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214 /87
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 214/87
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de edação REDAC A - O FINA L
STIMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Sarandi, Estado do Para
na, para o exercício de 1.988.
Art. 12-0 Orçamento geral do município para o exercício financeiro de
1.984 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em C23-213.540.000,00 (Duzentos e Treze Milhes, Quinhen
tos e Quarenta Mil Cruzados), e fixa a Despesa em igual importga
cia.
Art. 22-A Rezeita será realizada mediante a arrecadaçao de tributos, ren
das e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislag.ao vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 -RECEITA
1.1 - RECEITA CORRENTE Cz$-153.170.000,00
Receita tributaria. .
Receita patrimonial .
Receita industrial. . .
.Cz$-41.360.000,00
.Cz$- 110.000,00
.Cz$-16.000.000,00
Transfergncias correntes Cz$-74.550.000,00
Outras Receitas correntesCz$-21.150.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL Cz$- 60.370.000,00
OperaçBes de cr4dito . Ca-19.000.000,00
Transferencias de capitalCz$-41.370.000,00
Art. 32-As despesas serão realizadas segundo a discriminaçio constante
dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte des -rito:
1.1 -DESPESA
Camara municipal Cz$-15.000.
Gabinete do prefeito Cz$- 9.310.000,00
Secretaria municipal Cz$- 2.870.000,00
Assessoria jurídica Czt- 1.130.000,00
Depto de administragao Cz$-20.400.000000
714 '87
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 214/87
Comissão de Redação - REDAÇÃO FINAL
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
Fls.02
DECRETA
Depto da fazenda Cz11- 6.210.000,00
Depto de Serviços urbanos, obras e viagao .04-97.340.000,00
Depto de educagao e cultura Cz$-48.720.000,00
Dpto de satide e serviço social Cz$-12.560.000,00
Art. 42-A Autarquia institufda pelo município, terá na forma da Lei, Or
gamento prOprio aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Muni
cipal, sendo sua receita formada por contribuiglo municipal, e
a despesa será classificada de acordo com a discriminagao adota
da para o Orçamento geral do Município.
Art. 52-Pica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir atravesi
de Decretot créditos adicionais suplementares at o limite de '
5% (cinco por cento) da despesa orgamentAria fixada, destinados
h reforçar dotagOes constantes deste orçamento, utilizando como
recursos o constante do artigo 43 da Lei Federal ng 4.320/64.
Art. 69-Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de Janeiro de 1.988.
Sala das ComissZes Permanentes da Camara Municipal, aos 28 dias
do ms de Outubro do ano de 1.987.
4?4,4eap7Ao 64444a4
khC SC ZES DE ALENCAR
- Presidente -
411111
AMP
PAULO JORDE' NO DA SILVA
- Membro -
SEBASTIXG CAN
- Rela
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