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materia nº 231/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica.
native_id8209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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liP E 1T211412A Aflcit llC) LEE BIE111EM 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 011 /17 
SLIMULA: Disp3e sobre a DOAçA'0 de imOvel ur 
bano IGREJA PENTECOSTAL "DEUS r AMOR",na 
forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parane, aprova e eu, JULIO 
3IFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR IGREJA 
PENTECOSTAL "DEUS t AMOR", inscrita no C.G.C./MF. sob ng ' 
43.208.040/0001-36, devidamente registrada no 3g Ofício de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob ng 26.170, no Li￾vro "A" ng 12, de Sao Paulo-SP., o imOvel constituído pela 
data de terras sob ng 008 (oito), da quadra ng 010 (dez), 
com area de 289,18 metros quadrados, do loteamento denomina 
do "Parque dos Pioneiros", situado n/Município, para a edi￾ficaçao de um Templo Evangelic° e dependencias Sociais. 
Art. 2g - A DOAÇZO do imovel mencionado no artigo lg desta Lei, deve￾ra constar na Escritura Publica de Doaçao, clausulas de re-
- f 
versao ao Município, caso a Donataria nao inicie no prazo 
de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a 
- A edif icav lo uo Templo Evangelic° e deaendencias Sociais, in￾dependentemente de notificaciao Judicial ou Extra-Judicial,' 
a contar da data da publicaçao desta Lei. 
it. 3g - As despesas decorrentes da execu ao desta Lei, inclusive es 
crituraç.ao e registro, correrao por conta exclusiva da Dona 
t ria. 
Art. 4g - Revog das as disposiçoes em contrario, esta Lei entr_ra em 
vigor na data de SU3 publicaao. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de novembro de 1987. 
Prefeito Municipal 
0 41C ir,,44
Nt• •s^ 
‘r FLS. z 
o 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 4') 

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