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Art.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng2 1 5 / 8 7.
SlIMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a DESAFETAR parte de Vias Ptiblicas o con
tidas no Perimetro Urbana deste Municipio,
na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par
te das Ruas 11 (onze) e 12 (doze), com area de 288,00 m2,
cada uma, entre o lote ng 285-C e
loteamento denominado Jardim Nova
situado neste Municipio, conforme
que fica fazendo parte integrante
a Av. Giro Watanabe, do
Independência lg Parte,
Mapas e Memoriais anexo
desta Lei.
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Art. 2.9. - A Desafetagao mencionada no art. 19 desta, destina-se a regularizar a permuta com a S.E.N.B.S. (Sociedade Educadora
Nipo-Brasileira de Sarandi), adequando-se desta forma aos
dispositivos da Lei Municipal sob ng 099/85 de 21/09/85.
Art. 39 - Fica aberto na Contabilidade P6blica Municipal o credito ne
cess4.rio a execugo desta Lei.
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 1987.
- JULIO BIFON
Prefeito Municipal G.
FLS. 71
,3
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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