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materia nº 209/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id8230

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 139 / 87 
Art. 3Q - 
Art. 4g - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
lo 
APROVADO 
?OR 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - CX. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
ANTEPROJETO DE LEI NQ 2 0 9/87 
StIMULA: Dispiie sobre a DOA00 de terreno 
para fins industriais, na forma que especi 
fica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, JULIO 
8IFON, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 'a Firma: 
SARANDI-INDLISTRIA E COMnICIO DE EQUIPAMENTOS E QUfMICA LIDA 
o lote de terras sob ng 110/111-C, com área de 7.006,12 m2. 
localizado no 2Q Parque Industrial, n/Municipio, para fins 
de implantação de uma Indóstria. 
Art. 252 - A referida DOA00 deverá ser gravada com as cláusulas de ' 
inalienabilidade e reversão ao PatrimOnio P6blico Municipal 
se for dada outra destinaggo ao imóvel, ou ainda, se as - ' 
obras de implantação da Industria não obedecer as seguintes 
etapas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departa-' 
mento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o 
inicio da obra; 180 dias para a Industria entrar em funcio￾namento, cujos prazos ccntados 'a partir da data da outorga. 
Parágrafo 6nico - Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio' 
PUblico Municipal, independents de A o Particular' 
ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de 
completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
As despesas com contratos ou escrituração definitiva, corre 
rão por conta exclusiva da firma Donatária. 
Revogadas as disposig3es em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de agosto de 1987. 
- JULIO 8IFON - 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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