br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 211/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, na forma que especifica.
native_id8228

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

21 1 / 8 7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ns22 L ./ 87 
SOMULA: Dispãe sobre a DOA0-0 de imóveis ' 
urbanos COHAPAR - COMPANHIA DE HA8ITA00 
DO PARANA, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a COHAPAR 
-COMPANHIA DE HABITAÇA0 DO PARANA, as quadras de nUmeros: 12 
13,14 e 15 (doze, treze, quatorze e quinze), contendo 60(ses 
senta) datas, com area total de 15.418,57 m2., do loteamento 
denominado JARDIM SOCIAL, situado n/Municipio, destinadas 
construção de aproximadamente 60 (sessenta) casas populares, 
a Funcionarios do DER/4g Centro Regional de Maringa-Pr. 
Art. 2g- A referida DOA00 deverá ser gravada com as cláusulas de in,
lienabilidade e reversão ao PatrimOnio PUblico Municipal, in 
dependentemente de notificação Judicial ou Extra-Judicial, ' 
se for dada outra destinação aos imóveis, ou se as obras não 
forem concluidas no prazo de 02 (dois) anos, contados 'a par￾tir da data da publicagão desta Lei. 
Art. 3g- As despesas de escrituração dos imóveis mencionados nesta 
Lei, correrão por conta exclusiva da Donatária. 
Art. 4g- Revogadas as disposiçães em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de agosto de 1987. 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

open original →