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2 7u/87
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAPO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Ng 21,0/87
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ANUIR 'a constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocesso pelo Município, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Para efeito de garantia de financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR constituigão de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com - '
cláusula de retrocesso pelo Município, valendo a anuência'
ate o final do adimplemento, pela donatária ou adquirente ,
das obrigagges contraídas junto 'aquelas instituiçães.
Art. 2Q - A ANUNCIA mencionada no art. lg desta, refere-se aos im6-
veis localizados no 2g e 3g Parque Industrial, n/Município.
Art. 3g - Revogadas as disposigães em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de agosto de 1987.
- JULIO BIFO
Prefeito Municipal
/ ;-‘1' 0: çc' FLS.
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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