texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Art.
PrITEITUA J LLIN11B ET1 EIELLNAI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA ND I - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 3 3/ 8 7
23 3 / 8
SL1MULA: Dispoe sobre a Concessao Administre
tiva de bens municipais, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta
do do Parane, aprova e eu, JULIO BI
FUN, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
lg Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proce
der a Concessao Administrativa de uso e exploraçao de 02 (do
is) boxes medindo 9,00 m2., cada um, localizados no Terminal
Rodovierio deste Município, mediante Concorrencia Peblica '
na forma da Lei.
2g - Os boxes localizados no Terminal Rodovierio deste Município,
mencionados no art. lg desta Lei, destinar-se-ao para exer-'
car atividades comerciais candizentes com o ambiente.
lg 0 prazo para -a Concessao Administrativa de uso e exploraçao'
dos citados boxes, vencer em 30 de maio de 1995.
22 Para a Conceesao Administrativa de uso e exploraçao dos mencionados boxes, fica estipulado o preço mínimo mensal de
(cinco) OTNs (Obrigaçao do Tesouro Nacional).
3g Deverao constar no Contrato, as seguintes cleusulas:
I - Proibindo a locaçao dos boxes, sob pena de cancelamento
dos contratos;
II - 0 pagamento da quantia mencionada no § 22, do art. 2g ,
da presente Lei, dev ,re ser efetuado na Tesouraria Muni
cipal, impreterivelmente at o dia 10 (dez) de cada me, ,
III- 0 atrazo no pagemento das parcelas, sujeitere
sionerio as penalidades previstas no art. 1029
(Cedigo Tributerio Municipal);
IV - 0 inadimplemento de 03 (três) ou mais parcelas timplica
ra no cancelamento autometico du Contrato, revert
7
‘.
imediatamente ao dominio Padico Municipal o espaço ocu
-cont.f1.02-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181
Li
TrETETTURA ifl1lltPllí U HEAlp8117
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RANDI - PARANÁ 23 3 / 8
-F 1.02-
pado, independentemente de notificaç7o Judicial ou Ex-'
tra-Judicial.
Art. Ltg - Revogadas as disposiçoes em contrrio, esta Lei entrJr em '
vigor na data de sua publicaçgo.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 197.
- JULIO BIF
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181
open original →