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materia nº 221/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 1987
Date 1987-10-02
EmentaInstitui a Comissão Municipal do Serviço Funerário.
native_id8218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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TrATIMEA IlliORINNAMllaI I \ 1ilhI ll
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RA NOI - PARANÁ 
ILEIEIT ADO 
Oqi,0 3
*x 
ANTEPROJETO DE LEI NQ 221/87 
— 86MULA: Institui a Comisso Municipal do ' 
Serviço Funer5rio: 
A C1MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran , aprova e eu, JULIO 
OIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
CAPfTULO I 
DA. DENOMINA00, NATUREZA E COMPETÊNCIA 
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
a Comissgó dó Serviço FUner4rio. 
Art. 2Q - Compete CDmissgo..MUpicipal do Serviço FunerElrio: 
I ,- opinar sobre os pedidos de a1vir6, interdiçao e cassa-
_ 
çgo de funcionamento das Empresas Funer4rias; 
II - propor ao Executivo Municipal a fixeggo das tarifas 
dos serviços funerários relativos Is empresas do ramo, 
fundamentandd-se nos interesses da comunidade, justa ' 
remuneraçao dos investimentos ea necessidade de menu￾tençao, melhoramento e expansao do serviço; 
III- fiscalizar as Empresas Funer4rias; 
IV - exigir o fiel cumprimento do Regulamento por parte das 
Empresas Funerrarias, sob pena de cassaçgo do Alvará de 
Licença; 
- efetuar reuniges ordimIrias e extraordin4rias, por con 
vocaçao de seu presidente, ou por seu substituto legal 
e pela maioria absolute de seus membros; 
'VI - proceder estudos, apresentar sugest3es e deliberar so￾bre as atribuiçges afeb'as, desde que as decisges 
aprovadas pela maioria de votos, de acordo com o 
rum" exigido; 
recorrer a colaboraçao de outros orgaos municipais pa￾ra o desempenho de suas atribuicsges, quando 
CAPfTULO II 
DA OR:;NIZ O 
sejam 
"quo￾LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110/81 
22 1 / 8 7 
Art. 
TLITETIM IUD &NOB NO MIE HUM 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ -F1.02-
39 - A Comisso Municipal do Serviço FunerArio sera constituido' 
por membros representando as seguintes entidades: 
I - um representante indicado pelo Chefe do Executivo Muni 
cipal; 
II - um representante indicado pela Cgmara Municipal; 
III- um representante da Secretaria do Estado da Segurança' 
Publya; 
IV - um representante das Empresas Funerlrias; 
V - um representante do Conselho Comunitário. 
Art. 49 - 0 mandato dos membros. da Comisso Municipal do Serviço Fune 
rario derg de 02 (dois) anos, podendo ser reindicados para' 
o biênio seguinte. - 
• 
Art. 59 - A Comisso Munipipal do Serviço Funerario ter g um presiden￾te, um secretArio e um assistente jurídico. 
19 - 0 presidente sera sempre indicado pelo Chefe do Executivo 1
a l 
Municipal. 
29 - 0 secretgrio ser —escolhidoentre os membros da Comisso Mu 
nicipal do Serviço Funerario. 
39 - 0 assistente jurídico sera o Advogado da Prefeitura Munici￾pal. 
Art. 69 - Compete ao presidente: 
- convocar e presidir as reunioes da Comisso Municipal 
do Serviço FunerArio; 
II - determinar e dar conhecimento aos membros da Comisso 
Municipal do Serviço FunerArio a respeito da ordem 
dos trabalhos; 
III - baixar resoluçoes, assinar as atas e demais documen-,
- 
tos, .juntamente com o secretario; 
IV - despachar as matArias constantes do expediente; 
V - designer relator para manifestar a respeito de assun￾tos atribuidos 'a Comisso Municipal do Serviço Funera 
rio; 
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberaçges tomadas pela' 
Comissao Municipal do Serviço Funerario; 
VII - delegar poderes ao secretario da Comissgo riciltAp 
do Serviço Funerario pare des nvolver fu t ao !UPI, 
da Area competente; 
Cf 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181 
2211 
Tr212MM - IiJJIiRIUMBiND LIE ZAH11111 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA NDI - PARANÁ 
-F1.03- 
, 
VIII- representar a Comissao Municipal do Serviço Funerario 
em seus atos, podendo delegpr poderes. 
ParSgrafo Onico-0 presidente no poderS funcionar como relator e só ' 
ter S direito ao voto minerva. 
CAPfTULO 
. • DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 7Q - A Comisso Municipal do Serviço Funerario reunir-se-A, em 
carter ordinrio, uma vez cada 03 (tres) meses, em data e 
horArio previamente indicados pelos próprios membros, e ex-
• 
traordi:nariamente quando Convocada na forma exposta no inci 
so V, do art. 2Q, desta Lei. 
1Q - A convocagZo extTaordinSlria-serS procedida atrav6s de comu￾nicaggo aes.resgectivos.membros. 
- A reuniao da Comisso Municipal .do Serviço Funerário °beds-
, 
ra a seguinte -ardem;--
a. leitura da ata,cla reunigo_anter.ior pelo secretSrio; 
b. votaggo da ata anterior; 
c. apre'3entaçao de parecer pelo relator indicado pelo presi 
dente; 
d. leitura e apreciaçao das materiaa existentes no expedien 
te recebido; 
e. apresentagao de assuntos de interesse da Comisso Munici 
pal do Serviço FunerArio; 
F. o uso da palavra será disciplinado polo presidente da Co 
missao Municipal do Serviço Funerario; 
g. a tramitaçao dos processos sera disciplinada • • • pelo presi￾dente da Comisso Municipal do Serviço FunerL.io; 
h. rice assegurado o pedido de vistas sobre qualquer proces 
so em tramitaçZo, a requerimento verbal e aprovado pela 
maioria, observando o prazo de 20 (vinte) dias pare a de 
voluçao; 
i. de cada reuniao lavrar-se-a ata resumida, pelo secrets-' 
rio. 
Art. 8Q - Extingue-se a condigo de m mbro,se nao comparecer a tres 
reuniOes consecutivas, por ato do presidente, que 
municar 'a entidade respective para, indicagao de 
bro. I) 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181 
• 
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ll 2. 1 2TATTBEA i t AN ild 110 m ZAEREM11 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R,A N D I - PARANÁ 
-F1.04-
Art. 92 - As reunioes da Comisso Municipal do Serviço Funerario se-' 
rgo efetivadas em local previamente indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal. t A s 
Art. 10g- As reunioes so poderao ser iniciadas 
seus trabalhos, quando se registrar 
terço) de seus membros, em ptimeira 
db- cOnvocaçgo meia hora apOs, com a 
1 
tivos. 
CAPÍTULO IV 
'DAS OECIS5ES 
ou ter sequencia de 
a presença de 2/3 (dois 
convocaçao, e em segun￾metade dos membros efe￾Art. 11g- As deliberaçiies de -Comisso Municipal do Serviço Funerrio, 
serao tomadass-pela maioiia absoluta de votos, salvo em se￾gunda con.yocat;gp quando prevalecera a decisgo tomada pedal 
maioria simples dos presentes. . 
Pargrafo Onico-A voteçgd ,ser -procedida pelo processo simbOlico, po￾dendo entretanto, a requerimento verbal de qualquer ' 
membro, aprovado pela Comisso Municipal do Serviço ' 
Funerário, ser feito pelo sistema nominal e ou escru￾tineo secreto. 
CAPÍTULO V 
DA SECRETARIA 
Art. 122- A Secretaria da Comisso Municipal do Serviço Funer:Irio, se' 
exercida por um membro indicado de conformidade com o ex 
posto no § 2g, do art. 5g, desta Lei. 
Art. 139- Compete ao secret-rio e, na sua falta, ao mesmo membro mais 
idoso entre os presentes: 
I - substituir o presidente, durante a reuniao, em suas 
faltas; 
II - lavrar atas e demais documentos; 
III- preparar a convoca,ao e expedi-la, com copia das mat -
rias a serem apreciadas; 
IV - ler, durante as reunaes, as matérias existentes no ex 
pediente recebido e que as forem apresentadas dur,intel 
a reunigo; 
- preparar todas ;3s. matrias a serem expedidas, 
organizar o arqi4ivo da Coilissao M ioipal do S it h
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LEI DE CRIAgAo DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14110181 
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d 11T0'2A lib L., Li.fd 01118.finll 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
-F1.05-
Funererio; 
VI - assinar, com o presidente, todcp.i os documentos da Co-' 
• missao Munj,pipal do Serviço Funerario. 
CAPfTULO VI 
DA ASSISTÊNCIA JURIDICA 
Art. 14Q- A essistencia jurídica sere prestada pelo advogado da Pre-' 
feitura. 
.Art. 15Q- Compete ao assistente jurídico: 
- emitir parecer jurídico em processos, quando solicita￾do.,pelo presidente ou por qualquer membro da Comisso' 
Municipal do Serviço Funererio, a requerimento deferi￾do pelo preidente; 
II - prestar esclarecimentos verbais, quando requeridos. 
. cApfTuLo VII 
DA REMUNERACA-0 
Art. 16Q- Todas as funçoes da Comisso Municipal do Serviço Funerário 
serao exercidas gratuitAmente. 
• CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIOES GERAIS E FINAIS 
Art. 17Q- A convocaçao para as reunioes ordinaries, uma vez definida' 
a data e horElrio, poder e ser formulada verbalmente, durante 
a reuniao antecedente. 
Art. 18Q- As reuniZes extraordineries dependem de convocaçgo por es-' 
crito, procedida com antecedencia minima de 48 (quarenta e 
oito) horas. 
Art. 19Q- As decis3es da Comisso Municipal do Serviço Funererio, se-
, 
raoexequiveis apes homologadas pelo Chefe do Executivo Muni 
cipal. 
- 
Art. 20Q- Os casos no previstos por esta Lei, serao resolvidos pela 
Comisso Municipal do Serviço Funererio, após o "ad referen 
dum"' do Legislativo Municipal. 
Art. 21Q- 0 Regulamento do Serviço Funererio no Município de S tier', 
. faz parte desta Lei em forma de anexo
o￾i lP
0 
-cont .,PITOZ7---i 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14110181 
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T1,102117TH 1J J hllí J1 01111/116fitil 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
-F1.06-
Art. 22Q- Revogadas as disposiCoes em contrario, esta Lei entrar A em 
vigor na data de sua pub1icaÇa7-o. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de outubro de 1987. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14110181 
_1 

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