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materia nº 210/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 1987
Date 1987-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica.
native_id8229

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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2 7u/87 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAPO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI Ng 21,0/87 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a ANUIR 'a constituição de hipoteca so￾bre imóveis doados ou vendidos com cláusu￾la de retrocesso pelo Município, na for￾ma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q Para efeito de garantia de financiamentos concedidos exclu￾sivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacional, fi￾ca o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR consti￾tuigão de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com - ' 
cláusula de retrocesso pelo Município, valendo a anuência' 
ate o final do adimplemento, pela donatária ou adquirente , 
das obrigagges contraídas junto 'aquelas instituiçães. 
Art. 2Q - A ANUNCIA mencionada no art. lg desta, refere-se aos im6-
veis localizados no 2g e 3g Parque Industrial, n/Município. 
Art. 3g - Revogadas as disposigães em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de agosto de 1987. 
- JULIO BIFO 
Prefeito Municipal 
/ ;-‘1' 0: çc' FLS. 
• 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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