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RETRADO DE PAUTA
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PREFEITUill
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UNICIPI SARANDI
PAÇO MUNICIPAL 213 / 87
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 1 3 / 7 10
SL1MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a confeccionar places de velculos deste Município e efetuar a Doat,ao aos inte-'
ressados, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran6, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar
places de velculos desta municipalidade, nos padres estabe
lecidos pelo Departamento Nacional de Transito, e consequen
temente efetuar a Doag"go aos interessados no ato da transfe
rencias nos Despachantes deste Município.
Art. 22 Para fazer face 'as Despesas no cumprimento desta Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
verba da Dotaçao Orçamentc;ria vigente.
Art. 32 - Revogadas as disposigoes em contr6rio, esta Lei
vigor na data de sua publicaçgo.
entrar em
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 1987.
Prefeito Municipal
" FLS. 47
„ma.
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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