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materia nº 213/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 1987
Date 1987-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a confeccionar placas de veículos deste município e efetuar a doação aos interessados, na forma que especifica.
native_id8226

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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RETRADO DE PAUTA 
li ETIR At)0 E PAUTA 
EM .1 
PREFEITUill 
A EM o
(41 
UNICIPI SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 213 / 87 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 2 1 3 / 7 10 
SL1MULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a confeccionar places de velculos des￾te Município e efetuar a Doat,ao aos inte-' 
ressados, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paran6, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar 
places de velculos desta municipalidade, nos padres estabe 
lecidos pelo Departamento Nacional de Transito, e consequen 
temente efetuar a Doag"go aos interessados no ato da transfe 
rencias nos Despachantes deste Município. 
Art. 22 Para fazer face 'as Despesas no cumprimento desta Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
verba da Dotaçao Orçamentc;ria vigente. 
Art. 32 - Revogadas as disposigoes em contr6rio, esta Lei 
vigor na data de sua publicaçgo. 
entrar em 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 1987. 
Prefeito Municipal 
" FLS. 47
„ma. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
•pr,

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