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materia nº 236/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais, e dá outras providências.
native_id8204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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ApROV 
POR 
APROV 
FOR 
TElEEITURIFJIMATO
0 Em4-84s1
O 
2361 87 
Fril HEAM11 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 236/87 
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a VENDER terreno para fins industriais 
e dé outras providencias: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do ParanA, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o im6-
ve1 constituído 'Delp late de terras sob ng 110/111-M-8, com 
area de 1.000,00 m2., sub-diviso do lote 110/111, do 22 
Parque Industrial, da Gleba PatrimOnio Sarandi, situado nes 
te Município, mediante Licitaggo PUblica na forma da Lei, ' 
pelo preço mínimo ‘a vista de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruza￾dos), correspondente a Cz$ 100,00 (cem cruzados) o metro 
quadrado, de acordo com o Laudo AvaliatOrio. 
Art. 22 0 lote de terras mencionado no art. lg desta, destina-se a 
implantagao de uma unidade industrial, cujos licitantes de￾vergo apresentar juntamente com a proposta de compra, os se 
guintes requisitos: 
I - Ficha Técnica de informagoes sobre a empresa; 
II- Projeto industrial na rea, com prazo fixado de 18 (de￾zoito) meses a contar da data da assinatura do Contrato 
de Compra e Venda, para a implantagao da industria. 
lg Deverao constar no Contrato de Compra e Venda e na Escritu￾ra PUblical as seguintes cláusulas: 
a. Proibindo a cesso a ou venda do imóvel antes de 02(dois) 
anos de funcionamento da indUstria proposta no projeto; 
b. Nulidade do ato e retrocesso ao Município, sem quais-' 
quer anus, se a industria nao entrar em operagao no pra 
zo previsto no inciso II deste artigo. 
Art. 3g A indUstria que vier a se instalar no Município, por força' 
desta Lei, devera ser equipada com aparelhos antipoluent 
sob pena de nao ter a liberagao de seu Alvara de Lic ot st 1714
ra funcionamento. 
4 
-con '..f1.02 
5 •
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 
2 3 6 / 87 
1T1'll yo BE1162110 BAELLIBI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA NDI - PARANÁ 
-F 2-
Art. 4Q - As despesas com a escrituragao do terreno a ser vendido por 
força desta Leif corrergo por conta exclusiva do comprador. 
Art. 5g - Revogadas as disposigoes em contrario, 
vigor na data de sua publicaggo. 
esta Lei entrar A em 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de novembro de 1987. 
Prefeito Municipal 
v 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 

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