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materia nº 230/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaIsenta do pagamento de IPTU imóvel de propriedade particular, na forma que especifica.
native_id8210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 21
' 21 E.2Y rj ITIVEA iJJJ YI mulTlloIi E 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 
230/87 
2A/87 
SaMULA: Isenta do pagamento de I.P.T.U., 
imOvel de propriedade particular, na forma' 
que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta 
do do ParanA, aprova e eu, JULIO 81 
EON, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
'rt. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Isen￾tar do pagamento de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial' 
Urbana), durante o período compreendido de 09 (nave) anos, a 
partir do corrente exercício, o im6ve1 constituído pela Ch -
cara de terras sob ng 027 (vinte e sete)-Remanascente, da ' 
quadra ng 008 (oito), com L'ea de 1.916,62 m2., do loteamen￾tc denominado "Chcaras Aeroporto", situado n/Municlpio, de 
propriedade do Sr. Flora Francisco do Nascimento e do Sr. Md 
Art. o 
4 - 
noel Francisco da Silva, conforme Transcriçao Imobiliaria ng 
8.705, do Livro 3/0, no C.R.I. (CartOrio de Registro de Im6-
veis), da Comarca de Marialva, Estado do ParanL 
A Isengao mencionada no art, lg desta Lei, da-se em rezo da 
Doagao Gratuita da Chacara de terras sob ng 027-A (vinte e ' 
sete-A), sub-diviso da 
to), com Lsea de 225,00 
ras Aeroporto", situado 
no CartOrio Imobilirio 
ChAcara ng 27, da quadra ng 008 (ai￾m2,, do loteamento denominado "ChLa 
n/Municipio, devidamente registrada' 
da Comarca de Marialva, Estado da Pa 
na, conforme Matrícula sob ng 14.330, do Livro 02. 
.Art. 3g Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em ' 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de outubro de 1987. 
- JULIO HIFON - 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 

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