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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ns22 L ./ 87
SOMULA: Dispãe sobre a DOA0-0 de imóveis '
urbanos COHAPAR - COMPANHIA DE HA8ITA00
DO PARANA, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a COHAPAR
-COMPANHIA DE HABITAÇA0 DO PARANA, as quadras de nUmeros: 12
13,14 e 15 (doze, treze, quatorze e quinze), contendo 60(ses
senta) datas, com area total de 15.418,57 m2., do loteamento
denominado JARDIM SOCIAL, situado n/Municipio, destinadas
construção de aproximadamente 60 (sessenta) casas populares,
a Funcionarios do DER/4g Centro Regional de Maringa-Pr.
Art. 2g- A referida DOA00 deverá ser gravada com as cláusulas de in,
lienabilidade e reversão ao PatrimOnio PUblico Municipal, in
dependentemente de notificação Judicial ou Extra-Judicial, '
se for dada outra destinação aos imóveis, ou se as obras não
forem concluidas no prazo de 02 (dois) anos, contados 'a partir da data da publicagão desta Lei.
Art. 3g- As despesas de escrituração dos imóveis mencionados nesta
Lei, correrão por conta exclusiva da Donatária.
Art. 4g- Revogadas as disposiçães em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de agosto de 1987.
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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