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materia nº 214/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 1987
Date 1987-10-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1988.
native_id8225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

214 /87 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 214/87 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de edação REDAC A - O FINA L 
STIMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do 
Município de Sarandi, Estado do Para 
na, para o exercício de 1.988. 
Art. 12-0 Orçamento geral do município para o exercício financeiro de 
1.984 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita em C23-213.540.000,00 (Duzentos e Treze Milhes, Quinhen 
tos e Quarenta Mil Cruzados), e fixa a Despesa em igual importga 
cia. 
Art. 22-A Rezeita será realizada mediante a arrecadaçao de tributos, ren 
das e outras receitas correntes e de capital, na forma da legis￾lag.ao vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 -RECEITA 
1.1 - RECEITA CORRENTE Cz$-153.170.000,00 
Receita tributaria. . 
Receita patrimonial . 
Receita industrial. . . 
.Cz$-41.360.000,00 
.Cz$- 110.000,00 
.Cz$-16.000.000,00 
Transfergncias correntes Cz$-74.550.000,00 
Outras Receitas correntesCz$-21.150.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL Cz$- 60.370.000,00 
OperaçBes de cr4dito . Ca-19.000.000,00 
Transferencias de capitalCz$-41.370.000,00 
Art. 32-As despesas serão realizadas segundo a discriminaçio constante 
dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte des -ri￾to: 
1.1 -DESPESA 
Camara municipal Cz$-15.000. 
Gabinete do prefeito Cz$- 9.310.000,00 
Secretaria municipal Cz$- 2.870.000,00 
Assessoria jurídica Czt- 1.130.000,00 
Depto de administragao Cz$-20.400.000000 
714 '87 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 214/87 
Comissão de Redação - REDAÇÃO FINAL 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
Fls.02 
DECRETA 
Depto da fazenda Cz11- 6.210.000,00 
Depto de Serviços urbanos, obras e viagao .04-97.340.000,00 
Depto de educagao e cultura Cz$-48.720.000,00 
Dpto de satide e serviço social Cz$-12.560.000,00 
Art. 42-A Autarquia institufda pelo município, terá na forma da Lei, Or 
gamento prOprio aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Muni 
cipal, sendo sua receita formada por contribuiglo municipal, e 
a despesa será classificada de acordo com a discriminagao adota 
da para o Orçamento geral do Município. 
Art. 52-Pica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir atravesi 
de Decretot créditos adicionais suplementares at o limite de ' 
5% (cinco por cento) da despesa orgamentAria fixada, destinados 
h reforçar dotagOes constantes deste orçamento, utilizando como 
recursos o constante do artigo 43 da Lei Federal ng 4.320/64. 
Art. 69-Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de Janeiro de 1.988. 
Sala das ComissZes Permanentes da Camara Municipal, aos 28 dias 
do ms de Outubro do ano de 1.987. 
4?4,4eap7Ao 64444a4 
khC SC ZES DE ALENCAR 
- Presidente - 
411111 
AMP 
PAULO JORDE' NO DA SILVA 
- Membro - 
SEBASTIXG CAN 
- Rela 

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