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Art. lg
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 237/87
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imOvel urbano, na forma que
especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o
imOvel constituído pelo lote de terras sob ng 37-A/1, subdi
visgo do Iota 37-A, com Area de 2.000,00 m2., da Gleba Pa-'
trimOnio Sarandi, situado n/Municipio, de propriedade deste
Município, pelas datas de terras sob números: 23, 24, 25,
26, 27, 30, 31, 34, 35, com area de 222,50 m2., cada uma, e
datas 39 e 40, com area de 199,00 e 243,77 m2., respectivamanta, totalizando uma área de 2.445,27 m2., da quadra 90-N
do loteamento denominado "Jardim Independência 2g Parte",
situado n/Municipio, de propriedade do Sr. Shigueki And6 e
sua Mulher.
Art, 2g A PERMUTA entre os imOveis mencionados no art. lg desta, se
ra efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma
vantagem adicional para as partes permutantes, de conformidade com o Laudo AvaliatOrio, atribufdo pela Comisso de
Avaliaggo devidamente nomeada pela Portaria Municipal sob
ng 203/87 de 23/11/87.
Art. 3g - Fica aberto na Contabilidade Municipal, o credito necessA-I
rio para cobertura das despesas decorrentes da Lavratura e
Registro das Escrituras dos imOveis que faro parte do PatrimOnio Público Municipal.
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicagao.
PAU MUNICIPAL, 24 de novembro TOHN
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PIMIPSITO MUNICIPAL DI MIIIIANDI tj • F.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14110181
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