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TrATIMEA IlliORINNAMllaI I \ 1ilhI ll
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A RA NOI - PARANÁ
ILEIEIT ADO
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ANTEPROJETO DE LEI NQ 221/87
— 86MULA: Institui a Comisso Municipal do '
Serviço Funer5rio:
A C1MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran , aprova e eu, JULIO
OIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPfTULO I
DA. DENOMINA00, NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar
a Comissgó dó Serviço FUner4rio.
Art. 2Q - Compete CDmissgo..MUpicipal do Serviço FunerElrio:
I ,- opinar sobre os pedidos de a1vir6, interdiçao e cassa-
_
çgo de funcionamento das Empresas Funer4rias;
II - propor ao Executivo Municipal a fixeggo das tarifas
dos serviços funerários relativos Is empresas do ramo,
fundamentandd-se nos interesses da comunidade, justa '
remuneraçao dos investimentos ea necessidade de menutençao, melhoramento e expansao do serviço;
III- fiscalizar as Empresas Funer4rias;
IV - exigir o fiel cumprimento do Regulamento por parte das
Empresas Funerrarias, sob pena de cassaçgo do Alvará de
Licença;
- efetuar reuniges ordimIrias e extraordin4rias, por con
vocaçao de seu presidente, ou por seu substituto legal
e pela maioria absolute de seus membros;
'VI - proceder estudos, apresentar sugest3es e deliberar sobre as atribuiçges afeb'as, desde que as decisges
aprovadas pela maioria de votos, de acordo com o
rum" exigido;
recorrer a colaboraçao de outros orgaos municipais para o desempenho de suas atribuicsges, quando
CAPfTULO II
DA OR:;NIZ O
sejam
"quoLEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110/81
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Art.
TLITETIM IUD &NOB NO MIE HUM
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39 - A Comisso Municipal do Serviço FunerArio sera constituido'
por membros representando as seguintes entidades:
I - um representante indicado pelo Chefe do Executivo Muni
cipal;
II - um representante indicado pela Cgmara Municipal;
III- um representante da Secretaria do Estado da Segurança'
Publya;
IV - um representante das Empresas Funerlrias;
V - um representante do Conselho Comunitário.
Art. 49 - 0 mandato dos membros. da Comisso Municipal do Serviço Fune
rario derg de 02 (dois) anos, podendo ser reindicados para'
o biênio seguinte. -
•
Art. 59 - A Comisso Munipipal do Serviço Funerario ter g um presidente, um secretArio e um assistente jurídico.
19 - 0 presidente sera sempre indicado pelo Chefe do Executivo 1
a l
Municipal.
29 - 0 secretgrio ser —escolhidoentre os membros da Comisso Mu
nicipal do Serviço Funerario.
39 - 0 assistente jurídico sera o Advogado da Prefeitura Municipal.
Art. 69 - Compete ao presidente:
- convocar e presidir as reunioes da Comisso Municipal
do Serviço FunerArio;
II - determinar e dar conhecimento aos membros da Comisso
Municipal do Serviço FunerArio a respeito da ordem
dos trabalhos;
III - baixar resoluçoes, assinar as atas e demais documen-,
-
tos, .juntamente com o secretario;
IV - despachar as matArias constantes do expediente;
V - designer relator para manifestar a respeito de assuntos atribuidos 'a Comisso Municipal do Serviço Funera
rio;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberaçges tomadas pela'
Comissao Municipal do Serviço Funerario;
VII - delegar poderes ao secretario da Comissgo riciltAp
do Serviço Funerario pare des nvolver fu t ao !UPI,
da Area competente;
Cf
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181
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Tr212MM - IiJJIiRIUMBiND LIE ZAH11111
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,
VIII- representar a Comissao Municipal do Serviço Funerario
em seus atos, podendo delegpr poderes.
ParSgrafo Onico-0 presidente no poderS funcionar como relator e só '
ter S direito ao voto minerva.
CAPfTULO
. • DO REGIME DE TRABALHO
Art. 7Q - A Comisso Municipal do Serviço Funerario reunir-se-A, em
carter ordinrio, uma vez cada 03 (tres) meses, em data e
horArio previamente indicados pelos próprios membros, e ex-
•
traordi:nariamente quando Convocada na forma exposta no inci
so V, do art. 2Q, desta Lei.
1Q - A convocagZo extTaordinSlria-serS procedida atrav6s de comunicaggo aes.resgectivos.membros.
- A reuniao da Comisso Municipal .do Serviço Funerário °beds-
,
ra a seguinte -ardem;--
a. leitura da ata,cla reunigo_anter.ior pelo secretSrio;
b. votaggo da ata anterior;
c. apre'3entaçao de parecer pelo relator indicado pelo presi
dente;
d. leitura e apreciaçao das materiaa existentes no expedien
te recebido;
e. apresentagao de assuntos de interesse da Comisso Munici
pal do Serviço FunerArio;
F. o uso da palavra será disciplinado polo presidente da Co
missao Municipal do Serviço Funerario;
g. a tramitaçao dos processos sera disciplinada • • • pelo presidente da Comisso Municipal do Serviço FunerL.io;
h. rice assegurado o pedido de vistas sobre qualquer proces
so em tramitaçZo, a requerimento verbal e aprovado pela
maioria, observando o prazo de 20 (vinte) dias pare a de
voluçao;
i. de cada reuniao lavrar-se-a ata resumida, pelo secrets-'
rio.
Art. 8Q - Extingue-se a condigo de m mbro,se nao comparecer a tres
reuniOes consecutivas, por ato do presidente, que
municar 'a entidade respective para, indicagao de
bro. I)
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181
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Art. 92 - As reunioes da Comisso Municipal do Serviço Funerario se-'
rgo efetivadas em local previamente indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal. t A s
Art. 10g- As reunioes so poderao ser iniciadas
seus trabalhos, quando se registrar
terço) de seus membros, em ptimeira
db- cOnvocaçgo meia hora apOs, com a
1
tivos.
CAPÍTULO IV
'DAS OECIS5ES
ou ter sequencia de
a presença de 2/3 (dois
convocaçao, e em segunmetade dos membros efeArt. 11g- As deliberaçiies de -Comisso Municipal do Serviço Funerrio,
serao tomadass-pela maioiia absoluta de votos, salvo em segunda con.yocat;gp quando prevalecera a decisgo tomada pedal
maioria simples dos presentes. .
Pargrafo Onico-A voteçgd ,ser -procedida pelo processo simbOlico, podendo entretanto, a requerimento verbal de qualquer '
membro, aprovado pela Comisso Municipal do Serviço '
Funerário, ser feito pelo sistema nominal e ou escrutineo secreto.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA
Art. 122- A Secretaria da Comisso Municipal do Serviço Funer:Irio, se'
exercida por um membro indicado de conformidade com o ex
posto no § 2g, do art. 5g, desta Lei.
Art. 139- Compete ao secret-rio e, na sua falta, ao mesmo membro mais
idoso entre os presentes:
I - substituir o presidente, durante a reuniao, em suas
faltas;
II - lavrar atas e demais documentos;
III- preparar a convoca,ao e expedi-la, com copia das mat -
rias a serem apreciadas;
IV - ler, durante as reunaes, as matérias existentes no ex
pediente recebido e que as forem apresentadas dur,intel
a reunigo;
- preparar todas ;3s. matrias a serem expedidas,
organizar o arqi4ivo da Coilissao M ioipal do S it h
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LEI DE CRIAgAo DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14110181
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Funererio;
VI - assinar, com o presidente, todcp.i os documentos da Co-'
• missao Munj,pipal do Serviço Funerario.
CAPfTULO VI
DA ASSISTÊNCIA JURIDICA
Art. 14Q- A essistencia jurídica sere prestada pelo advogado da Pre-'
feitura.
.Art. 15Q- Compete ao assistente jurídico:
- emitir parecer jurídico em processos, quando solicitado.,pelo presidente ou por qualquer membro da Comisso'
Municipal do Serviço Funererio, a requerimento deferido pelo preidente;
II - prestar esclarecimentos verbais, quando requeridos.
. cApfTuLo VII
DA REMUNERACA-0
Art. 16Q- Todas as funçoes da Comisso Municipal do Serviço Funerário
serao exercidas gratuitAmente.
• CAPITULO VIII
DAS DISPOSIOES GERAIS E FINAIS
Art. 17Q- A convocaçao para as reunioes ordinaries, uma vez definida'
a data e horElrio, poder e ser formulada verbalmente, durante
a reuniao antecedente.
Art. 18Q- As reuniZes extraordineries dependem de convocaçgo por es-'
crito, procedida com antecedencia minima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 19Q- As decis3es da Comisso Municipal do Serviço Funererio, se-
,
raoexequiveis apes homologadas pelo Chefe do Executivo Muni
cipal.
-
Art. 20Q- Os casos no previstos por esta Lei, serao resolvidos pela
Comisso Municipal do Serviço Funererio, após o "ad referen
dum"' do Legislativo Municipal.
Art. 21Q- 0 Regulamento do Serviço Funererio no Município de S tier',
. faz parte desta Lei em forma de anexo
oi lP
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-F1.06-
Art. 22Q- Revogadas as disposiCoes em contrario, esta Lei entrar A em
vigor na data de sua pub1icaÇa7-o.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de outubro de 1987.
Prefeito Municipal
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