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materia nº 215/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1987
Date 1987-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de vias públicas contidas no perímetro urbano deste município, na forma que especifica.
native_id8224

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

2 1 5 / 8 7 
Art. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng2 1 5 / 8 7. 
SlIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a DESAFETAR parte de Vias Ptiblicas o con 
tidas no Perimetro Urbana deste Municipio, 
na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
lg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR par 
te das Ruas 11 (onze) e 12 (doze), com area de 288,00 m2, 
cada uma, entre o lote ng 285-C e 
loteamento denominado Jardim Nova 
situado neste Municipio, conforme 
que fica fazendo parte integrante 
a Av. Giro Watanabe, do 
Independência lg Parte, 
Mapas e Memoriais anexo 
desta Lei. 
• 
• 
• 
• 
Art. 2.9. - A Desafetagao mencionada no art. 19 desta, destina-se a re￾gularizar a permuta com a S.E.N.B.S. (Sociedade Educadora 
Nipo-Brasileira de Sarandi), adequando-se desta forma aos 
dispositivos da Lei Municipal sob ng 099/85 de 21/09/85. 
Art. 39 - Fica aberto na Contabilidade P6blica Municipal o credito ne 
cess4.rio a execugo desta Lei. 
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 1987. 
- JULIO BIFON 
Prefeito Municipal G. 
FLS. 71
,3 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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