br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 218/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 1987
Date 1987-10-02
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 176, de 21/4/1987.
native_id8221

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ORO 
Poik 
50 
EXPEDIENTE LIDO 
(51 1 146q-1 
CAMARA MUNICIPAL DE SARAND8I7
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 218/87 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
218037 
419 / 
DECRETA 
Dg nova redação ao artigo 19 da Lei Muni 
cipal n9 176/87 de 21.04.87, 
Artigo 19 - 0 artigo 19 da Lei Municipal n9 176187 de 21 de abril 
de 1987 (um mil novecentos e oitenta e sete), passa a 
viger com a seguinte redaçao: 
"Artigo 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Che 
fe do Poder Executivo Municipal a estabelecer os horg-' 
rios de: 10:00 as 16:30 horas, com expediente de segun￾da a sexta-feira, para estabelecimentos bancgrios e de￾mais instituigiies financeiras, neste municrpio". 
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 39 - Revogam-se as disposiçiies em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 29 dias do ' 
mas de setembro do ano de 1987 
04)1 11k 
erreiro Alvarenga 
Autor - 

open original →