado n/Municipio, de propriedade do Sr. Shigueki And6 e 
sua Mulher. 
Art, 2g A PERMUTA entre os imOveis mencionados no art. lg desta, se 
ra efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma 
vantagem adicional para as partes permutantes, de conformi￾dade com o Laudo AvaliatOrio, atribufdo pela Comisso de 
Avaliaggo devidamente nomeada pela Portaria Municipal sob 
ng 203/87 de 23/11/87. 
Art. 3g - Fica aberto na Contabilidade Municipal, o credito necessA-I 
rio para cobertura das despesas decorrentes da Lavratura e 
Registro das Escrituras dos imOveis que faro parte do Pa￾trimOnio Público Municipal. 
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAU MUNICIPAL, 24 de novembro TOHN 
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' or% 
PIMIPSITO MUNICIPAL DI MIIIIANDI tj • F. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14110181 
110,4:Wet. 
(91-dig 0110 
FLS. 

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