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liP E 1T211412A Aflcit llC) LEE BIE111EM
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SA RA NDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 011 /17
SLIMULA: Disp3e sobre a DOAçA'0 de imOvel ur
bano IGREJA PENTECOSTAL "DEUS r AMOR",na
forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, JULIO
3IFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR IGREJA
PENTECOSTAL "DEUS t AMOR", inscrita no C.G.C./MF. sob ng '
43.208.040/0001-36, devidamente registrada no 3g Ofício de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob ng 26.170, no Livro "A" ng 12, de Sao Paulo-SP., o imOvel constituído pela
data de terras sob ng 008 (oito), da quadra ng 010 (dez),
com area de 289,18 metros quadrados, do loteamento denomina
do "Parque dos Pioneiros", situado n/Município, para a edificaçao de um Templo Evangelic° e dependencias Sociais.
Art. 2g - A DOAÇZO do imovel mencionado no artigo lg desta Lei, devera constar na Escritura Publica de Doaçao, clausulas de re-
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versao ao Município, caso a Donataria nao inicie no prazo
de 06 (seis) meses e no conclua no prazo de 01 (um) ano, a
- A edif icav lo uo Templo Evangelic° e deaendencias Sociais, independentemente de notificaciao Judicial ou Extra-Judicial,'
a contar da data da publicaçao desta Lei.
it. 3g - As despesas decorrentes da execu ao desta Lei, inclusive es
crituraç.ao e registro, correrao por conta exclusiva da Dona
t ria.
Art. 4g - Revog das as disposiçoes em contrario, esta Lei entr_ra em
vigor na data de SU3 publicaao.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de novembro de 1987.
Prefeito Municipal
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 4')
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