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materia nº 216/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1987
Date 1987-09-25
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id8223

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 1 6 / 8 7 
Art. 1° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
e
NIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
() . 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 16/87 
SLIMULA: Disp6e sobre a DOAÇA-0 de terreno ' 
para fins industriais, na forma que especi 
fica: 
A CMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran4, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR Firma: 
GERMANI - COMPANHIA PARANAENSE DE ALIMENTOS, estabelecida 
neste Município, inscrita no C.G.C./MF. 79.114.203/0001-69, 
os lotes de terras sob n6meros: 247 e 247-A, com L•ea de ' 
31.350,00 m2., e 4.950,00 m2., respectivamente, perfazendo' 
uma L.ea de 36.300,00 m2., da Glebe PatrimOnio Sarandi, si￾tuados neste Municipio, devidamente registrados no C.R.I. ' 
(CartOrio de Registro de ImOveis) da Comarca de Marialva-Pr 
sob N9 01, nas Matriculas rulmeros: 14.296 e 14.297, para 
fins de amplia o da mencionada Ind6stria. 
Art. 2g - As despesas decorrentes com a escrituragao dos terrenos men 
cionados no art. lg desta, correrao por conta exclusiva da 
firma donat,1ria. .
Art. 3g Revogadas as disposigoes em contrrio, esta Lei 
vigor na data de sua publicaç-a-o. 
entrara em 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de setembro de 1987. 
Prefeito Municipal 
— 
el°141:: 114- z 
\tK4 5
•.` 
- f4* 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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