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EXPEDIENTE LIDO
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Pon
tPRO
PO
vicoRil0 0 -1
C A MARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 219/87
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
219/ 87
DECRETA
SOMULA:- Dg nova redação ao artigo 19 da Lei Municipal n9 120/86 de 16.05.86 e dg outras '
providencias.
Artigo 19 - 0 artigo 19 da lei municipal n9 120/86 de 16 de maio de
1986 (um mil novecentos e oitenta e seis), passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo - 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o
Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder isenção'
do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano
I.P.T.U., inclusive as Taxas e Emolumento inseridos no
Carnet, aos aposentados da Previdência Social, e as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, '
aposentadas ou não, que comprovadamente possua um s6 im6
vel, em todo o territOrio nacional, com uma s6 casa do
tipo residência e que seja habitada pelo proprietgrio do
imOvel.
Parágrafo Único: A isenção de pagamento de.I.P.T.U. cons
tante deste artigo, será concedida mediante requerimento
do proprietgrio do imOvel, e incide na comprovação de que
o requerente não tem renda familiar superior a 02 (dois)
salgrios minimos mensal, e que o imOvel se localize dentro do Perimetro Urbano do Municipio".
Artigo 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 29 dias do ms
de setembro do ano de 1987.
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