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materia nº 233/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaDispõe sobre a concessão administrativa de bens municipais, na forma que especifica.
native_id8207

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 
PrITEITUA J LLIN11B ET1 EIELLNAI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA ND I - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 3 3/ 8 7 
23 3 / 8
SL1MULA: Dispoe sobre a Concessao Administre 
tiva de bens municipais, na forma que espe￾cifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta 
do do Parane, aprova e eu, JULIO BI 
FUN, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
lg Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proce 
der a Concessao Administrativa de uso e exploraçao de 02 (do 
is) boxes medindo 9,00 m2., cada um, localizados no Terminal 
Rodovierio deste Município, mediante Concorrencia Peblica ' 
na forma da Lei. 
2g - Os boxes localizados no Terminal Rodovierio deste Município, 
mencionados no art. lg desta Lei, destinar-se-ao para exer-' 
car atividades comerciais candizentes com o ambiente. 
lg 0 prazo para -a Concessao Administrativa de uso e exploraçao' 
dos citados boxes, vencer em 30 de maio de 1995. 
22 Para a Conceesao Administrativa de uso e exploraçao dos men￾cionados boxes, fica estipulado o preço mínimo mensal de 
(cinco) OTNs (Obrigaçao do Tesouro Nacional). 
3g Deverao constar no Contrato, as seguintes cleusulas: 
I - Proibindo a locaçao dos boxes, sob pena de cancelamento 
dos contratos; 
II - 0 pagamento da quantia mencionada no § 22, do art. 2g , 
da presente Lei, dev ,re ser efetuado na Tesouraria Muni 
cipal, impreterivelmente at o dia 10 (dez) de cada me, ,
III- 0 atrazo no pagemento das parcelas, sujeitere 
sionerio as penalidades previstas no art. 1029 
(Cedigo Tributerio Municipal); 
IV - 0 inadimplemento de 03 (três) ou mais parcelas timplica 
ra no cancelamento autometico du Contrato, revert
7 
‘. 
imediatamente ao dominio Padico Municipal o espaço ocu 
-cont.f1.02-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 
Li 
TrETETTURA ifl1lltPllí U HEAlp8117
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RANDI - PARANÁ 23 3 / 8 
-F 1.02-
pado, independentemente de notificaç7o Judicial ou Ex-' 
tra-Judicial. 
Art. Ltg - Revogadas as disposiçoes em contrrio, esta Lei entrJr em ' 
vigor na data de sua publicaçgo. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de novembro de 197. 
- JULIO BIF 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 

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