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materia nº 219/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1987
Date 1987-10-02
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120, de 16/5/1986 e dá outras providências.
native_id8220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
—14PROV 
Pon 
tPRO 
PO 
vicoRil0 0 -1 
C A MARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 219/87 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
219/ 87
DECRETA 
SOMULA:- Dg nova redação ao artigo 19 da Lei Muni￾cipal n9 120/86 de 16.05.86 e dg outras ' 
providencias. 
Artigo 19 - 0 artigo 19 da lei municipal n9 120/86 de 16 de maio de 
1986 (um mil novecentos e oitenta e seis), passa a vi￾ger com a seguinte redação: 
"Artigo - 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder isenção' 
do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano 
I.P.T.U., inclusive as Taxas e Emolumento inseridos no 
Carnet, aos aposentados da Previdência Social, e as pes￾soas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ' 
aposentadas ou não, que comprovadamente possua um s6 im6 
vel, em todo o territOrio nacional, com uma s6 casa do 
tipo residência e que seja habitada pelo proprietgrio do 
imOvel. 
Parágrafo Único: A isenção de pagamento de.I.P.T.U. cons 
tante deste artigo, será concedida mediante requerimento 
do proprietgrio do imOvel, e incide na comprovação de que 
o requerente não tem renda familiar superior a 02 (dois) 
salgrios minimos mensal, e que o imOvel se localize den￾tro do Perimetro Urbano do Municipio". 
Artigo 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 29 dias do ms 
de setembro do ano de 1987. 

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