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Art. 3Q -
Art. 4g -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
lo
APROVADO
?OR
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI NQ 2 0 9/87
StIMULA: Dispiie sobre a DOA00 de terreno
para fins industriais, na forma que especi
fica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, JULIO
8IFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma:
SARANDI-INDLISTRIA E COMnICIO DE EQUIPAMENTOS E QUfMICA LIDA
o lote de terras sob ng 110/111-C, com área de 7.006,12 m2.
localizado no 2Q Parque Industrial, n/Municipio, para fins
de implantação de uma Indóstria.
Art. 252 - A referida DOA00 deverá ser gravada com as cláusulas de '
inalienabilidade e reversão ao PatrimOnio P6blico Municipal
se for dada outra destinaggo ao imóvel, ou ainda, se as - '
obras de implantação da Industria não obedecer as seguintes
etapas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departa-'
mento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o
inicio da obra; 180 dias para a Industria entrar em funcionamento, cujos prazos ccntados 'a partir da data da outorga.
Parágrafo 6nico - Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio'
PUblico Municipal, independents de A o Particular'
ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de
completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
As despesas com contratos ou escrituração definitiva, corre
rão por conta exclusiva da firma Donatária.
Revogadas as disposig3es em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de agosto de 1987.
- JULIO 8IFON -
Prefeito Municipal
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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