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materia nº 229/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaDispõe sobre a doação de terrenos para fins industriais, na forma que especifica.
native_id8211

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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*20 
2E211MA NI NIfl 1 tllí IO Ehl,01 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
1. CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROYETC DE LEI Ng 229/87 
2 2 9 / 8 
SI.TMULA: Dispge sobre a Dann de terrenos' 
para fins industriais, na forma que especi 
Pica: 
A CMRA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
art. 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ‘a Firma: 
TRUCK MARINGA INDLISTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARID LTDA. 
estabelecida neste Municipio, inscrita no C.G.C./MF sob ng 
79.119.079/0001-24, os lotes de terras sob nas. 255-UNIFICA 
DO e 255-D, com 4rea de 28.537,98 m2., e 297,33 m2., respec 
tivamente, perfazendo uma area de 28.835,31 m2., da Gleba 
PatrimOnio Sarandi, situados neste Município, devidamente ' 
registrados no C.R.I. (CartOrio de Registro de ImOveis), da 
Comarca de Marialva, Estado do Parana, conforme Matriculas' 
numeros: 14.412 e 14.088. 
2g - A Doar;go dos terrenos de que trata o art. 1g desta Lei, des 
tina-se a regularizar a documentaçao referentemente aos men 
cionados imOveis, onde se encontra instalada a citada Inds 
tria. 
. 3g - As despesas decorrentes com a escrituraçao dos terrenos men 
cionados no art. lg desta Lei, corrergo por conta exclusiva 
da Firma Donat ria. 
. 49 Revogadas as disposi,:oes em contrclrio, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de out DO de 1987. 
JULIO 8IFON 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 
o- FLS. 
4:6 4 

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