texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ApROV
POR
APROV
FOR
TElEEITURIFJIMATO
0 Em4-84s1
O
2361 87
Fril HEAM11
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 236/87
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a VENDER terreno para fins industriais
e dé outras providencias:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do ParanA, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o im6-
ve1 constituído 'Delp late de terras sob ng 110/111-M-8, com
area de 1.000,00 m2., sub-diviso do lote 110/111, do 22
Parque Industrial, da Gleba PatrimOnio Sarandi, situado nes
te Município, mediante Licitaggo PUblica na forma da Lei, '
pelo preço mínimo ‘a vista de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), correspondente a Cz$ 100,00 (cem cruzados) o metro
quadrado, de acordo com o Laudo AvaliatOrio.
Art. 22 0 lote de terras mencionado no art. lg desta, destina-se a
implantagao de uma unidade industrial, cujos licitantes devergo apresentar juntamente com a proposta de compra, os se
guintes requisitos:
I - Ficha Técnica de informagoes sobre a empresa;
II- Projeto industrial na rea, com prazo fixado de 18 (dezoito) meses a contar da data da assinatura do Contrato
de Compra e Venda, para a implantagao da industria.
lg Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritura PUblical as seguintes cláusulas:
a. Proibindo a cesso a ou venda do imóvel antes de 02(dois)
anos de funcionamento da indUstria proposta no projeto;
b. Nulidade do ato e retrocesso ao Município, sem quais-'
quer anus, se a industria nao entrar em operagao no pra
zo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 3g A indUstria que vier a se instalar no Município, por força'
desta Lei, devera ser equipada com aparelhos antipoluent
sob pena de nao ter a liberagao de seu Alvara de Lic ot st 1714
ra funcionamento.
4
-con '..f1.02
5 •
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181
2 3 6 / 87
1T1'll yo BE1162110 BAELLIBI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARA NDI - PARANÁ
-F 2-
Art. 4Q - As despesas com a escrituragao do terreno a ser vendido por
força desta Leif corrergo por conta exclusiva do comprador.
Art. 5g - Revogadas as disposigoes em contrario,
vigor na data de sua publicaggo.
esta Lei entrar A em
PAÇO MUNICIPAL, 18 de novembro de 1987.
Prefeito Municipal
v
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181
open original →